br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 223/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 223 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDispõe sobre a instituição dos Jogos Paradesportivos de Araguari, sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município, autoriza a celebração de parceria com a Associação Paralímpica de Araguari - APA Araguari para sua organização e execução, e dá outras providências.
native_id21703

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
et
223
“q
PROJETO DE LEI N. 4/2025.
“Dispõe sobre a instituição dos Jogos Paradesportivos de Araguari,
sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município, autoriza a celebração de
parceria com a Associação Paralímpica de Araguari - APA Araguari para sua organização e
execução, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, Faço saber que a Câmara Municipal de Araguari-
MG aprova e eu sanciono. com base no art. 71. inciso III. da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Jogos Paradesportivos de Araguari. que passam a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município. compreendendo as seguintes competições anuais:
| - Copa Araguari de Rugby em Cadeiras de Roda. a ser realizada entre os meses de Maio e Agosto.
II - Copa Araguari de Basquete em Cadeira de Rodas. a ser realizada entre os meses de Maio e
Agosto.
HI - Campeonato Municipal de Atletismo Paralímpico, a ser realizado entre os meses de Setembro e
Dezembro.
Art. 2º São objetivos fundamentais dos Jogos Paradesportivos de Araguari:
1 - Promover a inclusão social. a cidadania e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência por meio da prática esportiva. em consonância com os direitos e garantias fundamentais
previstos na Lei Orgânica Municipal.
II - Fomentar o desenvolvimento do paradesporto de base e de alto rendimento no Município.
Hi - Dar visibilidade às capacidades e potencialidades dos paratletas. combatendo estigmas e
preconceitos.
IV - Posicionar Araguari como um polo de referência no esporte paralímpico regional.
Capítulo II
Da Organização e Execução
Art. 3º A organização e a execução dos eventos descritos no art. 1º desta Lei serão de
responsabilidade da Associação Paralímpica de Araguari - APA Araguari, inscrita no CNPJ sob o nº
01.894.154/0001-37. organização da sociedade civil sem fins lucrativos. reconhecida por sua
atuação no desenvolvimento do paradesporto no Município. Para garantir a execução dos eventos
em conformidade com as regras oficiais e os padrões técnicos nacionais e internacionais, a APA
Araguari. na qualidade de entidade filiada a organismos como o Comitê Paralímpico Brasileiro, a
Associação Brasileira de Rugby em Cadeira de Rodas e a Confederação Brasileira de Basquete em
Cadeira de Rodas. poderá celebrar parcerias com outras instituições que integram o sistema
nacional do paradesporto.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal. por intermédio da Fundação Municipal de Esporte e
Paradesporto - FAMEP, autorizado a celebrar parceria com a APA Araguari. por meio de Termo de
Fomento, para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, incluindo o repasse de recursos
financeiros.
$ 1º A parceria de que trata o caput será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
suas alterações. e pelo Decreto Municipal nº 130. de 22 de fevereiro de 2019, e demais legislações
aplicáveis.
$ 2º Fica autorizada a inexigibilidade de chamamento público para a celebração da parceria com a
APA Araguari, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, e no art. 16 do
Decreto Municipal nº 130/2019. em razão da natureza singular do objeto e da notória especialização
da referida entidade, manifestada por sua missão estatutária, seu histórico de atuação e sua condição
de principal articuladora das modalidades paradesportivas contempladas por esta Lei no Município,
conforme explicitado em seu Estatuto Social, notadamente no Art. 5º. inciso VI. que estabelece
como um de seus objetivos a "Organização de competições municipais. estaduais. nacionais e
internacionais em diversas modalidades paradesportivas e paralímpicas. como atletismo, natação,
basquete em cadeira de rodas. rugby em cadeira de rodas...". credenciando-a como a entidade com a
missão institucional e a capacidade técnica singular para a execução do objeto desta Lei.
$3º A efetivação do repasse de recursos fica condicionada à prévia aprovação de Plano de Trabalho
detalhado. a ser apresentado anualmente pela APA Araguari e aprovado pela FAMEP, contendo
metas, etapas, cronograma de execução físico-financeiro e indicadores de avaliação. conforme as
exigências do regime jurídico das parcerias.
Art. 5º Compete à FAMEP, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Termo de Fomento:
| - Prestar o apoio técnico necessário à APA Araguari na elaboração e execução do Plano de
Trabalho.
IH - Realizar a ampla divulgação dos eventos de que trata esta Lei nos canais oficiais de
comunicação do Município.
HI - Fiscalizar a execução da parceria, monitorar o cumprimento das metas e avaliar os resultados
alcançados.
IV - Analisar e aprovar a prestação de contas apresentada pela APA Araguari.
Art. 6º Compete à APA Araguari, além das obrigações previstas no Termo de Fomento e no Plano
de Trabalho:
1 - Aplicar integralmente os recursos públicos recebidos na consecução do objeto da parceria.
IH - Prestar contas da totalidade das operações realizadas com os recursos repassados. na forma e
nos prazos estabelecidos pela legislação vigente e pelo Termo de Fomento.
Das Disposições Finais
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Fundação Municipal de Esporte e Paradesporto - FAMEP. suplementadas
se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araguari. Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
21 de Outubro de 2025.
Y ca
/y
Giuliano Sousa Rodrigues
Vereador Proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dadeacadead
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a inclusão social e a valorização dos jogos
paradeportivos.
A prática esportiva é reconhecida mundialmente como um importante instrumento de integração,
reabilitação e desenvolvimento físico, psicológico e social, o esporte assume papel ainda mais
relevante, pois contribui para o fortalecimento da autoestima, ampliação da autonomia e superação
de barreiras físicas e sociais.
Os jogos paradeportivos proporcionam igualdade de oportunidades, promovendo a convivência
entre pessoas , além de despertar valores como respeito, empatia, solidariedade e trabalho em
equipe.
Assim, este projeto visa não apenas criar oportunidades para a prática esportiva adaptada, mas
também construir uma sociedade mais justa, inclusiva e consciente da diversidade humana.
Diante do exposto, a aprovação desta proposta representa um passo importante na consolidação de
políticas públicas de inclusão e na promoção do esporte como ferramenta de cidadania.
Câmara Municipal de Araguari. Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 21 de Outubro de
2025.
Giulliano Sóusa Rodrigues
ST)
Vereador Proponente

open original →