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materia nº 224/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no montante de R$149.250,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona.
native_id21705

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T09:35:04.079511-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº 2 /2025.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente
orçamento da FAEC — Fundação Araguarina de Educação e
Cultura, no montante de R$ 149.250,00 (cento e quarenta e
nove mil, duzentos e cinquenta reais), utilizando para tanto
dos recursos provenientes da anulação da dotação da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento nas
dotações da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$ 149.250,00
(cento e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a seguir mencionadas:
Órgão: —[04-FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA
17 - FAEC - FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E
' CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
[Programa: ——— [0024- PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA
, .:4,4.. |2097 - APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES
Projeto/Atividade: CULTURAIS
3.3.50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
spesa:
1.710 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS
R$ 25.000,00
Órgão: | [04- FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA
CULTURA
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2:44. |2097 - APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES
4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS
Despesa:
1.710 — TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS
R$ 124.250,00
Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, no valor de R$ 149.250,00 (cento
e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), da seguinte dotação da Secretaria Municipal de
Infraestrutura:
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02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
a:
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4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS
R$ 149.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 13 de
RENATO ALHO FERNANDES
Prefeito
Documento assinado digitalmente
: abr MARIEL CADENA DA MATTA
É Data: 16/10/2025 15:12:33-0300
Verifique em https:/jvalidar ti gov.br
Mariel Cadena da Matta
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
LEONARDO Assinado de forma digital
FURTADO por LEONARDO FURTADO
BORELLI03741828688
BORELLI:0374182868 Dados: 2025.10.16
8 1631:25-03:00'
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município
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[E GABINETE DO PREFEITO Pó
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC — Fundação
Araguarina de Educação e Cultura, no montante de R$ 149.250,00 (cento e quarenta e nove mil,
duzentos e cinquenta reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona.”
As dotações da FAEC — Fundação Araguarina de Educação e Cultura de que tratam
o presente Projeto de Lei precisam ser suplementadas com a utilização de saldo da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Araguari recebeu
recursos oriundos na Fonte de Recursos: Transferência Especial dos Estados - 1.710, para serem
aplicados em políticas públicas voltadas para a área cultural, desta forma, se faz necessária a
transferência destes recursos, bem como, os créditos orçamentários para a viabilização da
execução orçamentária na FAEC.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a abertura de
créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa, conforme demonstrado anteriormente.
Segundo as normas de contabilidade pública a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
só poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos suplementares a prévia
autorização legislativa e a indicação dos recursos, que no caso presente, serão utilizados como
origem do recurso a anulação parcial da dotação mencionada da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, discriminada no texto deste Projeto de Lei, para isso é necessária uma lei
específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos
termos em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência com
dispensa dos interstícios regimentais. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 13 de
outubro de 2025. N
Carvalho Fernandes
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