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materia nº 225/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 225 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona.
native_id21707

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T09:38:00.949731-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO EA É
PROJETO DE LEI Nº. ssa star 2 2º am 202s.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da
FAMEP — Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no
montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), utilizando
para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Municipio, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento na dotação da
FAMEP — Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais). a seguir mencionada:
05 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais), da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
2118 - INFRAESTRUTURA URBANA
Natureza de Despesa: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS
R$ 12.500,00
+3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 16 de outubro de
2025. A Ê
fariel Cadent da Matta
Secretária Munigipal de Planejâmento, Orçamento e Habitação
PREFEITURA DE ARAGUARI Ny
GABINETE DO PREFEITO Panq
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “ Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP — Fundação
Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, que menciona.”
A dotação da FAMEP — Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto de que trata
o presente Projeto de Lei precisa ser suplementada com a utilização de saldo da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Araguari recebeu
recursos oriundos na Fonte de Recursos: Transferência Especial dos Estados - 1.710, para serem
aplicados em políticas públicas voltadas para a área de esportes, desta forma, se faz necessária a
transferência destes recursos, bem como, os créditos orçamentários para a viabilização da
execução orçamentária na FAMEP.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a abertura de
créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa, conforme demonstrado anteriormente.
Segundo as normas de contabilidade pública a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
só poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos suplementares a prévia
autorização legislativa e a indicação dos recursos, que no caso presente, serão utilizados como
origem do recurso a anulação parcial da dotação mencionada da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, discriminada no texto deste Projeto de Lei, para isso é necessária uma lei
específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos
termos em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência com
dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL D
outubro de 2025.
RAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 16 de
Renato alho Fernandes
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