PREFEITURA DE ARAGUARI
Bs ss
GABINETE DO PREFEITO TN
Ofício nº: 2667/PREF/2025
Orgão: Gabinete do Prefeito.
Assunto: Contém razões de veto parcial à Proposição de Lei nº 135. de 14 de outubro de
2025.
Araguari, 23 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE!
Venho levar ao conhecimento de Vossa Excelência que opus veto parcial
à Proposição de Lei nº 135, de 14 de outubro de 2025. que: “Estabelece novos vencimentos
e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras
providências.”
Considero serem formalmente inconstitucionais o inciso XVI do art. 1º,
bem como o art. 4º que foram acrescidos ao Projeto de Lei, e ainda na parte do Anexo II da
Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006 que foi alterado. no tocante ao cargo,
requisitos de provimento, forma de recrutamento e salário/vencimento base do cargo de
vigilante.
As emendas à Proposição de Lei nº 135, de 14 de outubro de 2025, por
iniciativa parlamentar, tem potencial de criar despesas que não estavam inicialmente
previstas no Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo e nem na Estimativa do
Impacto Orçamentário-Fiscal Para Geração de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado enviada juntamente com ele.
O inciso XVI do art. 1º, acrescido por emenda parlamentar. além de
aumentar a despesa em Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito. acrescenta cargo ou
emprego público inexistente no quadro permanente da Administração Direta do Município
de Araguari, visto que, o cargo que desempenha tais funções de vigilância de próprios
municipais, é do vigia, e não o de vigilante.
No tocante ao art. 4º da Proposição de Lei nº 135, de 14 de outubro de
2025, que prevê reajuste para servidores públicos municipais que tenham obtido decisões
judiciais transitadas em julgado relacionadas ao vencimento básico ou à jornada de
trabalho, dando a oportunidade de adesão à nova jornada de trabalho prevista na norma.
observando a proporcionalidade dos valores reconhecidos judicialmente, também se mostra
inconstitucional o acréscimo deste dispositivo por iniciativa parlamentar, tendo em vista
que aumenta a despesa prevista em Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito.
A inconstitucionalidade das emendas propostas por parlamentares se
manifesta sob dois aspectos principais. conhecidos como "vícios formais":
PREFEITURA DE ARAGUARI N E A
GABINETE DO PREFEITO Ea EN
fis. 2
e Vício de Iniciativa: A Constituição Federal. em seu artigo 61, 8 1º, II,
'c', estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico. provimento de cargos.
estabilidade e aposentadoria. Este princípio é de observância obrigatória por estados e
municípios, por simetria. Portanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito) a
iniciativa de leis que tratem da jornada e remuneração dos servidores municipais.
* Aumento de Despesa: O artigo 63, I, da Constituição Federal veda
expressamente o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo por meio de emendas parlamentares. A alteração da jornada de
trabalho, especialmente ao criar uma opção que pode levar a uma remuneração
proporcional diferente, inevitavelmente gera um impacto orçamentário e, portanto, um
aumento de despesa não previsto no projeto original.
O STF possui um entendimento pacífico e dominante sobre o tema,
reafirmando que o poder de emenda do Legislativo em projetos de iniciativa reservada do
Executivo é limitado. As emendas são permitidas desde que não acarretem aumento de
despesa e guardem pertinência temática com a proposta original.
A jurisprudência abaixo ilustra claramente essa posição:
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo
Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda
Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto
Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo. desde que não ocorra aumento de
despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto
encaminhado ao Legislativo. mesmo que digam respeito à mesma
matéria. Nesse sentido: ADI 546. Rel. Min. Moreira Alves. j. em
11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello. j.
em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em
30.06.2011, DJ 05.08.2011: e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia. j. em
29.10.2014, DJE 18.11.2014. 2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo
pedido se julga procedente. (STF - ADI; 3655 TO, Relator: ROBERTO
BARROSO, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 15/04/2016)
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
64, PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 13.417/2010 DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA
PREFEITURA DE ARAGUARI nEZá
a
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fis. 3
PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA
DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61. 8 1º. II, a. 63, 1, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts. 61, $
1º. TI, a. e 63. I. da Constituição da Republica traduzem normas de
obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da
Constituição da Republica). 2. Segundo a jurisprudência reiterada desta
Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. são inconstitucionais
as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa,
ante a expressa vedação contida no art. 63. I. da Constituição da
República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art. 64.
parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul.
por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF - ADI: 4884 RS. Relator: ROSA WEBER, Data de
Julgamento: 18/05/2017. Tribunal Pleno. Data de Publicação:
31/05/2017)
A emenda parlamentar que altera as jornadas de trabalho de servidores
públicos, mesmo que para garantir direitos reconhecidos judicialmente. é formalmente
inconstitucional por dois motivos: usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores públicos;
gera aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo, o que é
expressamente vedado pela Constituição Federal.
Além do que, a emenda parlamentar que acrescenta a possibilidade de
reajuste de alteração da jornada de cargo de vigilante, alterando parte do Anexo II da Lei
Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006. se mostra inadequada, pois este cargo
sequer existe no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Araguari.
Dessa forma, as emendas parlamentares à Proposição de Lei nº 135, de 14
de outubro de 2025, ferem o princípio da separação dos poderes e as regras do processo
legislativo, sendo passíveis de declaração de inconstitucionalidade em controle
concentrado ou difuso.
Em face do exposto. e considerando as razões apontadas às quais
maculam de inconstitucionalidade formal parte da Proposição de Lei nº 135, de 14 de
outubro de 2025, no que se refere ao inciso XVI do art. 1º, bem como ao art. 4º que foram
acrescidos ao Projeto de Lei, e ainda no seu art. 2º a parte do Anexo II da Lei
Complementar nº 041. de 30 de junho de 2006. que foi alterado, no tocante ao cargo.
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fis. 4
requisitos de provimento, forma de recrutamento e salário/vencimento base do cargo de
vigilante, é que solicito a Vossas Excelências dignem-se a acolher o nosso veto parcial
quanto a referida Proposição.
Renovando os nossgs protestos de estima e consideração às pessoas de
VOSSA EXCELÊNCIA e demais VEREADORES. subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
árvalho Fernandes
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI - MINAS GERAIS.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
de
PROPOSIÇÃO DE LEIN. 135, de 14 de outubro de 2025.
Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos
que menciona, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono, com base no art. 71. inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento/salário-base e a jornada dos cargos e empregos públicos abaixo descritos
passam a ser os seguintes:
I - Administrador: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para uma jornada de 44
(quarenta e quatro) horas semanais:
II - Advogado: R$ 7.000.00 (sete mil reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais:
III - Analista de Sistemas: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para uma jornada de 44
(quarenta e quatro) horas semanais;
IV - Auxiliar de Serviços: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma
jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
V - Cuidador Escolar: R$ 2.424.00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma
jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais:
VI - Digitador: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
VII — Arquiteto, Arquiteto Urbanista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Civil. Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Produção - Especialista em Saúde,
Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Sanitarista: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
VIII — Fiscal de Posturas: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma
jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais:
IX - Fiscal de Trânsito: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma
jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
X - Fiscal Tributário e Agente de Fiscalização: R$ 8.000,00 (oito mil reais) para uma jornada
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
XI - Operador de Máquinas: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para
uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
XII - Procurador: R$ 7.000,00 (sete mil reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais;
XIII - Recepcionista: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma
jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
XIV - Serviços Gerais: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma
jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
XV - Zelador: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de
44 (quarenta e quatro) horas semanais;
XVI - Vigilante: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
$ 1º Os atuais servidores ocupantes dos cargos ou empregos públicos mencionados nos incisos
Ia XVI do caput deste artigo. poderão optar pela jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
1
Nom.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dad fd
PROPOSIÇÃO DE LEIN. 135, de 14 de outubro de 2025.
ficando, em caso de opção pela referida jornada, reajustado o respectivo vencimento básico na forma
prevista nesta Lei.
$ 2º A opção de que trata o $ 1º dependerá ainda de autorização do respectivo Secretário
Municipal a que o servidor estiver subordinado, e também do Secretário Municipal de Administração,
que avaliará a oportunidade e conveniência da medida.
8 3º Os servidores que não optarem pela nova jornada permanecerão com suas atuais jornadas
de trabalho e no mesmo padrão de vencimento básico em que se encontram.
$ 4º Fica vedada a realização de horas extras de forma habitual pelos servidores de que trata
esta Lei, bem como trabalho em regime de tempo integral ou excepcional.
$ 5º A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo de Contador e de Analista de
Controle Interno será de 40 (quarenta) horas semanais e de 8 (oito) horas diárias.
$ 6º Ficam convalidadas as jornadas de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais dos cargos
previstos no parágrafo anterior. ratificando a jornada prevista expressamente no respectivo edital do
último concurso público.
$ 7º O art. 9º da Lei n. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, passa a ter esta redação: -
“Art. 9º Todos os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo que
ingressarem por concurso público após a entrada em vigor desta Lei, terão a jornada de 40
(quarenta) horas semanais.”
8 8º O inciso III do art. 1º da Lei n. 6.542, de 2 de maio de 2022, passa a ter esta redação:
HI - 5 (cinco) de Contador. com formação em curso superior de Ciências Contábeis e registro
no órgão de fiscalização profissional (Conselho Regional de Contabilidade), com jornada de
40 (quarenta) horas semanais, e vencimento-base de R$ 6.153,40 (seis mil cento e cinquenta
e três reais e quarenta centavos). com as atribuições constantes do anexo da Lei Municipal n.
6.256, de 19 de dezembro de 2019:
8 9º Os cargos ou empregos públicos de Instrutor de Computação, Instrutor de Artesanato,
Instrutor de Empreendimento Geração de Renda, Instrutor de Corte e Costura, Instrutor de Manicure,
Instrutor de Marcenaria e Instrutor de Artes Cênicas, passam a ter vencimento-base de R$ 1.518,00
(mil quinhentos e dezoito reais). para uma jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
$ 10. Os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de Instrutor de Computação,
Instrutor de Artesanato, Instrutor de Empreendimento Geração de Renda, Instrutor de Corte e
Costura, Instrutor de Manicure, Instrutor de Marcenaria e Instrutor de Artes Cênicas. passam a ter
vencimento-base de R$ 2.783,00 (dois mil setecentos e oitenta e três reais). desde que optem pela
jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
DESCRIÇÃO DO REQUISITOS PARA | FORMA DE SALÁRIO/VENCIMENTO -
CARGO/EMPREGO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | BASERS$
CT R$ 4.366,13 (30h a 36h
Administrador Nível Superior Concurso Público se 5.500,00 Cast, ,
: aa R$ 5.402,51 (30h a 36h
Advogado Nível Superior Concurso Público aa 7.000,00 : 4 a). ) |
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ea
PROPOSIÇÃO DE LEI N. 135, de 14 de outubro de 2025.
DESCRIÇÃO DO REQUISITOS PARA FORMA DE SALÁRIO/VENCIMENTO -
CARGO/EMPREGO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | BASERS$
cai ai Eur R$ 6.203,29 (30h a 36h)
Agente de Fiscalização Nível Superior Concurso Público R$ 8.000,00 (44h)
| R$ 4.366,13 (30h a 36h)
Analista de Sistemas
Nivel Superior
Concurso Público
R$ 5.500,00 (44h)
Arquiteto
Arquiteto Urbanista
ÍNível Superior
Arquitetura
Concurso Público
R$ 4.568,73 (24h)
RS 8.500,00 (44h)
Auxiliar de Serviços
Nível Fundamental
Concurso Público
R$ 1.818.00 (30h a 36h)
R$ 2.424,00 (44h)
Cuidador Escolar
* Cargo em quadro
suplementar em extinção
Ensino Médio Completo
Concurso Público
R$ 1.518,00 (30h a 36h)
R$ 2.424,00 (44h)
Digitador
há Cargo em quadro|Nível Médio Concurso Público =s dm o o,
suplementar em extinção is
|
Engenheiro Agrônomo Nível Superior Concurso Público ee] pie o
R$ 4.568,74 (24h)
Engenheiro Ambiental
Nível Superior
Concurso Público
R$ 8.500,00 (44h)
Engenheiro Civil
Nível Superior
Concurso Público
R$ 4.568,74 (24h)
R$ 8.500,00 (44h)
Engenheiro Eletricista
[Nível Superior
Concurso Público
R$ 4.568,74 (24h)
R$ 8.500,00 (44h)
Engenheiro de Produção —
Especialista em Saúde
Nível Superior
Concurso Público
R$ 4.568,74 (24h)
R$ 8.500,00 (44h)
Engenheiro de Segurança do
Trabalho
Nível Superior
Concurso Público
[RS 4.568,74 (24h)
R$ 6.393,66 (36h)
R$ 8.500,00 (44h)
Engenheiro Sanitarista
Nível Superior
Concurso Público
R$ 4.568,74 (24h)
R$ 8.500,00 (44h)
Fiscal de Posturas
Nível Médio
Concurso Público
R$ 1.518,00 (30h a 36h)
R$ 2.424,00 (44h)
Fiscal de Trânsito
Ensino Médio Completo
Concurso Público
R$ 1.518,00 (30h a 36h)
R$ 2.424,00 (44h)
Fiscal Tributário
Rá Cargo em quadro
suplementar em extinção
Ensino Superior
Completo
Concurso Público
R$ 6.508.85 (30h a 36h)
R$ 8.000,00 (44h)
Operador de Máquinas
[Nível Fundamental
Concurso Público
R$ 1.518,00 (30h a 36h)
R$ 2.424,00 (44h)
Procurador
Nível Superior
Concurso Público
R$ 5.402,51 (30h a 36h)
R$ 7.000,00 (44h)
Recepcionista
* Cargo em quadro
suplementar em extinção
Nível Fundamental
Concurso Público
R$ 1.518,00 (30h a 36h)
R$ 2.424,00 (44h)
(Bau,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROPOSIÇÃO DE LEIN. 135, de 14 de outubro de 2025.
DESCRIÇÃO DO REQUISITOS PARA FORMA DE SALÁRIO/VENCIMENTO -
CARGO/EMPREGO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | BASERS$
Serviços Gerais
. tuTe R$ 1.518.00 (30h a 36h)
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Cargo em quadro||Nível Fundamental Concurso Público R$ 2.424,00 (44h)
suplementar em extinção
R$ 1.518,00 (30h a 36h)
Vigilante Nível Fundamental Concurso Público R$ 2.424,00 (44h)
E ca R$ 1.518,00 (30h a 36h)
Zelador Nível Fundamental Concurso Público R$ 2.424,00 (44h)
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da opção pela jornada de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, com os novos vencimentos estabelecidos no art. 1º. dar-se-ão a partir de 1º de outubro
de 2025, nos termos da opção formalizada pelo servidor e autorizada nos termos dos $$ 1º e 2º do
referido artigo.
Art. 4º Nos casos em que servidores públicos municipais tenham obtido decisões judiciais
transitadas em julgado relacionadas ao vencimento básico ou à jornada de trabalho, a adesão à nova
carga horária prevista nesta Lei observará a proporcionalidade dos valores reconhecidos
judicialmente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 14 de outubro de 2025.
/
Presideúte Primeira-Secretária
gli Rodrigues Débora de Sousa Dau
n
Sanciono a presente Proposição de Lei nº 135/2025, com exceção do inciso XVI do art.
1º, o art. 4º e ainda parte do Anexo II no tocante ao cargo/emprego de vigilante, quanto
aos quais aponho veto.
Comunigúê-se ao Egrégio Legislativo Municipal as razões do veto parcial à mencionada
Proposigão de Lei.
Registre-seje publique-se.