| Tipo | Ofício Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Ofício 2667_2025 - Prefeito (Contém razões de veto parcial à Proposição de Lei n°135 de 14 de outubro de 2025 que, "Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências".) |
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PREFEITURA DE ARAGUARI Bs ss GABINETE DO PREFEITO TN Ofício nº: 2667/PREF/2025 Orgão: Gabinete do Prefeito. Assunto: Contém razões de veto parcial à Proposição de Lei nº 135. de 14 de outubro de 2025. Araguari, 23 de outubro de 2025. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE! Venho levar ao conhecimento de Vossa Excelência que opus veto parcial à Proposição de Lei nº 135, de 14 de outubro de 2025. que: “Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências.” Considero serem formalmente inconstitucionais o inciso XVI do art. 1º, bem como o art. 4º que foram acrescidos ao Projeto de Lei, e ainda na parte do Anexo II da Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006 que foi alterado. no tocante ao cargo, requisitos de provimento, forma de recrutamento e salário/vencimento base do cargo de vigilante. As emendas à Proposição de Lei nº 135, de 14 de outubro de 2025, por iniciativa parlamentar, tem potencial de criar despesas que não estavam inicialmente previstas no Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo e nem na Estimativa do Impacto Orçamentário-Fiscal Para Geração de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado enviada juntamente com ele. O inciso XVI do art. 1º, acrescido por emenda parlamentar. além de aumentar a despesa em Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito. acrescenta cargo ou emprego público inexistente no quadro permanente da Administração Direta do Município de Araguari, visto que, o cargo que desempenha tais funções de vigilância de próprios municipais, é do vigia, e não o de vigilante. No tocante ao art. 4º da Proposição de Lei nº 135, de 14 de outubro de 2025, que prevê reajuste para servidores públicos municipais que tenham obtido decisões judiciais transitadas em julgado relacionadas ao vencimento básico ou à jornada de trabalho, dando a oportunidade de adesão à nova jornada de trabalho prevista na norma. observando a proporcionalidade dos valores reconhecidos judicialmente, também se mostra inconstitucional o acréscimo deste dispositivo por iniciativa parlamentar, tendo em vista que aumenta a despesa prevista em Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito. A inconstitucionalidade das emendas propostas por parlamentares se manifesta sob dois aspectos principais. conhecidos como "vícios formais": PREFEITURA DE ARAGUARI N E A GABINETE DO PREFEITO Ea EN fis. 2 e Vício de Iniciativa: A Constituição Federal. em seu artigo 61, 8 1º, II, 'c', estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico. provimento de cargos. estabilidade e aposentadoria. Este princípio é de observância obrigatória por estados e municípios, por simetria. Portanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito) a iniciativa de leis que tratem da jornada e remuneração dos servidores municipais. * Aumento de Despesa: O artigo 63, I, da Constituição Federal veda expressamente o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo por meio de emendas parlamentares. A alteração da jornada de trabalho, especialmente ao criar uma opção que pode levar a uma remuneração proporcional diferente, inevitavelmente gera um impacto orçamentário e, portanto, um aumento de despesa não previsto no projeto original. O STF possui um entendimento pacífico e dominante sobre o tema, reafirmando que o poder de emenda do Legislativo em projetos de iniciativa reservada do Executivo é limitado. As emendas são permitidas desde que não acarretem aumento de despesa e guardem pertinência temática com a proposta original. A jurisprudência abaixo ilustra claramente essa posição: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo. mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546. Rel. Min. Moreira Alves. j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello. j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011: e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia. j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014. 2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF - ADI; 3655 TO, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/04/2016) EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PREFEITURA DE ARAGUARI nEZá a GABINETE DO PREFEITO TN fis. 3 PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61. 8 1º. II, a. 63, 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts. 61, $ 1º. TI, a. e 63. I. da Constituição da Republica traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da Republica). 2. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63. I. da Constituição da República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art. 64. parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul. por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4884 RS. Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/05/2017. Tribunal Pleno. Data de Publicação: 31/05/2017) A emenda parlamentar que altera as jornadas de trabalho de servidores públicos, mesmo que para garantir direitos reconhecidos judicialmente. é formalmente inconstitucional por dois motivos: usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores públicos; gera aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. Além do que, a emenda parlamentar que acrescenta a possibilidade de reajuste de alteração da jornada de cargo de vigilante, alterando parte do Anexo II da Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006. se mostra inadequada, pois este cargo sequer existe no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Araguari. Dessa forma, as emendas parlamentares à Proposição de Lei nº 135, de 14 de outubro de 2025, ferem o princípio da separação dos poderes e as regras do processo legislativo, sendo passíveis de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso. Em face do exposto. e considerando as razões apontadas às quais maculam de inconstitucionalidade formal parte da Proposição de Lei nº 135, de 14 de outubro de 2025, no que se refere ao inciso XVI do art. 1º, bem como ao art. 4º que foram acrescidos ao Projeto de Lei, e ainda no seu art. 2º a parte do Anexo II da Lei Complementar nº 041. de 30 de junho de 2006. que foi alterado, no tocante ao cargo. PREFEITURA DE ARAGUARI r GABINETE DO PREFEITO Fla: E fis. 4 requisitos de provimento, forma de recrutamento e salário/vencimento base do cargo de vigilante, é que solicito a Vossas Excelências dignem-se a acolher o nosso veto parcial quanto a referida Proposição. Renovando os nossgs protestos de estima e consideração às pessoas de VOSSA EXCELÊNCIA e demais VEREADORES. subscrevemo-nos. Atenciosamente, árvalho Fernandes Prefeito EXCELENTÍSSIMO SENHOR GIULLIANO SOUSA RODRIGUES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI - MINAS GERAIS. NESTA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS de PROPOSIÇÃO DE LEIN. 135, de 14 de outubro de 2025. Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71. inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento/salário-base e a jornada dos cargos e empregos públicos abaixo descritos passam a ser os seguintes: I - Administrador: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: II - Advogado: R$ 7.000.00 (sete mil reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: III - Analista de Sistemas: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; IV - Auxiliar de Serviços: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; V - Cuidador Escolar: R$ 2.424.00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: VI - Digitador: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; VII — Arquiteto, Arquiteto Urbanista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil. Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Produção - Especialista em Saúde, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Sanitarista: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; VIII — Fiscal de Posturas: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: IX - Fiscal de Trânsito: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; X - Fiscal Tributário e Agente de Fiscalização: R$ 8.000,00 (oito mil reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; XI - Operador de Máquinas: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; XII - Procurador: R$ 7.000,00 (sete mil reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; XIII - Recepcionista: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; XIV - Serviços Gerais: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; XV - Zelador: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; XVI - Vigilante: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; $ 1º Os atuais servidores ocupantes dos cargos ou empregos públicos mencionados nos incisos Ia XVI do caput deste artigo. poderão optar pela jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 1 Nom. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS Dad fd PROPOSIÇÃO DE LEIN. 135, de 14 de outubro de 2025. ficando, em caso de opção pela referida jornada, reajustado o respectivo vencimento básico na forma prevista nesta Lei. $ 2º A opção de que trata o $ 1º dependerá ainda de autorização do respectivo Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, e também do Secretário Municipal de Administração, que avaliará a oportunidade e conveniência da medida. 8 3º Os servidores que não optarem pela nova jornada permanecerão com suas atuais jornadas de trabalho e no mesmo padrão de vencimento básico em que se encontram. $ 4º Fica vedada a realização de horas extras de forma habitual pelos servidores de que trata esta Lei, bem como trabalho em regime de tempo integral ou excepcional. $ 5º A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo de Contador e de Analista de Controle Interno será de 40 (quarenta) horas semanais e de 8 (oito) horas diárias. $ 6º Ficam convalidadas as jornadas de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais dos cargos previstos no parágrafo anterior. ratificando a jornada prevista expressamente no respectivo edital do último concurso público. $ 7º O art. 9º da Lei n. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, passa a ter esta redação: - “Art. 9º Todos os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo que ingressarem por concurso público após a entrada em vigor desta Lei, terão a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” 8 8º O inciso III do art. 1º da Lei n. 6.542, de 2 de maio de 2022, passa a ter esta redação: HI - 5 (cinco) de Contador. com formação em curso superior de Ciências Contábeis e registro no órgão de fiscalização profissional (Conselho Regional de Contabilidade), com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e vencimento-base de R$ 6.153,40 (seis mil cento e cinquenta e três reais e quarenta centavos). com as atribuições constantes do anexo da Lei Municipal n. 6.256, de 19 de dezembro de 2019: 8 9º Os cargos ou empregos públicos de Instrutor de Computação, Instrutor de Artesanato, Instrutor de Empreendimento Geração de Renda, Instrutor de Corte e Costura, Instrutor de Manicure, Instrutor de Marcenaria e Instrutor de Artes Cênicas, passam a ter vencimento-base de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). para uma jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais. $ 10. Os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de Instrutor de Computação, Instrutor de Artesanato, Instrutor de Empreendimento Geração de Renda, Instrutor de Corte e Costura, Instrutor de Manicure, Instrutor de Marcenaria e Instrutor de Artes Cênicas. passam a ter vencimento-base de R$ 2.783,00 (dois mil setecentos e oitenta e três reais). desde que optem pela jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: DESCRIÇÃO DO REQUISITOS PARA | FORMA DE SALÁRIO/VENCIMENTO - CARGO/EMPREGO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | BASERS$ CT R$ 4.366,13 (30h a 36h Administrador Nível Superior Concurso Público se 5.500,00 Cast, , : aa R$ 5.402,51 (30h a 36h Advogado Nível Superior Concurso Público aa 7.000,00 : 4 a). ) | CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ea PROPOSIÇÃO DE LEI N. 135, de 14 de outubro de 2025. DESCRIÇÃO DO REQUISITOS PARA FORMA DE SALÁRIO/VENCIMENTO - CARGO/EMPREGO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | BASERS$ cai ai Eur R$ 6.203,29 (30h a 36h) Agente de Fiscalização Nível Superior Concurso Público R$ 8.000,00 (44h) | R$ 4.366,13 (30h a 36h) Analista de Sistemas Nivel Superior Concurso Público R$ 5.500,00 (44h) Arquiteto Arquiteto Urbanista ÍNível Superior Arquitetura Concurso Público R$ 4.568,73 (24h) RS 8.500,00 (44h) Auxiliar de Serviços Nível Fundamental Concurso Público R$ 1.818.00 (30h a 36h) R$ 2.424,00 (44h) Cuidador Escolar * Cargo em quadro suplementar em extinção Ensino Médio Completo Concurso Público R$ 1.518,00 (30h a 36h) R$ 2.424,00 (44h) Digitador há Cargo em quadro|Nível Médio Concurso Público =s dm o o, suplementar em extinção is | Engenheiro Agrônomo Nível Superior Concurso Público ee] pie o R$ 4.568,74 (24h) Engenheiro Ambiental Nível Superior Concurso Público R$ 8.500,00 (44h) Engenheiro Civil Nível Superior Concurso Público R$ 4.568,74 (24h) R$ 8.500,00 (44h) Engenheiro Eletricista [Nível Superior Concurso Público R$ 4.568,74 (24h) R$ 8.500,00 (44h) Engenheiro de Produção — Especialista em Saúde Nível Superior Concurso Público R$ 4.568,74 (24h) R$ 8.500,00 (44h) Engenheiro de Segurança do Trabalho Nível Superior Concurso Público [RS 4.568,74 (24h) R$ 6.393,66 (36h) R$ 8.500,00 (44h) Engenheiro Sanitarista Nível Superior Concurso Público R$ 4.568,74 (24h) R$ 8.500,00 (44h) Fiscal de Posturas Nível Médio Concurso Público R$ 1.518,00 (30h a 36h) R$ 2.424,00 (44h) Fiscal de Trânsito Ensino Médio Completo Concurso Público R$ 1.518,00 (30h a 36h) R$ 2.424,00 (44h) Fiscal Tributário Rá Cargo em quadro suplementar em extinção Ensino Superior Completo Concurso Público R$ 6.508.85 (30h a 36h) R$ 8.000,00 (44h) Operador de Máquinas [Nível Fundamental Concurso Público R$ 1.518,00 (30h a 36h) R$ 2.424,00 (44h) Procurador Nível Superior Concurso Público R$ 5.402,51 (30h a 36h) R$ 7.000,00 (44h) Recepcionista * Cargo em quadro suplementar em extinção Nível Fundamental Concurso Público R$ 1.518,00 (30h a 36h) R$ 2.424,00 (44h) (Bau, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS dedo PROPOSIÇÃO DE LEIN. 135, de 14 de outubro de 2025. DESCRIÇÃO DO REQUISITOS PARA FORMA DE SALÁRIO/VENCIMENTO - CARGO/EMPREGO PROVIMENTO RECRUTAMENTO | BASERS$ Serviços Gerais . tuTe R$ 1.518.00 (30h a 36h) + a Cargo em quadro||Nível Fundamental Concurso Público R$ 2.424,00 (44h) suplementar em extinção R$ 1.518,00 (30h a 36h) Vigilante Nível Fundamental Concurso Público R$ 2.424,00 (44h) E ca R$ 1.518,00 (30h a 36h) Zelador Nível Fundamental Concurso Público R$ 2.424,00 (44h) Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da opção pela jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com os novos vencimentos estabelecidos no art. 1º. dar-se-ão a partir de 1º de outubro de 2025, nos termos da opção formalizada pelo servidor e autorizada nos termos dos $$ 1º e 2º do referido artigo. Art. 4º Nos casos em que servidores públicos municipais tenham obtido decisões judiciais transitadas em julgado relacionadas ao vencimento básico ou à jornada de trabalho, a adesão à nova carga horária prevista nesta Lei observará a proporcionalidade dos valores reconhecidos judicialmente. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 14 de outubro de 2025. / Presideúte Primeira-Secretária gli Rodrigues Débora de Sousa Dau n Sanciono a presente Proposição de Lei nº 135/2025, com exceção do inciso XVI do art. 1º, o art. 4º e ainda parte do Anexo II no tocante ao cargo/emprego de vigilante, quanto aos quais aponho veto. Comunigúê-se ao Egrégio Legislativo Municipal as razões do veto parcial à mencionada Proposigão de Lei. Registre-seje publique-se.