| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | retirada do Projeto de Lei nº 203/2025, |
| native_id | 21757 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3171 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, para que seja encaminhado às Secretarias competentes e à Secretaria Competente, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 203/2025, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada (PPP) e autoriza a delegação de manejo de resíduos por consórcio público. Justificativa O projeto enviado pelo Executivo abrange diversos setores municipais, não se limitando ao manejo de resíduos, e não apresenta detalhamento sobre impactos financeiros, sociais ou administrativos, tampouco estudos técnicos ou critérios de fiscalização. Diante disso, entende-se que o projeto não deve prosseguir sem que sejam apresentados estudos detalhados, consultas públicas e análises de impacto, garantindo transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão pública. Requer-se: 1. Retirada imediata do Projeto de Lei nº 203/2025 da Câmara Municipal; 2. Que o Executivo, junto à Secretaria Competente, apresente posteriormente estudos técnicos e pareceres que justifiquem a implementação do programa; 3. Que a população seja consultada antes de qualquer tramitação futura do projeto. Nestes termos, pede deferimento Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de Outubro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 14/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21757