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materia nº 3171/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3171 / 2025
Date 2025-10-14
Ementaretirada do Projeto de Lei nº 203/2025,
native_id21757

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3171 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, para que seja encaminhado às Secretarias
competentes e à Secretaria Competente, solicitando a retirada do Projeto de
Lei nº 203/2025, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada
(PPP) e autoriza a delegação de manejo de resíduos por consórcio público.
Justificativa
O projeto enviado pelo Executivo abrange diversos setores municipais, não se
limitando ao manejo de resíduos, e não apresenta detalhamento sobre
impactos financeiros, sociais ou administrativos, tampouco estudos técnicos
ou critérios de fiscalização.
Diante disso, entende-se que o projeto não deve prosseguir sem que sejam
apresentados estudos detalhados, consultas públicas e análises de impacto,
garantindo transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão pública.
Requer-se:
1. Retirada imediata do Projeto de Lei nº 203/2025 da Câmara Municipal;
2. Que o Executivo, junto à Secretaria Competente, apresente 
posteriormente estudos técnicos e pareceres que justifiquem a 
implementação do programa;
3. Que a população seja consultada antes de qualquer tramitação futura do
projeto.
Nestes termos, pede deferimento
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 14 de Outubro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 14/10/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21757

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