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materia nº 3172/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3172 / 2025
Date 2025-10-14
Ementainformações detalhadas acerca das empresas PORTO RAMOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONCRETE ENGENHARIA | ENGENHEIRO CIVIL | ARQUITETO, SUPREMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e THV SANEAMENTO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3172 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente,
com cópia ao Ministério Público de Araguari, solicitando informações
detalhadas acerca das empresas PORTO RAMOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, CONCRETE ENGENHARIA | ENGENHEIRO CIVIL | ARQUITETO, SUPREMA
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e THV SANEAMENTO.
Informações requeridas:
1. Relação completa de todas as licitações em que as referidas empresas 
participaram no período de 2021 a 2025, contendo número, 
modalidade, objeto, data da abertura e resultado final, bem como o 
status atual (em andamento, concluída, cancelada, suspensa ou 
judicializada).
2. Relação das licitações vencidas por cada uma das empresas, informando 
o valor global do contrato firmado, número do contrato administrativo, 
secretaria ou setor contratante e situação atual da execução contratual.
3. Relação das licitações em que as empresas participaram, mas não 
foram vencedoras, bem como das licitações canceladas em que 
constaram como participantes.
4. Informar se há qualquer processo judicial, administrativo ou 
investigação em curso envolvendo as referidas empresas, especialmente
no que se refere a contratos com o Município de Araguari.
5. Encaminhar cópia (digital ou física) de todos os contratos firmados com 
as referidas empresas entre os anos de 2021 a 2025, incluindo termos 
aditivos, ordens de serviço, notas de empenho e comprovantes de 
pagamento.
Justificativa
O presente requerimento se fundamenta nas informações amplamente
divulgadas pela imprensa sobre a Operação Calliphora, deflagrada no Estado
de São Paulo, na qual algumas das empresas mencionadas estariam sendo
investigadas por possíveis irregularidades em contratos públicos.
Considerando que essas mesmas empresas também prestaram serviços e
participaram de licitações no Município de Araguari, torna-se dever deste
Legislativo fiscalizar a lisura dos processos licitatórios e a correta aplicação
dos recursos públicos municipais, garantindo transparência, legalidade e
segurança jurídica nos atos da Administração.
A obtenção das informações solicitadas é essencial para assegurar a
integridade da gestão pública e prevenir eventuais prejuízos ao erário
municipal.
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, requer-se ainda
que cópia integral deste requerimento e de suas respostas seja encaminhada
ao Ministério Público de Araguari, para ciência e eventuais providências que
entender cabíveis.
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 14 de Outubro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 14/10/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21758

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