| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | informações detalhadas acerca das empresas PORTO RAMOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONCRETE ENGENHARIA | ENGENHEIRO CIVIL | ARQUITETO, SUPREMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e THV SANEAMENTO. |
| native_id | 21758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3172 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, com cópia ao Ministério Público de Araguari, solicitando informações detalhadas acerca das empresas PORTO RAMOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONCRETE ENGENHARIA | ENGENHEIRO CIVIL | ARQUITETO, SUPREMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e THV SANEAMENTO. Informações requeridas: 1. Relação completa de todas as licitações em que as referidas empresas participaram no período de 2021 a 2025, contendo número, modalidade, objeto, data da abertura e resultado final, bem como o status atual (em andamento, concluída, cancelada, suspensa ou judicializada). 2. Relação das licitações vencidas por cada uma das empresas, informando o valor global do contrato firmado, número do contrato administrativo, secretaria ou setor contratante e situação atual da execução contratual. 3. Relação das licitações em que as empresas participaram, mas não foram vencedoras, bem como das licitações canceladas em que constaram como participantes. 4. Informar se há qualquer processo judicial, administrativo ou investigação em curso envolvendo as referidas empresas, especialmente no que se refere a contratos com o Município de Araguari. 5. Encaminhar cópia (digital ou física) de todos os contratos firmados com as referidas empresas entre os anos de 2021 a 2025, incluindo termos aditivos, ordens de serviço, notas de empenho e comprovantes de pagamento. Justificativa O presente requerimento se fundamenta nas informações amplamente divulgadas pela imprensa sobre a Operação Calliphora, deflagrada no Estado de São Paulo, na qual algumas das empresas mencionadas estariam sendo investigadas por possíveis irregularidades em contratos públicos. Considerando que essas mesmas empresas também prestaram serviços e participaram de licitações no Município de Araguari, torna-se dever deste Legislativo fiscalizar a lisura dos processos licitatórios e a correta aplicação dos recursos públicos municipais, garantindo transparência, legalidade e segurança jurídica nos atos da Administração. A obtenção das informações solicitadas é essencial para assegurar a integridade da gestão pública e prevenir eventuais prejuízos ao erário municipal. Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, requer-se ainda que cópia integral deste requerimento e de suas respostas seja encaminhada ao Ministério Público de Araguari, para ciência e eventuais providências que entender cabíveis. Nestes termos, pede deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de Outubro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 14/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21758