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materia nº 228/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaInstitui no âmbito do Município de Araguari, a Campanha de Orientação e Prevenção à Dependência Digital, e dá outras providências.
native_id21765

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-10-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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” Ip
N?
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
eo
28
PROJETO DE LEI Nº 2 72025
“Institui, no âmbito do Município de
Araguari, a “Campanha de Orientação e
Prevenção à Dependência Digital; e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso LII, da Lei Orgânica
do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Araguari, a campanha de
orientação e prevenção à dependência digital, com a finalidade de promover o
uso consciente e saudável das tecnologias digitais e prevenir os efeitos nocivos
do uso excessivo de dispositivos eletrônicos, especialmente entre crianças,
adolescentes e jovens.
Art. 2º. São diretrizes da campanha:
1 — promoção de campanhas educativas de conscientização sobre os riscos da
dependência digital;
IH — incentivo à inclusão de atividades de educação digital e uso responsável da
tecnologia nas escolas municipais;
HI — capacitação de educadores e agentes públicos para identificar sinais de uso
problemático de tecnologias;
IV — estímulo de práticas de lazer, esportivas, culturais e recreativas como
alternativas ao excesso de tempo em frente às telas:
V — articulações de ações conjuntas entre as Secretarias Municipais de Educação,
Saúde, Esportes e Cultura.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino,
entidades públicas e privadas, associações comunitárias e profissionais da área da
saúde e educação para o desenvolvimento das ações previstas nesta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário. É
Câmara Municipal de Aragu
outubro de 2025.
Estado de Minas Gerais, em 28 de
Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir no Município de Araguari a
Campanha de Orientação e Prevenção à Dependência Digital, medida de grande
relevância diante do crescente uso de aparelhos celulares, tablets e computadores,
especialmente por crianças e adolescentes.
Pesquisas recentes apontam que o uso excessivo de tecnologias digitais
está associado a dificuldades de aprendizagem, distúrbios do sono, ansiedade,
depressão e isolamento social. Nesse sentido, diversos municípios já aprovaram
legislações semelhantes, instituindo semanas de prevenção e programas voltados
para o tema. Além disso, com a aprovação desta lei, poderão ser desenvolvidas
campanhas educativas, capacitação de profissionais e parcerias com a sociedade
civil, fortalecendo a rede de proteção à infância e juventude, além de promover
hábitos mais saudáveis e equilibrados para toda a população.
Trata-se, pois, de iniciativa preventiva e educativa que se justifica
plenamente diante da relevância social da matéria. Portanto, solicitamos o apoio
dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposição legislativa.
Rodrigo Costa'Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
k E
Vereador Próponente

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