| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) |
| native_id | 21767 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3177 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, para que seja encaminhado às Secretarias competentes — Ação Social, Fazenda, Obras e Governo — solicitando resposta oficial e detalhada quanto à viabilidade de implementação do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com consumo mensal de energia elétrica de até 80 kWh. Considerando que o referido anteprojeto já foi apresentado no Requerimento nº 1.736/2025, encaminhado a esta Administração e devidamente analisado pela Secretaria de Infraestrutura, a qual informou a necessidade de criação de legislação municipal específica e manifestou a disposição da CEMIG em oferecer suporte técnico para viabilizar o benefício; Considerando ainda que a proposta tem cúnho social relevante, visando aliviar o impacto financeiro das famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente diante dos aumentos constantes nas tarifas de energia elétrica; Ressalta-se, por fim, que a solicitação encontra amparo na Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que altera dispositivos da legislação federal para garantir a isenção do pagamento da tarifa de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh, demonstrando a pertinência e o alinhamento do anteprojeto municipal com as políticas públicas federais voltadas à proteção social e à equidade no acesso aos serviços essenciais. Nestes termos, pede deferimento Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de Outubro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 14/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21767