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materia nº 3177/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3177 / 2025
Date 2025-10-14
Ementaisenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
native_id21767

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3177 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, para que seja encaminhado às Secretarias
competentes — Ação Social, Fazenda, Obras e Governo — solicitando resposta
oficial e detalhada quanto à viabilidade de implementação do Anteprojeto de
Lei que dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP) para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro
Único (CadÚnico), com consumo mensal de energia elétrica de até 80 kWh.
Considerando que o referido anteprojeto já foi apresentado no Requerimento
nº 1.736/2025, encaminhado a esta Administração e devidamente analisado
pela Secretaria de Infraestrutura, a qual informou a necessidade de criação de
legislação municipal específica e manifestou a disposição da CEMIG em
oferecer suporte técnico para viabilizar o benefício;
Considerando ainda que a proposta tem cúnho social relevante, visando aliviar
o impacto financeiro das famílias em situação de vulnerabilidade,
especialmente diante dos aumentos constantes nas tarifas de energia elétrica;
Ressalta-se, por fim, que a solicitação encontra amparo na Medida Provisória
nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que altera dispositivos da legislação federal
para garantir a isenção do pagamento da tarifa de energia elétrica para
unidades consumidoras residenciais de baixa renda com consumo mensal de
até 80 kWh, demonstrando a pertinência e o alinhamento do anteprojeto
municipal com as políticas públicas federais voltadas à proteção social e à
equidade no acesso aos serviços essenciais.
Nestes termos, pede deferimento
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 14 de Outubro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 14/10/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21767

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