br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 3121/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3121 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para nomeação em cargos comissionados, agentes políticos, superintendentes e dirigentes de autarquias no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araguari.”
native_id21789

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
REQUERIMENTO N.3121/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
 
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, encaminhando
Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
exame toxicológico para nomeação em cargos comissionados, agentes políticos, superintendentes e
dirigentes de autarquias no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araguari.”
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de outubro de
2025. 
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 14/10/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
ANTEPROJETO DE LEI N. /2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame
toxicológico para nomeação em cargos comissionados, agentes
políticos, superintendentes e dirigentes de autarquias no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Araguari.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico de larga janela de
detecção, com resultado negativo, como requisito para nomeação ou posse em cargos comissionados,
funções de confiança e cargos de direção em autarquias e fundações públicas, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Araguari. 
Art. 2º A exigência prevista nesta Lei aplica-se também aos agentes políticos, inclusive secretários
municipais, superintendentes, diretores e demais ocupantes de cargos de direção e assessoramento.
Art. 3º O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN),
observando-se os seguintes critérios:
I – o exame deverá abranger detecção mínima de substâncias psicoativas que causem dependência
química ou alteração comportamental, conforme lista atualizada da ANVISA;
II – o exame deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias;
III – o resultado deverá ser apresentado à autoridade competente antes da nomeação ou posse.
 Art. 4º O resultado do exame será de uso restrito à administração pública, com observância das
normas de sigilo médico e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 5º Em caso de resultado positivo, o candidato ficará impedido de tomar posse, podendo realizar
novo exame após 90 (noventa) dias, às suas próprias expensas.
Art. 6º Os custos com a realização do exame toxicológico correrão por conta exclusiva do
candidato ou servidor interessado, não gerando qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 7º Os ocupantes atuais dos cargos mencionados no art. 1º deverão apresentar o exame
toxicológico no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 14 de outubro de 2025.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo reforçar a moralidade e a responsabilidade
administrativa no serviço público municipal, exigindo a apresentação de exame toxicológico como
condição para a nomeação de servidores comissionados, agentes políticos e dirigentes de autarquias.
A medida visa assegurar à população que os ocupantes de cargos públicos de confiança estejam em
plenas condições físicas e psicológicas para o exercício de suas funções, especialmente aquelas que
envolvem tomada de decisão, gestão de recursos e atendimento ao público.
A inclusão do artigo que atribui ao candidato o custeio do exame busca evitar qualquer despesa ao
erário municipal, mantendo o equilíbrio financeiro e a economicidade dos atos administrativos.
Assim, considerando o interesse público envolvido e o compromisso com uma gestão transparente
e responsável, apresentamos o presente anteprojeto de lei para análise e deliberação desta Casa Legislativa.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21789

open original →