| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para nomeação em cargos comissionados, agentes políticos, superintendentes e dirigentes de autarquias no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araguari.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** REQUERIMENTO N.3121/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para nomeação em cargos comissionados, agentes políticos, superintendentes e dirigentes de autarquias no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araguari.” Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 14 de outubro de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos APROVADO 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 14/10/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** ANTEPROJETO DE LEI N. /2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para nomeação em cargos comissionados, agentes políticos, superintendentes e dirigentes de autarquias no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araguari.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico de larga janela de detecção, com resultado negativo, como requisito para nomeação ou posse em cargos comissionados, funções de confiança e cargos de direção em autarquias e fundações públicas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araguari. Art. 2º A exigência prevista nesta Lei aplica-se também aos agentes políticos, inclusive secretários municipais, superintendentes, diretores e demais ocupantes de cargos de direção e assessoramento. Art. 3º O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), observando-se os seguintes critérios: I – o exame deverá abranger detecção mínima de substâncias psicoativas que causem dependência química ou alteração comportamental, conforme lista atualizada da ANVISA; II – o exame deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias; III – o resultado deverá ser apresentado à autoridade competente antes da nomeação ou posse. Art. 4º O resultado do exame será de uso restrito à administração pública, com observância das normas de sigilo médico e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Art. 5º Em caso de resultado positivo, o candidato ficará impedido de tomar posse, podendo realizar novo exame após 90 (noventa) dias, às suas próprias expensas. Art. 6º Os custos com a realização do exame toxicológico correrão por conta exclusiva do candidato ou servidor interessado, não gerando qualquer ônus para o Poder Público. Art. 7º Os ocupantes atuais dos cargos mencionados no art. 1º deverão apresentar o exame toxicológico no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 14 de outubro de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo reforçar a moralidade e a responsabilidade administrativa no serviço público municipal, exigindo a apresentação de exame toxicológico como condição para a nomeação de servidores comissionados, agentes políticos e dirigentes de autarquias. A medida visa assegurar à população que os ocupantes de cargos públicos de confiança estejam em plenas condições físicas e psicológicas para o exercício de suas funções, especialmente aquelas que envolvem tomada de decisão, gestão de recursos e atendimento ao público. A inclusão do artigo que atribui ao candidato o custeio do exame busca evitar qualquer despesa ao erário municipal, mantendo o equilíbrio financeiro e a economicidade dos atos administrativos. Assim, considerando o interesse público envolvido e o compromisso com uma gestão transparente e responsável, apresentamos o presente anteprojeto de lei para análise e deliberação desta Casa Legislativa. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21789