PREFEITURA DE ARAGUARI PA
GABINETE DO PREFEITO LAS Bs
PROJETO DE LEL.... te: os API PPP PELO RE SS PPS ENA /2025.
Autoriza a Superintendência de Água e Esgoto —- SAE
receber a doação do terreno que menciona, dando outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Superintendência de Água e Esgoto — SAE, autorizada a receber em
doação da sociedade brasileira empresária limitada, EMEC — Empreendimentos Imobiliários
Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 16.700.270/0001-45, o terreno situado nesta cidade, no Bairro
Paineiras, na Avenida Teodoreto Veloso de Carvalho, designado por Gleba Al-B, com a área
de 2.556,96 mº?, inscrito na matrícula nº 82.926, de 27/06/2025, do Cartório de Registro de
Imóveis de Araguari, onde constam as medidas e confrontações do aludido imóvel.
Art. 2º Em contrapartida, em razão da doação de que trata o artigo anterior, a
Superintendência de Água e Esgoto — SAE, fica responsável pela manutenção e operação do
poço artesiano a ser perfurado pela doadora no terreno para atendimento do empreendimento
de interesse social — Minha Casa Minha Vida Faixa 1 — denominado “Alamy 1”.
Art. 3º Caberá à doadora EMEC — Empreendimentos Imobiliários Ltda., arcar com
todos as despesas cartorárias relativas à doação do terreno de que trata o art. 1º, desta Lei,
inclusive aquelas concernentes ao registro da respectiva escritura pública.
Art/4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AL-DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 17 de
Superintendente da SAE
Leo lo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município
PREFEITURA DE ARAGUARI PÁ
GABINETE DO PREFEITO LA Bs
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Autoriza a
Superintendência de Agua e Esgoto — SAE receber a doação do terreno que menciona, dando
outras providências.
No terreno objeto de doação da propriedade da empresa EMEC —
Empreendimentos Imobiliários Ltda., situado nesta cidade, no Bairro Paineiras, na Avenida
Teodoreto Veloso de Carvalho, designado por Gleba A 1-B, com a área de 2.556,96 m?, inscrito
na matrícula nº 82.926, de 27/06/2025, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari, será
perfurado pela doadora um poço artesiano para atendimento do empreendimento de interesse
social — Minha Casa Minha Vida Faixa 1 — denominado “Alamy 1º.
Todavia, para que a Superintendência de Água e Esgoto — SAE possa fazer a
operação do poço artesiano respectivo e sua manutenção, é natural que a propriedade do
mesmo seja repassada para a Autarquia municipal que é a responsável pelos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário na nossa cidade.
Assim sendo, por tratar-se uma doação com encargos é necessária a inerente
autorização legislativa para que sejam formalizados os atos concernentes à transferência do
imóvel em tela para a Superintendência de Água e Esgoto — SAE, inclusive por trata-se de
uma exigência da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a vinculação da matéria ao
Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida.
Dessa forma, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste Projeto de Lei.
solicitamos à Vossas Excelências gde seja ele acolhido em todos os seus termos, para a
sua pronta aprovação, o que desde já requeremos que seja adotado em seu tramite o
regime de urgência, com dispensa interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNI À E ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 17 de
outubro de 2025. )
ssa CNM: 043406.2.0082926-82
A CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
DATA FICHA
27/06/2025 ) lo
IMÓVEL; Um terreno situado nesta cidade, no Bairro
Paineiras, na Avenida Teodoreto Veloso de Carvalho, designado
por Gleba Al-B, com a área de 2.556,96m?, com as seguintes
medidas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice VIlA, segue dividindo com segue dividindo com o
Município de Araguari (Prefeitura Municipal de Araguari) a
25,00 metros do Eixo da Avenida Teodoreto Veloso de Carvalho,
com a seguinte coordenada, azimute e distancia em metros
respectivamente: N 7.936.365,32 e E 798.569,62; 305º29'53” e
10,395; até o Vértice V11B.Do Vértice V11B, segue dividindo co
a GLEBA Al-C, com a seguinte coordenada, azimute e distancia e
metros respectivamente: N 7.936.371,35 e E 798.561,15;
19º37'31” e 33,500; até o Vértice V10C.Do Vértice V10C, segue
dividindo com GLEBA AZ-A - Mat. nº 82.149, com a seguinte
coordenada, azimute e distancia em metros respectivamente: N
7.936.402,90 e E 798.572,42; 19º37'31” e 154,900; até o Vértice
Vi10B.Do Vértice V10B, segue dividindo com GLEBA A2Z-A- Mat. nº
82.149, com a seguinte coordenada, azimute e distancia e
metros respectivamente: N 7.936.548,79 e E 798.624,49;
289º37'31” e 52,580; até o Vértice V9E.Do Vértice V9E, segue
dividindo com GLEBA A2Z-A- Mat. nº 82.149, com a seguinte
coordenada, azimute e distancia em metros respectivamente: N
7.936.566,46 e E 798.674,97; 199º37'31” e 6,520; até o Vértice
V9D.Do Vértice V9D, segue dividindo com GLEBA A2Z-A- Mat. nº
82.149, com a seguinte coordenada, azimute e distancia em
metros respectivamente: N 7.936.560,32 e E 798.572,78;
289º37'31” e 2,900; até o Vértice V9C.Do Vértice V9C, segue
dividindo com GLEBA A2-A- Mat. nº 82.149, com a seguinte
coordenada, azimute e distancia em metros respectivamente: N
7.936.561,30 e E 798.570,05; 199º37'31” e 6,000; até o Vértice
V9B.Do Vértice V9B, segue dividindo com GLEBA A2-A- Mat. nº
82.149, com a seguinte coordenada, azimute e distancia e
respectivamente: N 7.936.555,65 e E 798.568,03;
289º37'31” e 8,910; até o Vértice V9A.Do Vértice V9A, segue
dividindo com Nilson José Rosa (LOTE D2A) Matrícula Nº: 61.468,
com a seguinte coordenada, azimute e distancia em metros
respectivamente: N 7.936.558,64 e E 798.559,64; 19º03'53” e
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Livro 2 - “REGISTRO GERAL”
L-RPP3B-XQDSM
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1,340; até o Vértice V10.Do Vértice V1l0O, segue dividindo com,
Nilson José Rosa (LOTE D2B) Matrícula Nº:62.607, com a
seguinte coordenada, azimute e distância em metros
respectivamente: 798580,0821 N e 7936559,9123 S; 19º03'53” e
11,180; até o Vértice V1I0A,Do Vértice VIOA, segue dividindo
com Nilson José Rosa (LOTE D2B), Matrícula Nº:62.607, com a
seguinte coordenada, azimute e distância em metros
respectivamente: N 7.936.570,48 e E 798.563,73; 19º03'53” e
7,080; até o Vértice VilC.Do Vértice ViIC, segue dividindo com
GLEBA Al-AB, com a seguinte coordenada, azimute e distância em
metros respectivamente: N 7.936.577,17 e E 798.566,01;
109º37'31” e 74,610; até o Vértice VIlD.Do Vértice V11D, segue
dividindo com a GLEBA Al-AB, com a seguinte coordenada,
azimute e distância em metros respectivamente: N 7.936.552,08
e E 798.636,28; 199º37'31” e 198,310; até o Vértice VIIA,
início desta delimitação". CCI: 84.990.
PROPRIETÁRIA: EMEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
nº 16.700.270/0001-45, com sede nesta cidade, na Praça dos
Ferroviários, nº 73, Sala 01, Bairro Goiás.
Forma de aquisição: Escritura Pública de permuta lavrada pelo
1º Ofício local, em data de 16/01/1990, no livro nº 339-A,
fls. 193/194.
Registro anterior: Matrícula nº 682.151, Livro 2, desta
Serventia.
Abertura de matrícula: Quant.: 1. Cód. Ato: 4401-6,
Emolumentos: R$61,67, Recompe: R$4,64, TFJ: R$20,85, Fundos:
R$0,00, Valor Final: R$87,16. ISS: R$1,85. Selo Eletrônico:
JAT45116. Código de Segurança: 5859-4666-8436-1223.
AV-1-82.926- Em 27/06/2025. (Protocolo nº 290.744, e
12/06/2025, reentrada em 24/06/2025). TÍTULO: Origem.
requerimento, datado de 23/06/2025, procede-se a est
averbação para abrir a matrícula deste imóvel que originou d
desmembramento constante da AV-4 da matrícula nº 82.151, livr
2, desta Serventia. Isento de emolumentos. Quant.: 1. Cód.
Ato: 4135-073). Selo Eletrônico: JAT45116. Código f
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| 5859-4666-8436-1223. Dou fé.
Av-2-82.926- Em 27/06/2025. (Protocolo nº 290.744, e
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CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
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Livro 2 - “REGISTRO GERAL” DATA FICHA
27/06/2025 loz
12/06/2025, reentrada em 24/06/2025). TÍTULO:
Transporte/Servidão de Passagem. Averba-se o transporte do ato
lançado em 10/06/2025, no R-2 da matrícula nº 82.151, desta
Serventia, onde consta o seguinte registro: “OUTORGANTE: EMEC -
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 16.700.270/0001-45,
com sede nesta cidade, na Praça dos Ferroviários, nº 73, sala
01, Bairro Goiás, representada por seus sócios Lúcio Roberto
Alamy, CNH nº 02489870692-DETRAN-GO, CPF nº 112.084.146-15; e
Rosenilson Luis Marques, CNH nº 05289186772-DETRAN/MG, CPF nº
028.402.736-75. OUTORGADOS: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO,
CNPJ nº 16.829.475/0001-25, com sede em Araguari/MG, na Avenida
Hugo Alessi, nº 50, Bairro Industrial, representada por seu
superintendente Luiz Felipe de Miranda, CNH nº (04848896143-
DETRAN/MG, CPF nº 098.883.316-63; e MUNICÍPIO DE ARAGUARI, CNPJ
nº 16.829.640/0001-49, com sede nesta cidade na Praça Gaioso)
Neves, nº 129, Centro, representado pelo Prefeito Municipal
Renato Carvalho Fernandes, CI nº 021646304-2-MD/EB, CPF nº
218.690.568-09. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de
Constituição de Servidão Gratuita de Passagem lavrada pelo
Cartório do 1º Ofício de Notas desta Comarca, em data de
15/10/2024, no livro nº 722N, às fls. 019/020, e Escrituras
Públicas de Rerratificação e Aditamento, lavradas pelo mesmo
Cartório em datas de 19/03/2025 e 06/05/2025, nos livros nºs
728-N e 730-N, às fls. 171 e 129. IMÓVEL SERVIENTE: Foi
convencionada servidão perpétua de passagem de rede de esgoto
sanitário e drenagem pluvial por tempo indeterminado,
constituído de uma faixa de servidão de passagem de rede de
esgoto sanitário e drenagem pluvial contendo 7,00 metros de
largura por uma linha quebrada em 2 (dois) segmentos de
comprimento, por 28,00 metros e 62,70 metros de um lado por
outra linha quebrada em 2 (dois) segmentos de comprimento, por
35,00 metros e 71,69 metros do outro lado, e no final co
largura de 7,28 metros, contendo a área de 690,858m?, dentro do
seguinte perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice Ml, de coordenadas N 7.936.429,510m e E 798.581,917m;
deste, segue confrontando com GLEBA Al M-79.707, com os
seguintes azimutes e distâncias: 109º38'32" e 25,00 m até O
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vértice M2, de coordenadas N 7.936.421,106m e E 798.605,463m;
109º38'32" e 10,00 m até o vértice M3, de coordenadas N
7.936.417,745m e E 798.614,880m; 199º38'01" e 71,69 m até o
vértice M4, de coordenadas N 7.936.350,226m e E 798.590,793m;
deste, segue confrontando com Avenida Theodoro Veloso de
Carvalho, com os seguintes azimutes e distâncias: 305º28'16" e
7,28 m até o vértice M5, de coordenadas N 7.936.354,448m e E
798.584,867m; deste, segue confrontando com GLEBA Al M-79.707,
com os seguintes azimutes e distâncias: 19º38'01" e 62,70 m
até o vértice M6, de coordenadas N 7.936.413,505m e E
798.605,935m; 289º38'32"” e 3,00 m até o vértice M7, de
coordenadas N 7.936.414,510m e E 798.603,119m; 289º38'32" e
25,00 m até o vértice MB, de coordenadas N 7.936.422,91Im e E
798.579,564m; deste, segue confrontando com GLEBA AZ M-79.708,
com os seguintes azimutes e distâncias: 19º38'32" e 7,00 m até
o vértice Ml, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas
no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M". Consta da Escritura Pública que a
presente servidão é instituída a título gratuito e que, no
caso de locação do imóvel da outorgante, ela manterá a
servidão, observadas, as condições estabelecidas, e que as
obras de execução que se fizerem necessárias à abertura da
citada servidão de passagem serão de inteira e exclusiva
responsabilidade da outorgante, sem nenhuma participação dos
outorgados, salvo a sua manutenção e uso que serão de
responsabilidades dos outorgados, e ainda a referida passage
far-se-á, para a rede de esgotamento sanitário através de 96
(noventa e seis) metros lineares de tubos ocre liso 200 mm e 1
Caixa de Passagem em concreto de 100x100x100cm com sua
respectiva tampa em concreto, para drenagem pluvial através de
30 (trinta) metros lineares de tubo de concreto 600mm, 70
(setenta) metros lineares de tubo PVC 200mm e 1 Caixa d
Passagem em concreto de 200x200x100cm com sua respectiva tamp
em concreto, sendo que a valeta será rasgada dentro da faix
acima no perímetro supra descrito, não edificante, portanto,
sobre essa valeta não poderão serem edificadas construções.
VALOR DECLARADO: R$100.000,00. AVALIAÇÃO FISCAL PELA SEF/MG:
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cam CNM: 043406.2.0082926-82
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
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Oficial:
Livro 2=“REGISTRO GERAL” ”” marrícuLs) DATA FICHA
To (2026 |) zm06z026 ) hs ]
R$100.000,00". Isento de emolumentos. Quant.: 1. Cód. Ato: 4135-
0(73). Selo Eletrônico: JAT45116.p Código de Segurança: 5859-
4666-8436-1223. Dou Fayh OFICIAL fimimb
CERTIDÃO
213, que
registrada neste cartóric, nc Li 2. 82).
Certifico mais, que a realização de registros ou averbações em serventias de
registro de imóveis, com base em escritura pública, exige o recolhimento das
parcelas destinadas aos órgãos indicados na lei, com sua referência na
critur incluindo aquelas lavradas em cutras unidades da Federação, nos
termos do art. 5º-A, da Lei 15.424/2004.
certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP
Assinado digitalmente por: Fábio Barroso Pena - Escre
Frazo de validade : 30 dias. Araguari, 16 de outubro de
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E
COMARCA DE ARAGUARI - MG-CNS 04.340.4
Quantidade e Atos Praticados?
Atos prati Gracas Nures Riteto-Ofcal
Emot R 2.25. Vaior ral: R$ 39.25; ISS: R$051
Consuites vaidade deste Selo no ste https) secs tra Ls br
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