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materia nº 230/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaAutoriza o Município de Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a Instituição Seara Espírita Missionários de Alah, dando outras providências.
native_id21792

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-04 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T10:50:16.297623-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº........... cr rrrrrerareereererareerareeraeeereeracaeenend /2025.
Autoriza o Município de Araguari a celebrar Acordo de
Cooperação com a Instituição Seara Espírita Missionários de
Alah, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araguari autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a
Instituição Seara Espírita Missionários de Alah, para consecução de finalidade de interesse público
recíproco. objetivando a estruturação do trabalho desempenhado pela mencionada associação
privada, através do Núcleo Ambulatorial Dona Norica, em observância aos dispositivos da Lei
Federal nº 13.019. de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto
Municipal nº 130, de 22 de novembro de 2019, e na Lei Orgânica do Município de Araguari.
Art. 2º O Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Município de Araguari e a Instituição
Seara Espírita Missionários de Alah, será precedido de regular procedimento para sua celebração
e formalização, nos termos definidos na Lei Federal nº 13.019. de 31 de julho de 2014, e suas
alterações, bem como ao disposto no Decreto Municipal nº 130, de 22 de novembro de 2019, onde
estarão definidas as condições da respectiva parceria para a cessão de duas servidoras, sendo uma
assistente social e uma psicóloga, atualmente lotadas no SAD — Serviço de Atenção Domiciliar,
para prestarem serviços no Núcleo Ambulatorial Dona Norica.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Thereza Christina Griep
Secretária Municipal de Saúde
re Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município
PREFEITURA DE ARAGUARI pn Ea
GABINETE DO PREFEITO Fla
ENS
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Município de Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a Instituição Seara Espírita
Missionários de Alah, dando outras providências.”
O Projeto de Lei objetiva a busca de autorização para cessão de duas servidoras, sendo uma
assistente social e uma psicóloga, atualmente lotadas no SAD — Serviço de Atenção Domiciliar.
para prestarem serviços no Núcleo Ambulatorial Dona Norica. que é uma organização da
sociedade civil, com o objetivo de prestar cuidados em saúde física e mental.
A principal meta do Núcleo Ambulatorial Dona Norica é ofertar um atendimento de
qualidade buscando a promoção da melhoria de vida do indivíduo em sofrimento mental, bem
como contribuir com a assistência já prestada pelo Município de Araguari.
A Associação privada Seara Espírita Missionários de Alah está devidamente inscrita tanto
no Conselho Municipal de Assistência Social, quanto no Conselho Municipal de Saúde, além de
ser declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.414, de 4 de dezembro de 1969, sendo portanto de
reconhecida importância social, enquadrando assim nas disposições do inciso XIV, do art. 18, da
Lei Orgânica do Município de Araguari, tornando possível a cessão de servidores públicos
municipais, mediante autorização legislativa.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria tratada no Projeto de Lei em tela,
solicitamos as Vossas Excelências a suaraprovação nos moldes em que se encontra redigido,
adotando-se no seu trâmite o regime de ufgência com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL D
de 2025.
o de Minas Gerais, em 24 de outubro
arvalho Fernandes
Prefeito
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Municipal nº 5.434/2014
Rua Claudio Manoel, 1087 — Bairro Santa Terezinha
Araguari — MG CEP: 38.443-018
Telefone: (34) 3690-3154
conselhosaraguari(byahoo.com.br
Comprovante de Inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social de Araguari
INSCRIÇÃO Nº 36
A entidade Seara Espírita Missionários de Alah- SEMA, CNPJ
18.259.242/0001-60, com sede a Rua Benjamin Constant,138- Bairro Miranda tem
inscrita neste Conselho o Projeto Pró Ninhos, sob número 36, desde 14/04/2015.
A entidade executa o seguinte serviço:
- Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a faixa etária de 3 a 18
anos.
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Araguari MG, 28 de abril de 2025.
ALAN RODRIGUES FERREIRA
PRESIDENTE DO CMAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
= LEI Nºai.dls =
"Considera de Utilidade Pública
-a entidade Seara Espírita Mis-
sionários de Alah", -
A Câmara Municipal de Araguari decretou e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a
entidade "Seara Espírita Missionários de Alah", com sede
nesta cidade de Araguari.
sições em contrário a
de sua de -
ari, Estado de Minas
/1
Art. 2º - Revogadas as dispo
presente lei entrará em vigor na data
Prefeitura Municipal de Jaráf
Gerais, em 04 de dezembro de 19694 —
) ]
mags.

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