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materia nº 231/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Beneficente Eu e O Outro Somos Um.
native_id21804

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
** ,4* 
PROJETO DE LEI N. 
2 3 1 /2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EU E O 
OUTRO SOMOS UM 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
EU E O OUTRO SOMOS UM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o 
número 61.406.490/0001-15. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari ado de Minas Gerais, em 04 de novembro de 
2025. 
GUILHERME HE , 19 DOS SANTOS SANTANA/PRTB 
„Wreador Proponente 
Justificativa 
A Associação Beneficente Eu e o Outro Somos Um tem se destacado por seu trabalho 
voluntário incansável de assistência social em defesa dos direitos das pessoas menos 
favorecidas, especialmente no município de Araguari. Através de suas atividades, a 
associação realiza ações voltadas ao bem-estar das pessoas, promovendo o acolhimento, 
e fornecendo alimento às pessoas assistidas. 
O reconhecimento de utilidade pública permitirá à associação acessar mais recursos e 
firmar parcerias com entidades públicas e privadas, ampliando o alcance e o impacto de 
suas iniciativas. Diante disso, solicita-se a aprovação deste projeto, concedendo à 
Associação Beneficente Eu e o Outro Somos Um o título de utilidade pública, em 
reconhecimento ao relevante serviço que presta à população araguarina. 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "EU E O OUTRO, SOMOS 
UM"- ABEOSUM 
Capítulo I 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO 
Art. 1° A Associação Beneficente "Eu e o Outro, Somos Um"— ABEOSUM — é pessoa 
jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos, 
com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto c pela 
legislação que lhe for aplicável. 
Art.2° A Associação tem sede provisória e foro na Cidade de Araguari, Estado de Minas 
Gerais, na Av. Cel. Belchior de Godoy, n° 1.068, no Bairro Goiás, CEP: 38.442-204. 
Art. 3
0 A Associação tem por finalidade realizar um trabalho voluntário de assistência 
Social solidária em missão humanitária, pautada no amor e na empatia, oferecendo ao 
outro, não só o alimento e vestuário, mas também, conhecimentos que o leve a uma 
reflexão e o despertar para as infinitas potencialidades existentes no interior de cada ser 
humano, independentemente da cor, da raça, da religião ou etnia, o que consistirá 
principalmente em: 
Amenizar o sofrimento e a fome de pessoas sem moradias ou que não tem ganhos 
suficientes para o próprio sustento e dos familiares; 
II. Oferecer às pessoas mais abastadas, a oportunidade de alimentar um irmão, 
realizando um ato de amor e caridade através da doação de cesta básica; 
Oportunizar às pessoas a dividir com o irmão que vive e dorme ao relento; a 
prática do amor empático, através da doação de cobertores, aquecendo com amor não só 
o corpo, mas também a alma desamparada; 
W. Oferecer aos proprietários de restaurantes a oportunidade contribuir com as 
comidas não consumidas nas refeições diárias, doando o que for possível doar, cuja 
oportunidade, é oferecida também aos amigos e parentes; 
V. Levar as pessoas à conscientização c ao autoconhecimento sobre a seus valores 
interiores, sua essência pura e perfeita enquanto espírito, filho de Deus, através do estudo 
em grupo; 
VI. Realizar palestras educativas, abordando assuntos importantes, relacionados à 
harmonia familiar, como base essencial na formação integral do caráter do ser humano; 
VII. Acolher a Associação Social da Seicho-No-Ie do Brasil, Núcleo Araguari - MG, 
sob o formato de cessão por tempo indeterminado acordado em documento específico 
para tal fim, registrado em Cartório de Documentos Jurídicos da Comarca de Araguari; 
VIII. Representar os associados da ABEOSUM, em suas reivindicações junto aos 
poderes constituídos ou qualquer instituição; 
IX. Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, 
econômico e profissional de seus associados; 
Jósé Nathanael-Seixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
X. Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza para 
cumprir seus objetivos; 
Xl. Colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na 
comunidade, dando-lhe conhecimento dos problemas enfrentado por seus associados e 
assistidos, pleiteando as respectivas soluções; 
XII. Estabelecer intercâmbio com outras entidades e participar de ações sociais, 
quando convidada, além de atuar em defesa a solidariedade social e das instituições 
democráticas; 
XIII. Implementar sistemas que propicie o efetivo exercício dos associados, inclusive 
pleiteando tais beneficios juntos aos órgãos públicos ou entidades privadas, como também 
com os recursos da Associação; 
XIV. Representar judicial e extrajudicial os interesses de seus associados. 
Art. 4' Na consecução de tais objetivos a ABEOSUM poderá efetivar trabalhos de 
atendimento ou contratação de profissionais ou empresas para os fins do artigo anterior. 
Art. 50 A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades 
de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os 
quais se regerão por regimentos internos específicos. 
Art. 6° A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma 
conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas. 
Art. 7° - A Associação poderá ser designada por sua Sigla, ABEOSUM, sendo a entidade 
máxima de representação, reivindicação, coordenação e defesa dos interesses gerais dos 
seus associados, visando o cumprimento das finalidades descritas no art. 3° deste Estatuto. 
Art. 8° O prazo de duração é indeterminado. 
Capítulo II 
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO 
Art. 900 patrimônio da ABEOSUM será composto de: 
I. dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou 
através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta, caso existam; 
II. auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou 
estrangeiras; 
ITI. doações ou legados; 
IV. produtos de operações de créditó, internas ou externas, para financiamento de suas 
atividades; 
V. rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade; 
VI. rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
VII. rendimentos decon-entes de títulos ações ou papéis financeiros de suá. propriedade; 
VIII. usufruto que lhes forem conferidos; 
/ juros bancários e outras receitas de capital; 
, \\lu
/À: — 
'Jose Nat anael Seixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
X. valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos; 
XI. contribuição de seus associados, caso aprovado em Assembleia Geral. 
§ único. As rendas da Associação somente poderão ser utilizadas para a manutenção de 
seus objetivos/finalidades. 
Capítulo III 
Dos direitos e deveres dos Associados 
Art.10 - São Deveres dos Associados: 
I- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
H- Respeitar e cumprir as decisões-da Diretoria ou da Assembleia Geral; 
IR- Zelar pelo bom nome da Associação; 
IV- Defender o patrimônio e os interesses da Associação; 
V- Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; 
VI- Comparecer por ocasião das eleições e assembleias; 
VII- Votar por ocasião das eleições e assembleias; 
VIII- Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a 
Diretoria ou Assembleia Geral tome providências. 
§ único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições 
associativas, se houverem. 
Art.11 - São direitos somente dos associados quites com suas obrigações sociais: 
1- votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na 
forma prevista neste estatuto; 
11- gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste Estatuto; 
In- recorrer á Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
IV- integrar comissões ou departamentos que estiverem ativos na Associação. 
CAPÍTULO IV 
Da admissão, da Demissão, da exclusão dos associados. 
Art. 12 - A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, 
sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha 
de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes 
critérios: 
I- apresentar a cédula de identidade e cpf; 
II- concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade e fora 
- 
JoM Nathanael Seixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
dela, os princípios nele definidos; 
III- em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente 
com as contribuições associativas. 
Art.13 - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto 
a Secretária da Associação seu pedido de demissão. 
Art.I 4- A exclusão do associado se dará nas seguintes questões: 
I- Grave violação do estatuto; 
II- Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos; 
III- Atividades que contrariem decisões da Diretoria ou das Assembleias; 
IV- Desvio dos bons costumes; 
V- Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; 
VI- Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas, 
caso haja; 
§1°- O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o 
pagamento de seu debito junto a Presidência ou tesouraria da Associação, caso existam 
pagamentos previstos no regimento interno ou ATA's de Assembleias Gerais. 
§2" - Será garantido o direito de defesa ao associado antes de sua exclusão, sendo este 
notificado a apresentar a referida defesa em até 10 (dez) dias úteis. 
§3°- A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, 
cabendo sempre recurso a Assembleia Geral. 
Capítulo V 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 15 A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia 
Geral, A Diretoria e o Conselho Fiscal. 
Art. 16 A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os 
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Art. 17 São atribuições da Assembleia Geral: 
1— eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos 
suplentes; 
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno da ABEOSUM; 
ILI - deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela 
Diretoria, ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal; 
IV - examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após_ „ 
parecer do Conselho Fiscal; 
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Jos'é Naihanael.Seixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
Giv41 
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-Aregvari 
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
V - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneraçào de bens 
pertencentes à Associação, quando estes resultarem em grandes despesas; 
VI - decidir sobre a reforma do presente Estatuto; 
VII - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à 
Associação; 
V111 - deliberar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou 
privadas, quando o tema for levado pela diretoria a Assembleia; 
IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio. 
Art. 18. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de Janeiro 
de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por 
no mínimo 1/3 dc seus membros, para: 
a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a 
Associação; 
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao 
exercício social encerrado. 
§ único: A cada 05 (Cinco) anos, na mesma data referida no caput do presente artigo, para 
eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal. 
Art. 19_ A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada: 
I - por seu Presidente; 
II - pela Diretoria; 
ifi - pelo Conselho Fiscal; 
IV - por 1/5 de seus membros. 
Art. 20 . A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante 
edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias e correspondência pessoal contra recibo ou 
mensagens via aplicativo, devidamente arquivadas, aos associados e integrantes dos 
órgãos de administração da Associação. 
§ 1° As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença 
mínima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembleia Geral e em segunda 
convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes; poderá, em 
caso de impedimento, ser disponibilizado aplicativo para votação, sempre respeitando o 
respectivo quárum, e analisado os votos pela Diretoria e Conselho Fiscal, dando 
transparência a computação dos votos. 
§ 20 As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois 
terços) dos integrantes da Assembleia Geral e, em segunda convocação, trinta (30) 
minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão; poderá, em caso 
de impedimento, ser disponibilizado aplicativo para votação, sempre respeitando o 
, 
José Nathanael Seixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
respectivo quorum, e analisado os votos pela Diretoria e Conselho Fiscal, dando 
transparência a computação dos votos. 
Art. 21. A Diretoria é composta de: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
ifi - 1° Tesoureiro; 
IV - 2° Tesoureiro. 
§ único. O mandato dos integrantes da Diretoria será de 5 anos, permitida a reeleição. 
Art. 22. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao respectivo 
suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito. 
Art. 23. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembleia Geral 
se reunirá no prazo máximo de 60 dias após a vacância, para eleger o novo integrante ou 
referendar integrante escolhido pela Diretoria. 
Art. 24. Compete à Diretoria: 
I - elaborar e executar o programa anual de atividades; 
II - elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo 
demonstrativo de resultados do exercício findo; 
ifi - elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte; 
IV - elaborar os regimentos internos da ABEOSUM e de seus departamentos; 
V - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, 
para mútua colaboração em atividades de interesse comum; 
Art. 25. Compete ao Presidente: 
I - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à 
Associação, mantendo em dia a escrituração; 
II - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação; 
III - representar a Associação judicial e extrajudicialmente; 
IV - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos; 
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
"VI - dirigir c supervisionar todas as atividades da Associação; 
VIII - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação. 
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente: 
I - secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas; 
II - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências; 
LEI- Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos. 
Art. 27. Compete ao 1" Tesoureiro: 
I - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, contratados 
com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas 
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil; 
J' osé Nathanael S' eixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
II - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas; 
ifi - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; 
IV - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal; 
V - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício; 
VI - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária 
para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da 
Assembleia Geral; 
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; 
VIII - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à 
tesouraria; 
Art. 28. Compete ao 2° Tesoureiro colaborar com o 1° Tesoureiro, bem como substitui-lo 
em suas faltas e impedimentos. 
Art. 29. O Conselho Fiscal será constituído por (03) pessoas de reconhecida idoneidade, 
eleitos pela Assembleia Geral, permitida a recondução, admitida a eleição de um 
suplentes para cada titular. 
§ único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. 
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal: 
I- examinar os documentos e livros de escrituração da entidade; 
II- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; 
apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria; 
IV- opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação; 
V- vistoriar as atividades da associação sugerindo correções, caso necessário. 
§ único. O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e extraordinariamente, 
sempre que necessário. 
Capítulo VI 
Das Eleições 
Art.31 - Os critérios e normas da eleição serão formulados pela comissão eleitoral que 
será convocada pelo presidente seis meses antes de vencido o mandato anterior, 
convocada especialmente para tal fim. 
§ único: A eleição . será realizada até a primeira quinzena de setembro, do último ano de 
mandato da atual Diretoria e Conselho Fiscal, sendo a posse realizada no dia 15 (quinze) 
de janeiro, do ano seguinte ao ano da eleição. 
Art.32 - As eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal serão realizadas a cada 
05 (cinco) anos em Assembleia Geral Ordinária, sempre por voto secreto, ou por 
Jáé Nathanael Seixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
- 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
aclamação, caso não haja concorrentes. Sendo permitida à reeleição total ou parcial dos 
membros. 
Art.33 - Todos os associados com maioridade civil, quites com suas obrigações 
estatutárias poderão ser candidatos a cargo eletivo. 
Art.34 - A entrega de chapas para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, 
deverá ser apresentadas na Assembleia convocada especificamente para este fim. 
Capitulo VII 
Dos Departamentos ou Comissões 
Art.35 - A Associação poderá permitir a criação de departamentos ou comissões filiadas
a ela, visando aprimorar o atendimento das suas finalidades, conforme as necessidades 
sentidas. 
Art.36 - Os diretores ou coordenadores dos departamentos ou comissões serão indicados 
pela diretoria, podendo ser objeto de deliberação pela assembleia geral, caso consultado 
pela Diretoria ou manifestação de 1/3 (um terço) dos associados. 
Art.37 - Os departamentos ou comissões serão cargos de confiança do presidente da 
Associação. 
Capítulo VIII 
Da reforma estatutária e da dissolução 
Art.38 - O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou 
em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral por 2/3 (dois terço) dos 
seus membros, especialmente convocada para este fim, composta de associados 
contribuintes quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei e deste Estatuto. 
Art.39 - A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, em Assembleia Geral, 
especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas 
obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos 
presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos: 
I) em primeira chamada, com dois terços dos associados; 
II) em segunda chamada, meia hora após a primeira, com a maioria simples dos 
associados presentes; 
§ único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens 
remanescentes, serão destinados a outra entidade assistencial congênere, com 
personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nesta capital e 
-- 7-
José Nathanael Seixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
_ 
A S SOCIA ÇÃ O BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
devidamente registrada nos Órgãos Públicos, exceto os bens já adquiridos pelos 
associados a título de contrato, antes deste estatuto e os bens adquiridos com rendas dos 
próprios associados para estruturas utilizadas em comum. 
Capítulo IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 40. Os Associados e dirigentes da ABEOSUM, não respondem solidária nem 
subsidiariamente pelas obrigações da Entidade. 
Art. 41. A ABEOSUM é composta por número ilimitado de associados, distribuídos em 
categorias de fundadores, benfeitores, honorários e contribuintes. 
Parágrafo único. A Diretoria eleita da ABEOSUM elaborará ficha de inscrição com 
deveres e obrigações dos associados seguindo como critério esse estatuto e o regimento 
interno_ 
Art.42 - A Associação é representada judicial ou extra judicialmente ativa e passivamente 
por seu presidente ou substituto legal. 
Art. 43. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, seja 
a que titulo for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o 
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem exceto descontos 
em mensalidade para membros da Diretoria e Conselho Fiscal, se aprovados em 
Assembleia_ 
Art. 44. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à 
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Art. 45. O quáruni de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, em 
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses: 
I. alteração do Estatuto; 
alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos, exceto para 
cessão de imóvel junto à órgãos públicos para beneficio dos associados; 
ITI. aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a 20 (vinte) 
salários mínimos; 
IV. extinção da Associação_ 
Art.46 - Os nomes dos Associados fundadores são constantes na ata. 
Art.47 - Para que a Associação seja dissolvida, é necessário que votem dois terço dos 
associados, em pleno gozo de seus direitos sociais, por Assembleia Geral, convocada 
especificamente para este fim_ 
-José Nathanael Seixos 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
Art.48 - Em caso de dissolução da Associação, o voto do presidente e levado em 
consideração com os demais associados. 
Art.49 - Durante o termo de posse para a passagem de poderes, deverão ser apresentados 
os demonstrativos gerais da tesouraria e um relatório da gestão finda. 
Art.50 - Todos os Associados terão acesso ao Estatuto da Associação, Regimento .e 
demonstrativos de receita. 
Art.51 - Qualquer membro da diretoria ou Conselho Fiscal que deixar de comparecer por 
Três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificar por escrito sua ausência 
será substituído em seu cargo, nos termo do art. 23 deste Estatuo. 
Art.52 - As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas pela Diretoria 
e pelo Conselho Fiscal, conforme o caso, devendo os avisos serem fixados em quadro 
respectivo, em local visível, até que novas disposições as revoguem. 
Art.53 - A Entidade é sem fins econômicos e não distribui resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou 
pretexto. 
Art. 54. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil. 
Art. 55. O orçamento da ABEOSUM será uno, anual e compreenderá todas as receitas e 
despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e 
discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, 
projeto ou programa de trabalho. 
Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia 
Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Araguari-MG, para sanar possíveis dúvidas. 
Art. 57. Na ATA que conste a aprovação deste Estatuto constará os eleitos da primeira 
diretoria, devendo estes eleitos providenciar o registro deste estatuto e posterior eleição 
transcorrido cinco anos de mandato. 
Art. 58. Este estatuto entra cm vigor na data de sua aprovação pelos presentes membros 
associados. 
Araguari-MG, 14 de agosto de 2024. 
- „ 
Luzia Sant'Ana da Silva 
Presidente da Associação Beneficente "Eu e o Outro, Somos Um"— ABEOSUM 
'José Nathanael Seixas 
ADVOGADO 
OAB-MG 200983 
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM" 
ABEOSUM 
Jamir Santana da Silva 
Vice-Presidente da Associação Beneficente -Eu e o Outro, Somos Um"— ABEOSUM 
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Advogado- OAB/MG 200983 
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PROTOCOLO: 52679 1 REGISTRO: 5763 
Livro A91 1 FOLHA:. 205/2151 DATA:--23/06/2&25 
Cotac-io: 12$342,79_,TFJr RS114,92 Recornpe" R525,77 - DeoP., R$1200 - ISS: P$10.26 
Valor Final: RS493;7,í- Códigos 6201-8(1), 6412-1(1), 6601-9(1), 6701-7(1), 8101-8(11) 
• 
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Rui Ornar Xavier Júnior- 011otarSubstiluto 
PODER JUDICIÁRIO - TJMQ: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITUI:OSDOCUMENToS E CIVIL DAS PESSOAS 
JURÍDICAS DE AR'AGUARI • MG 
SELO DE CONSULTA: INJ41357 - 
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0319.3092.0677.4538 13M 
Quantidade de atos praticados: 15 
Ato(s) praticado(s) por: Loura Martins Paro - Auxiliar 
R$368,56 - TFJ: R$114,92 4nr.t. Valor Final: R$483,48 - ISS: R$10,26 : 
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.tjrng.jus.br 
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA 
CNPJ: 
61.406.490/0001-15 
NOME EMPRESARIAL: 
ASSOCIACAO BENEFICENTE EU E O OUTRO SOMOS UM 
CAPITAL SOCIAL: 
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: 
Nome/Nome Empresarial: 
LUZIA SANT ANA DA SILVA 
Qualificação: 
16-Presidente 
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. 
Emitido no dia 24/06/2025 às 09:43 (data e hora de Brasília). 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇAO 
61.406.490/0001-15 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
23/06/2025 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO BENEFICENTE EU E O OUTRO SOMOS UM 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ABEOSUM 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
AV CORONEL BELCHIOR DE GODOY 
NÚMERO 
1068 
COMPLEMENTO 
***In... 
CEP 
38.442-204 
BAIRRO/DISTRITO 
GOIAS 
MUNICÍPIO 
ARAGUARI 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
SEIXASADVOCACIAARAGUARI@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(34) 8430-4872 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EPR) 
...*** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
23/06/2025 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
~ir*** * 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
***I.*** 
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGS1M n° 51, de 11 de 
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer 
responsabilidade quanto às atividades dispensadas. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 24/06/2025 às 09:43:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "EU E O OUTRO, 
SOMOS UM"- ABEOSUM. 
Art. 1°- A presente associação possui autonomia administrativa e financeira, regendo-se 
pelo Estatuto, pelo presente Regimento e pela legislação que lhe for aplicável; com isso, 
visando atingir as suas finalidades, quais sejam: realizar um trabalho voluntário de 
Assistência Social solidária em missão humanitária, pautada no amor e na cmpatia, 
oferecendo ao outro, não só o alimento e vestuário, mas também, conhecimentos que o 
leve a uma reflexão e o despertar para as infinitas potencialidades existentes no interior 
de cada ser humano, independentemente da cor, da raça, da religião ou etnia, sendo 
necessárias regras apresentadas nos artigos seguintes para facilitar o bom andamento dos 
trabalhos. 
Art. 2° - São direitos dos associados: 
usar os bens da associação de maneira a não prejudicar igual direito dos demais 
associados, assim como não comprometer a segurança e o bom nome da ABEOSUM; 
usar os benefícios que a ABEOSUM venha a oferecer sem causar dano 
incômodo aos demais associados; 
III- examinar livros, arquivos, contas, balancetes, extratos bancários e documentos da 
Associação, podendo ainda, a qualquer tempo solicitar informações à Diretoria, acerca de 
questões atinentes à administração da Associação; 
ou 
IV- fazer consignar no livro de atas da Assembléia ou no livro de reclamações da 
ABEOSUM eventuais criticas, sugestões, desacordos ou protestos contra decisões e atos 
que reputem prejudiciais à boa administração dos seus interesses como associados, 
solicitando à Diretoria, se for o caso, a adoção das medidas conetivas adequadas. 
Art. 3° - São deveres de cada associado: 
cumprir, fazer cumprir, respeitar e fiscalizar a observância do disposto no estatuto 
e no regimento interno da ABEOSUM; 
H- concorrer na proporção fixada para sua unidade, com as despesas ordinárias 
necessárias à conservação, funcionamento, limpeza e segurança das unidades criadas pela 
ABEOSUM, e, ainda, com qualquer outra despesa, seja de que natureza for, desde que 
aprovada em Assembleia, nos termos da lei e do estatuto; 
III- suportar, na mesma proporção, os ônus a que tiver ou ficar sujeito a Associação, 
em seu conjunto; 
IV- zelar pelo asseio e segurança dos seus imóveis, auxiliando nas atividades de 
conservação destes; 
V- exigir da Diretoria as providências que forem necessárias ao cumprimento fiel do 
presente regimento; 
VI- facilitar, à Diretoria ou terceiro contratado por esta, o acesso às informações 
necessárias ao bom andamento dos trabalhos; 
VII- manter atualizados dados ou qualificação para fins de registro; 
VIII- não realizar qualquer tipo de intervenção ou alteração em áreas destinadas pela 
associação como de utilidade geral sem a expressa autorização do Presidente, sendo 
somente admitida este tipo de conduta em caso de emergência; 
TY_ seguir regras de boa conduta, evitando perturbações, facilitando o exercício de 
atividades em geral para cumprir as finalidades descritas no Estatuto, auxiliando na 
arrecadação de bens ou produtos que forem necessários, e, posteriormente na sua correta 
distribuição. 
Art. 4
0
- É vedado aos associados e empregados da associação ou terceiros: 
1. destinar os imóveis da ABEOSUM, bem como às partes comuns de uso geral, 
utilização diversa da finalidade prevista neste regimento e no estatuto eu usá-la de forma 
nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade, à higiene e à segurança das pessoas; 
instalar em qualquer dependência de imóveis, bens da ABEOSUM, ou áreas de 
uso geral destinadas as atividades que venham a perturbar terceiros e prejudicar a 
Associação; 
III. promover, sem o conhecimento e anuência prévia do Presidente da ABEOSUM a 
utilização de espaços de uso geral de modo a prejudicar o andamento e aproveitamento 
destes espaços pelos seus funcionários ou demais associados; 
IV. usar rádios transmissores e receptores que causem interferência nos demais 
aparelhos elétricos existentes nas instalações da associação; 
V. gritar, conversar, discutir em voz elevada, e ainda, pronunciar palavras de baixo 
calão em eventos, reuniões ou atividades que comprometam o bom nome da Associação, 
com violação das normas elementares da boa educação; 
VI. utilizar-se das pessoas a serviço da associação, para seus serviços particulares no 
horário de trabalho dos mesmos; 
VIL guardar produtos de qualquer natureza nas dependências da associação que 
possam afetar a saúdo c a segurança dos associados ou de terceiros 
Art. 5
0 As disposições deste regimento, na íntegra ou parcialmente, poderão ser afixadas 
nas áreas comuns da Associação e em outros locais, a critério do Presidente. 
Art. 60 - Os casos omissos scr.o resolvidos em assembléia geral, pela utilização das 
normas gerais reguladoras da matéria e nela aplicação dos princípios comuns à 
administração. 
Diretoria Eleita e demais associados: 
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Araiç,Tuari, 14 de agosto de 2094. 
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PROTOCOLO: 52682 1 REGISTRO: 5763 - AV 3 
Livro A91 1 FOLHA: 222/224 ¡DATA: 23/06/2025 
Cotaçao: Emol.: R5248,29 - TFJ. R582,14 - Recomp_rLB548:68,-120S13712841,00 - IOS: R57.44 
Valor Final: R5356,55 - Código! 810143(1), 6601-9(1), 6701-7(1), 8101-8(3) 
Rui Ornar Xavier .0nIor -Oficial Substituto 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG-,-CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS 
JURIDICAS DE ARAGUARI - MG 
SELO DE CONSULTA: INJ41384 
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7334.2428.4158.5897 
Quantidade de atos praticados: 6 
Ato(s) praticado(s) por: Laura Martins Paro - Auxiliar 
Emol.: R5266,97 TFJ: R$82,14 
Valor Final: R$349,11 • ISS: R$7,44 
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg.jus.br 
ATA DA ASSEMBLEIA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "EU E O OUTRO, SOMOS 
UM"- ABEOSUM 
Aos quatorze dias do mês de agosto, do ano de 2024, às 19:00h, nesta cidade, na Av. Cel. Belchior 
de Godoy, n" 1.068, no Bairro Goiás, CEP: 38.442-204, nesta cidade, reuniram-se na qualidade de 
fundadores os Srs (as) relacionados ao final desta ATA, tendo por finalidade, única e 
exclusivamente, fundar uma associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho 
político ou partidário. 
Os trabalhos foram presididos por mim, Luzia Sant'ana da Silva, que também 
digitei a presente ATA. 
Com a palavra, enfatizei a necessidade de constituirmos urna associação visando 
realizar um trabalho voluntário de assistência Social solidária em missão humanitária, pautada no 
amor e na empatia, oferecendo ao outro, não só o alimento e vestuário, mas também, conhecimentos 
que o leve a uma reflexão e o despertar para as infinitas potencialidades existentes no interior de 
cada ser humano, independentemente da cor, da raça, da Religião ou etnia. 
Como também estabelecer objetivos específicos para ações de solidariedade, 
acolhendo à Seicho-No-Ie do Brasil, representada pela Regional MG Triângulo e Alto Paranaíba e 
Núcleo Araguari, cedendo-lhe espaço para realizar as atividades e reuniões, na propagação dos seus 
ensinamentos maravilhosos na expansão do Movimento de Iluminação da Humanidade e 
Movimento Internacional de Paz pela Fé. 
Com a associação conseguiremos aglutinar forças para cumprir ações de 
solidariedade, buscando forças de trabalho e verbas junto ao Poder Público e/ou Iniciativa Privada. 
Em seguida, apresentei para à votação a proposta de denominação da nossa 
associação e do endereço Para a instalação da sede provisória, sendo aprovado por unanimidade, 
conforme sugerido no título acima, ficando da seguinte forma: 
> Associação Beneficente "Eu e o Outro, Somos Um"— ABEOSUM, com sede na Av. Cel. 
Belchior de Godoy, n° 1.068, no Bairro Goiás, CEP: 38.442-204, nesta cidade. 
Distribui, aos presentes, cópias do Estatuto Social e do Regimento Interno a serem 
discutidos, já de conhecimento geral, os quais, após serem lidos e debatidos, foram aprovados, por 
unanimidade, seguindo anexos a esta ATA para todos os fins de direito, ficando, portanto, 
devidamente constituída a associação. 
Foi informado que se encontra em nossa posse um imóvel (terreno) situado na 
Rua dos Pinheiros, designado por lote 06B da quadra 1, com área total de 336,8m2, com medidas e 
confrontações descritas na matrícula 46.798, doado pelo Sr. Luiz Flávio da Silva Pereira e Silvia 
Mara Jacinto, imóvel este que será utilizado para a construção da sede futura da ABEOSUM. 
Em ato contínuo, eu, na qualidade de presidente da sessão, dei início ao processo 
eletivo, visando compor os cargos da Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal composto da seguinte 
forma: 
Diretoria Executiva: 
Araguari, 24 de julho de 2024. 
Associados: 
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Presidente da Sessão 
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PROTOCOLO: 52681 1 REGISTRO: 5763 - AV 2 
Livro A91 1FOLHA: 219/221 1 DATA: 23/06/2025 
Cotação: Emol.: R5248,29 TFJ: R882,14. %comp.: RS18,68 - Desp. RS0,00 - ISS: R57.44 
Valor Final: R$356,86= Cãcitátis 6101-0(1), 660.(116704.7í1! 8101-8(3) 
Rui Ornar Xavier Junior - Oficial Substituto 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
CARTORIO DE REGISTRO DE TITUI~OCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS 
JURIDICAS DE ARAGUARI - MG 
SELO DE CONSULTA: INJ41378
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7819.4033.9777.3702 
Quantidade de atos praticados: 6 
Ato(s) praticado(s) por. Laura Martins Paro -Auxiliar 
Emol.: R$268,97 - TFJ: R$82,14 
Valor Final: R$349,11 -1SS: R$7,44 
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.tjmg.jus.br 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PMA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO 
DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "EU E O OUTRO, SOMOS UM"-
ABEOSUM 
Através do presente edital, na qualidade de representante, eu Luzia 
Sant'ana da. Silva, brasileira, natural de Abadia dos Dourados-MG, solteira, professora, 
C.:PF; 255,128.706-53, RO: M1-548.337 SSP/M(i, tel.: (34) 98430:4872, residente e 
domiciliada na R. fieraido C.iomide - Borges, 55- B. Sibipiruna, CEP.: 3d.44 146
AraguariMG, CONVTDO a todas as pessoas interessadas, para participarem da 
ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "EU 
E O OUTRO, SOMOS UM"- ABEOSUrvi, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2024, 
com inicio às 19:00h, em primeira convocação, e às 19:30h, em segunda convocação, 
com qualquer número de presentes, a ser realizada na Av. Cel. Belchior de Godoy, n° 
1.068, no Bairro Goiás, CEP: 38.442-204, Araguari-MG, a fim de deliberarem sobre os 
seguintes assuntos: 
1) Constituição e aprovação da denominação da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
"EU E O OUTRO, SOMOS UM"- ABE081-244, como também de sede 
provisória; 
2) Aprovação do Estatuto Social e Regimento Interno; 
3) F,Icição e posse da primeira Diretoria e primeiro Conselho Fiscal. 
Obs.: Os interessados em concorrer à eleição dos membros da Diretolia 
e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "EU E O OUTRO, SOMOS 
UM"- ABEOSLTM, deverão compor sua chapa e fazer inscrição da mesma até o dia 
12/08/2024, enviando arquivo para o aplicativo WhatsApp n.' 34- 84304872 com as 
seguintes informações: nome, cargo que vai concorrer na entidade, profissão, estado civil, 
naturalidade, nacionalidade, RG com órgão emissor, CPF e endereço completo com CEP. 
Obs.: As pessoas que estiverem impedidas de participarem 
presencialmente poderão enviar mensagem ao número informado acima e solicitar que 
seja incluída no grupojá existente e seja feita videoeharnada durante a reunião, e, 
posteriormente, seja constado em ATA tal participação e posterior assinatura física ou 
eletrônica, com o devido certificado de validade' . 
Ara.Quari-MG, 07 de agosto de 2024. 
Luzfa Sant' Ana da Silva 
Representante da comissão de Funda çâo 
1Ex: e-notariado, gov.br, certificados digitais. 
PROTOCOLO: 52680 1 REGISTRO: 5763 - AV 1 
Livro A91 1 FOLHA: 216/218 ¡DATA: 23/06/2025 
Colaçáo: R$248,29 -TFJ: R$82,14 - Recornpe:~-Desp,R110:00 ISS: IR87,44 
Valor Final: R5356,55 - Códigos 6 -0(+)78601-9(1), 6701-7(1), 8101-8(3) 
Rui Órnar-Xavier Júnior,- Oficial Substituto 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS 
JURÍDICAS DE ARAGUARI - MG 
SELO DE CONSULTA: INJ41372 
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8980.0439.7481.0445 
Quantidade de atos praticados: 6 
Ato(s) praticado(s) por: Laura Martins Paro - Auxiliar 
Emol.: R$266,97 TFJ: R$82,14 
Valor Final: RS349,11 - ISS: R57,44 
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.tjmg.jus.br 
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