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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 5) 2 12025.
Dispõe sobre a concessão em 2025, da “COMENDA ZUMBI DOS PALMARES.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente, com
base no artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido em 2025, a “COMENDA ZUMBI DS PALMARES”, instituída pelo
Decreto Legislativo n. 1.200, de 26 de abril de 2022, aos Excelentíssimos Senhores:
T- Aparecida Rodrigues Damião:
H - Cyl Farney Abadio Aparecido dos Santos:
HI - Damaris Santos Damasceno:
TV - Elivani Lopes Santana e Xavier:
V - Fabrício Flávio da Silva;
VI - Ítalo José Caetano da Silva;
VII - Ivanilda Mendes Vicente:
VIII - Luciane de Araújo Santos;
IX - Marco Túlio Nascimento;
X - Maria Lúcia Pereira;
XI - Marlos André Amaral:
XTI - Paulo Abadio Inácio da Silva;
XIII - Rodrigo Luiz Fiorindo Faria;
XIV - Silva Gonçalves dos Santos;
XV - Valéria Landa Alfaiate Carrijo;
XVI - Waldeni Maria de Assis;
XVII - Wlademyr de Souza Silva.
Parágrafo único. Os homenageados foram indicados pelos Vereadores, pelo Prefeito e pela
Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social -
SUPIR, conforme disposto no anexo único do presente Decreto Legislativo.
Art, 2º A entrega da Comenda será efetuada em ato ou sessão solene, em data a ser marcada
de comum acordo entre a Câmara Municipal e os homenageados.
Art. 3º Correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, os gastos com a
execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. o presente Decreto Legislativo entra em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 4 de novembro de 2025.
pl Rigs Maria Cetilia de Araújo
Presidente / Vice?presidente
Débora de Sousa Dau Wilian Marques Póstigo
Primeira-Secretária Segundo-Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
ANEXO ÚNICO
/2025.
INDICAÇÃO
COMENDA ZUMBI DOS PALMARES, instituída pelo
Decreto Legislativo n. 1.200, de 26 de abril de 2022.
HOMENAGEADOS EM 2025
VEREADORES
ALEX ALVES PEIXOTO/NOVO
VALÉRIA LANDA ALFAIATE CARRIJO
ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO/REPUBLICANOS
ÍTALO JOSÉ CAETANO DA SILVA
CARLOS ROBERTO RAMOS CASCÃO/MOBILIZA
MARIA LÚCIA PEREIRA
DEBORA DE SOUSA DAU/REPUBLICANOS
LUCIANE DE ARAUJO SANTOS
GIULLIANO SOUSA RODRIGUES/PL
RODRIGO LUIZ FIORINDO FARIA
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
ELIVANI LOPES SANTANA E XAVIER
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA/PRD
FABRÍCIO FLÁVIO DA SILVA
MARIA CECÍLIA DE ARAÚJO/PRTB
IVANILDA MENDES VICENTE
PAULO HENRIQUE DE PAIVA DUARTE/MOBILIZA
PAULO ABADIO INÁCIO DA SILVA
PAULO SERGIO OLIVEIRA DO VALE/PSDB
SILVA GONÇALVES DOS SANTOS
RODRIGO COSTA FERREIRA/PRD
APARECIDA RODRIGUES DAMIÃO
RODRIGO JEOVENTINO DE OLIVEIRA/REPUBLICANOS
MARCO TÚLIO NASCIMENTO
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR/PL
DAMARIS SANTOS DAMASCENO
WALTEMIR RODRIGUES NEVES/REPUBLICANOS
[CYL FARNEY ABADIO APARECIDO DOS SANTOS
WILIAN MARQUES POSTIGO/PL
MARLOS ANDRÉ AMARAL
PREFEITO
RENATO CARVALHO FERNANDES
WALDENI MARIA DE ASSIS
SUPIR
WLADEMYR DE SOUZA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO LEGISLATIVO N. 1.200, de 26 de abril de 2022.
“Institui a COMENDA ZUMBI DOS PALMARES.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente, com base no
art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituída a “COMENDA ZUMBI DOS PALMARES?”, para homenagear
pessoas físicas e jurídicas que promovam o combate ao racismo.
Art. 2º A outorga da homenagem será realizada a cada dois anos, mediante a concessão
de uma medalha e de um diploma, a ser conferida em sessão solene realizada na Câmara
Municipal ou em outro local.
$ 1º Na medalha deverão estar insculpidos, em relevo:
I-a efígie de Zumbi dos Palmares;
I - a frase: “Comenda Zumbi dos Palmares”;
II - a data da concessão.
$ 2º No diploma deverão constar:
I-a imagem de Zumbi dos Palmares, em marca d'água;
- a frase: “Comenda Zumbi dos Palmares”;
TI - a data da concessão;
IV - o nome da autoridade que indicou o homenageado.
$ 3º As sessões solenes de outorga da homenagem serão realizadas no primeiro e
terceiro anos de cada legislatura, em data a ser marcada pela Câmara Municipal.
Art. 3º O Prefeito do Município de Araguari, a Superintendência de Promoção de
Igualdade Racial, cada Vereador, a 47º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, por
meio da Comissão de Juventude, Direitos Humanos e Igualdade Racial, poderão
indicar um homenageado, obedecendo aos critérios especificados no art. 1º, deste
Decreto Legislativo.
$ 1º A homenagem de que trata o presente Decreto Legislativo é pessoal e
intransferível, podendo a pessoa física homenageada ser representada, quando
estiver impedida por motivo de força maior.
$ 2º Dois anos após ter sido atribuída a homenagem, não havendo qualquer
manifestação por parte do homenageado, será considerada extinta.
Art. 4º A Câmara Municipal manterá livro próprio para registro de outorga das
homenagens de que trata este Decreto Legislativo, e poderá fornecer, mediante requerimento do
homenageado, a respectiva certidão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por
conta do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n.
164, de 4 dezembro de 2001, o presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara : Araguari, Estado de Minas Gerais, em 26 de abril de 2022.
ilva Neto Sebastião Joaquim Vieira
Primeiro-Secretário
Presídente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
dede
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.417, de 15 de outubro de 2024.
Altera a redação do caput e suprime o $ 1º do art. 2º do Decreto Legislativo n. 1.200,
de 28 de abril de 2022, que “Institui a Comenda Zumbi dos Palmares.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente,
com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto Legislativo n. 1.200, de 28 de abril de 2022,
que “Institui a Comenda Zumbi dos Palmares”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A homenagem será prestada a cada dois anos, mediante a concessão de um
diploma, a ser entregue em sessão solene realizada na Câmara Municipal ou em outro
local.
Art. 2º Fica revogado o $ 1º do art. 2º do Decreto Legislativo n. 1.200, de 28 de abril
de 2022.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguariy Estado de Minas Gerais, em 15 de outubro de 2024.
“
Rodrig ta Ferreira Ana Lúcia Rodrigues Prado
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Primeira-Secretária