| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Superintendência de Água e Esgoto de Araguari (SAE) realizar o asfaltamento, em até 5 (cinco) dias úteis, das vias públicas onde foram efetuados reparos que ocasionaram a abertura de buracos.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.3201/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Superintendência de Água e Esgoto de Araguari (SAE) realizar o asfaltamento, em até 5 (cinco) dias úteis, das vias públicas onde foram efetuados reparos que ocasionaram a abertura de buracos.” Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 21 outubro de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente – Republicanos APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, 21/10/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI N. /2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Superintendência de Água e Esgoto de Araguari (SAE) realizar o asfaltamento, em até 5(cinco) dias úteis das vias públicas onde foram efetuados reparos que ocasionaram a abertura de buracos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Superintendência de Água e Esgoto de Araguari (SAE) obrigada a realizar o recapeamento ou asfaltamento das vias públicas, no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis após a conclusão dos serviços de reparo que tenham exigido a abertura de buracos no pavimento asfáltico. § 1º O prazo previsto no caput será contado a partir do término do reparo do vazamento ou intervenção na rede de água e esgoto. § 2º Em caso de condições climáticas adversas que impeçam a execução da recomposição, o prazo será suspenso, reiniciando-se a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente em que as condições sejam favoráveis. Art. 2º O órgão ou empresa responsável deverá sinalizar adequadamente o local até a conclusão do asfaltamento, garantindo a segurança do tráfego de veículos e pedestres. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Responsável, que poderá autuar o infrator mediante notificação e registro fotográfico. § 1º Qualquer morador poderá formalizar denúncia sobre o descumprimento desta Lei junto à Secretaria Responsável, mediante apresentação de fotos e localização do buraco, devendo o órgão fornecer protocolo de recebimento e iniciar fiscalização em até 48 (quarenta e oito) horas após a denúncia. Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará na aplicação de multa ao órgão responsável, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de outubro de 2025. Débora de Sousa Dau CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo garantir a qualidade e a segurança do tráfego nas vias públicas, evitando transtornos à população e prevenindo acidentes. Atualmente, é comum que, após a execução de reparos de vazamentos ou intervenções no sistema de água e esgoto, as vias públicas permaneçam abertas ou mal pavimentadas por longos períodos, causando prejuízos a motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Além do impacto na mobilidade urbana, buracos abertos expõem a população a riscos de acidentes e danificam veículos,gerando custos adicionais aos cidadãos. O prazo de 5 ( cinco) dias úteis é razoável para que a Superintendência e Água e Esgoto organize sua equipe e conclua o serviço de forma eficiente, evitando que as intervenções se transformem em problemas crônicos na malha viária. Com esta Lei, busca-se assegurar que o serviço público seja prestado de forma completa e responsável, garantindo não apenas o reparo da rede de água e esgoto, mas também a recomposição imediata do pavimento, preservando a segurança, a fluidez do trânsito e a qualidade de vida da população. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21843