| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, encaminhando ao chefe do executivo o presente anteprojeto de lei que “Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari, o Programa que garante aos cidadãos que possuem débitos constituídos até 2023, já inscritos em dívidas ativas , inclusive cobrança judicial , a oportunidade de regularizar a sua dívida através do pagamento com 90% de desconto em multas de mora e juros de mora para pessoas físicas e Micropreendedor Individual MEI, e Empresa de pequeno porte e de até 80% de descontos para as demais pessoas jurídicas.” |
| native_id | 21845 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3040/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, encaminhando ao chefe do executivo o presente anteprojeto de lei que “Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari, o Programa que garante aos cidadãos que possuem débitos constituídos até 2023, já inscritos em dívidas ativas , inclusive cobrança judicial , a oportuniddae de regularizar a sua dívida através do paamento com 90% de desconto em multas de mora e juros de mora para pessoas físicas e Micropreendedor Individual MEI, e Empresa de pequeno porte e de até 80% de descontos para as demais pessoas jurídicas.” Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2025 Giulliano Sousa Rodrigues Vereador Proponente APROVADO P/ 16 VOTOS REPROVADO P/ _________ VOTOS DEFERIDO ( ) Sala das sessões 14/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): Apoio: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21845