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materia nº 3040/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3040 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaO vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, encaminhando ao chefe do executivo o presente anteprojeto de lei que “Fica instituído, no âmbito do Município de Araguari, o Programa que garante aos cidadãos que possuem débitos constituídos até 2023, já inscritos em dívidas ativas , inclusive cobrança judicial , a oportunidade de regularizar a sua dívida através do pagamento com 90% de desconto em multas de mora e juros de mora para pessoas físicas e Micropreendedor Individual MEI, e Empresa de pequeno porte e de até 80% de descontos para as demais pessoas jurídicas.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3040/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, encaminhando
ao chefe do executivo o presente anteprojeto de lei que “Fica instituído, no âmbito do Município
de Araguari, o Programa que garante aos cidadãos que possuem débitos constituídos até 2023,
já inscritos em dívidas ativas , inclusive cobrança judicial , a oportuniddae de regularizar a
sua dívida através do paamento com 90% de desconto em multas de mora e juros de mora
para pessoas físicas e Micropreendedor Individual MEI, e Empresa de pequeno porte e de até
80% de descontos para as demais pessoas jurídicas.”
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 14 de outubro de
2025
Giulliano Sousa Rodrigues
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 VOTOS
REPROVADO P/ _________ VOTOS
DEFERIDO ( )
Sala das sessões 14/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
Apoio: 
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21845

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