| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Informações sobre a destinação dos trilhos de ferro localizados em áreas do Município, bem como sobre os bens e estruturas existentes nas áreas adjacentes ao “Palácio dos Ferroviários”. |
| native_id | 21851 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3060/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário, na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, solicitando do mesmo que solicite à Secretaria responsável informações sobre a destinação dos trilhos de ferro localizados em áreas do Município, bem como sobre os bens e estruturas existentes nas áreas adjacentes ao “Palácio dos Ferroviários”. Considerando o planejamento do Projeto de Reestruturação Urbana e Ambiental que prevê a implantação do futuro “Parque dos Ferroviários”, entende-se como essencial que o Poder Público disponibilize informações claras acerca do inventário, da guarda e da destinação desses bens, de modo a assegurar seu aproveitamento no processo de requalificação urbana e garantir a valorização do patrimônio histórico e cultural ferroviário. De forma especial, solicita-se também que sejam prestadas informações quanto à destinação específica dos trilhos localizados nas proximidades da saída do distrito de Amanhece, onde recentemente foram concluídas obras de galerias pluviais. Tendo em vista que esses trilhos se encontram em área de intervenção urbana recente, é importante saber se haverá reaproveitamento, remoção ou outro tipo de destinação planejada para esse trecho. Dessa forma, requer-se: 1. Informações sobre a destinação dos trilhos de ferro localizados em áreas do Município, com indicação de eventual previsão de reaproveitamento, transferência ou outro tipo de utilização, incluindo os trilhos localizados próximos à saída do distrito de Amanhece, na área onde foram recentemente realizadas obras de galerias pluviais; 2. Relação dos bens, estruturas e equipamentos situados nas áreas adjacentes ao Palácio dos Ferroviários, especificando seu estado de conservação e eventual plano de uso; 3. Indicação das medidas previstas para o aproveitamento desses materiais e bens públicos no contexto do projeto do Parque dos Ferroviários. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão do patrimônio público e assegurar o aproveitamento racional de bens de reconhecida importância histórica, cultural e econômica. A adequada utilização desses materiais poderá contribuir significativamente para a preservação da memória ferroviária e para a construção de um espaço urbano que una história, cultura e sustentabilidade no futuro Parque dos Ferroviários. Além disso, a inclusão dos trilhos situados no distrito de Amanhece se justifica pela recente intervenção na área, o que reforça a necessidade de acompanhamento do destino desses materiais e a possibilidade de sua integração ao projeto de requalificação urbana. Nesses termos Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de outubro de 2025. Maria Cecília de Araújo/PRTB Vereadora – Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 07/10/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21851