| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | informações detalhadas sobre as Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs) e a Usina de Recicláveis de Pequenos Volumes |
| native_id | 21856 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3223 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, para que seja encaminhado à Secretaria Competente, olicitando informações detalhadas sobre as Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs) e a Usina de Recicláveis de Pequenos Volumes existentes no município. Requer-se: 1. Relação completa das URPVs atualmente em funcionamento, informando o endereço de cada unidade; 2. Relação das URPVs que não estão em funcionamento, explicando detalhadamente o motivo de cada paralisação; 3. Contratos firmados para a operação e manutenção de todas as URPVs, incluindo nomes das empresas contratadas; 4. Notas de empenho referentes aos últimos 24 meses e comprovantes de pagamentos referentes aos serviços prestados nas URPVs; 5. Informações detalhadas sobre o serviço de coleta de resíduos realizado pelas URPVs, incluindo frequência de coleta, regiões atendidas e nome das empresas responsáveis; 6. Informações sobre a Usina de Recicláveis de Pequenos Volumes, incluindo: ○ Empresa responsável pela operação e manutenção da usina; ○ Contratos firmados e valores; ○ Notas de empenho dos últimos 24 meses; ○ Situação atual da usina e possíveis paralisações, se houver, com justificativa; ○ Informações sobre a recepção e processamento dos resíduos, incluindo frequência, capacidade e cobertura de atendimento. Justificativa As URPVs e a Usina de Recicláveis de Pequenos Volumes são peças-chave na gestão de resíduos sólidos do município, garantindo destinação adequada, reciclagem e preservação ambiental. Este requerimento visa assegurar transparência e controle sobre os contratos, operação e serviços prestados, permitindo ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar adequadamente o funcionamento dessas unidades e a correta utilização dos recursos públicos. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 21 de Outubro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 21/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21856