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materia nº 3223/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3223 / 2025
Date 2025-10-21
Ementainformações detalhadas sobre as Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs) e a Usina de Recicláveis de Pequenos Volumes
native_id21856

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3223 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, para que seja encaminhado à Secretaria
Competente, olicitando informações detalhadas sobre as Unidades de
Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs) e a Usina de Recicláveis de
Pequenos Volumes existentes no município.
Requer-se:
1. Relação completa das URPVs atualmente em funcionamento, 
informando o endereço de cada unidade;
2. Relação das URPVs que não estão em funcionamento, explicando 
detalhadamente o motivo de cada paralisação;
3. Contratos firmados para a operação e manutenção de todas as URPVs, 
incluindo nomes das empresas contratadas;
4. Notas de empenho referentes aos últimos 24 meses e comprovantes de 
pagamentos referentes aos serviços prestados nas URPVs;
5. Informações detalhadas sobre o serviço de coleta de resíduos realizado 
pelas URPVs, incluindo frequência de coleta, regiões atendidas e nome 
das empresas responsáveis;
6. Informações sobre a Usina de Recicláveis de Pequenos Volumes, 
incluindo:
○ Empresa responsável pela operação e manutenção da usina;
○ Contratos firmados e valores;
○ Notas de empenho dos últimos 24 meses;
○ Situação atual da usina e possíveis paralisações, se houver, com 
justificativa;
○ Informações sobre a recepção e processamento dos resíduos, 
incluindo frequência, capacidade e cobertura de atendimento.
Justificativa
As URPVs e a Usina de Recicláveis de Pequenos Volumes são peças-chave na
gestão de resíduos sólidos do município, garantindo destinação adequada,
reciclagem e preservação ambiental.
Este requerimento visa assegurar transparência e controle sobre os contratos,
operação e serviços prestados, permitindo ao Poder Legislativo acompanhar e
fiscalizar adequadamente o funcionamento dessas unidades e a correta
utilização dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 21 de Outubro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 21/10/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21856

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