| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Que seja instituído o serviço de mamoplastia masculina (cirurgia corretiva de ginecomastia) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, a ser realizado nas unidades hospitalares credenciadas. |
| native_id | 21871 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3288/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário, na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, solicitando que solicite à Secretaria Municipal de Saúde, que seja instituído o serviço de mamoplastia masculina (cirurgia corretiva de ginecomastia) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, a ser realizado nas unidades hospitalares credenciadas. Justificativa: A ginecomastia é uma condição caracterizada pelo aumento anormal do tecido mamário em homens, podendo ter origem hormonal, medicamentosa ou idiopática. Embora não represente, na maioria dos casos, um risco direto à saúde física, causa profundo impacto psicológico, emocional e social nos pacientes. Homens portadores dessa condição frequentemente sofrem constrangimento, baixa autoestima e discriminação, o que pode levar a quadros de ansiedade, depressão e isolamento social. A cirurgia de mamoplastia masculina, quando indicada, representa não apenas uma correção estética, mas um importante ato de saúde e dignidade humana. A oferta desse procedimento pelo SUS municipal garantirá equidade no acesso à saúde, assegurando que homens de baixa renda também possam ter acesso ao tratamento cirúrgico adequado, sem precisar recorrer à rede privada. Nesses Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de outubro de 2025. Maria Cecília de Araújo/PRTB Vereadora – Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 28/10/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21871