materia nº 3290/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N. 3290/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário, na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando que solicite à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas as providências
necessárias para garantir a realização do procedimento cirúrgico de mastectomia
masculinizadora (retirada bilateral das mamas com finalidade de adequação de gênero) pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito deste município, bem como o adequado
encaminhamento e acolhimento dos pacientes transgêneros que demandem tal procedimento.
Justificativa:
A mastectomia masculinizadora é um procedimento médico fundamental no processo de
afirmação de gênero de homens trans, promovendo não apenas adequação física, mas também
melhora significativa na saúde mental, autoestima e qualidade de vida desses cidadãos.
O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde,
reconhece e regulamenta o Processo Transexualizador, que inclui procedimentos hormonais,
cirúrgicos e de acompanhamento multiprofissional para pessoas trans. No entanto, ainda há grande
dificuldade de acesso a esses serviços em diversos municípios, especialmente em regiões que não
dispõem de centros de referência.
Garantir a realização da mastectomia masculinizadora no SUS local é uma questão de dignidade
humana, equidade e respeito aos direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal
de 1988 e pelos princípios da universalidade e integralidade do SUS.
Nesses Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de outubro
de 2025.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 28/10/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21873
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