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PREFEITURA DE ARAGUARI
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Araguari, 4 de novembro de 2025.
Ofício : 2784/PREF/2025
Excelentíssimo Senhor
Giulliano Sousa Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG.
Nesta.
Assunto: Encaminha Mensagem com as razões de Veto Total a Proposição de Lei nº
127, de 14 de outubro de 2025.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 71, inciso IV
da Lei Orgânica do Município de Araguari e com fundamento na Constituição do Estado
de Minas Gerais, que decidi vetar totalmente a Proposição de Lei nº 127, de 14 de outubro
de 2025, que: “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para
gestantes e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos, em vias públicas,
estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Araguari, e dá outras
providências.”
As razões do veto total se fundamentam em inconstitucionalidade
formal e material, conforme se expõe a seguir:
1. Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa e Violação à Separação de
Poderes
A principal questão formal é o vício de iniciativa. Leis que criam
ou alteram atribuições de órgãos da administração pública ou que geram despesas para o
Poder Executivo são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (no caso, o
Prefeito). Uma lei de origem parlamentar que trata desses temas viola o princípio da
separação dos poderes.
A jurisprudência é consolidada nesse sentido:
Criação de Atribuições para o Executivo: A obrigação de a
prefeitura expedir um "cartão de reserva de vagas" cria uma nova atribuição para um
órgão municipal, o que interfere na organização e no funcionamento da administração. O
Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais estaduais entendem que tal matéria é de
iniciativa exclusiva do Executivo.
O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4288 SP,
decidiu que é inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que repercuta diretamente
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nas atribuições de órgãos da administração, por violar o art. 61, $ 1º, II, 'e', da Constituição
Federal.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)
já decidiu que a criação de qualquer nova atribuição para a Administração Pública por lei
de iniciativa parlamentar caracteriza ingerência indevida na atividade administrativa e
viola a separação de poderes (TJ-MG — Ação Direta Inconst 25369532920238130000).
A expedição dos cartões e a fiscalização das vagas inevitavelmente
gerarão novas despesas para o Município de Araguari, sem que a proposta tenha partido
do chefe do Executivo. que é o responsável pela gestão orçamentária.
O STJ, no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 52473 PA,
reforçou o entendimento do STF de que é inadmissível lei de iniciativa parlamentar que
acarrete aumento de despesa, conforme vedação do art. 63. I. da Constituição Federal.
É importante notar a tese do Tema 917 da Repercussão Geral (STF
— RE 1517765 SP), que estabelece que a criação de despesa, por si só, não torna a lei
inconstitucional.
No entanto, a inconstitucionalidade se configura quando a lei, além
de criar despesa, trata da estrutura ou das atribuições de órgãos da Administração, o que
ocorre no caso em análise.
2. Inconstitucionalidade Material: Violação à Livre Iniciativa e Invasão de
Competência
Ao impor a criação de vagas em estacionamentos de comércios e
outros locais privados, a Proposição de Lei ora vetada interfere diretamente no direito de
propriedade e na livre iniciativa, além de invadir a competência legislativa da União.
A obrigação imposta a estabelecimentos privados de destinarem
parte de seu espaço para uma finalidade específica, sem a devida contrapartida ou análise
de proporcionalidade, é vista como uma violação ao princípio da livre iniciativa (art. 170
da Constituição Federal).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792 DF. o STF
declarou inconstitucional uma lei que impunha regras a estacionamentos privados, por
entender que a medida era desproporcional e interferia na dinâmica econômica da
atividade empresarial.
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), em caso semelhante,
decidiu que a criação de restrições para a exploração de estacionamentos privados
caracteriza interferência estatal indevida no domínio econômico, ofendendo os princípios
do direito de propriedade e da livre iniciativa (TJ-CE — Direta de Inconstitucionalidade
6289084920188060000).
A regulação do uso da propriedade privada e de relações
contratuais (como a oferta de estacionamento) insere-se no campo do Direito Civil.
matéria de competência legislativa privativa da União, conforme o art. 22, I, da
Constituição Federal.
O STF já firmou o entendimento de que leis municipais não podem
tratar de temas afetos à competência privativa da União, como Direito Civil (STF — RE
1476646 RJ). Ao regular como um estabelecimento privado deve usar sua propriedade, a
lei municipal invade essa competência.
A Proposição de Lei nº 127, de 14 de outubro de 2025, é altamente
eivada de inconstitucionalidade, pelos seguintes motivos:
Vício Formal: A iniciativa parlamentar para criar uma obrigação
para o Poder Executivo (expedição de cartões) viola a separação de poderes e a
competência privativa do Prefeito para legislar sobre a organização e o funcionamento da
administração.
Vício Material: A imposição de reserva de vagas em
estabelecimentos privados ofende o princípio da livre iniciativa e o direito de propriedade,
além de o município legislar sobre Direito Civil, uma competência privativa da União.
Diante disso, veto totalmente a Proposição de Lei nº 127, de 14 de
outubro de 2025, e requeiro que seja apreciado e mantido por essa Egrégia Câmara
Municipal o referido veto total, na forma e nos prazos legais.
Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e
demais Vereadores, subscrevo.
Atenciosamen
Carvalho Fernandes
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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PROPOSIÇÃO DE LEIN. 127, de 14 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com
crianças de colo até 2 (dois) anos, em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos
públicos do Município de Araguari, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o direito ao uso de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes
e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos. nas vias públicas, estabelecimentos comerciais, órgãos
públicos e demais locais acessíveis no Município de Araguari.
Art. 2º As vagas de estacionamento exclusivas deverão ser sinalizadas com placas especificas,
visíveis e bem demarcadas, indicando sua destinação exclusiva.
Art. 3º Para usufruir das vagas previstas nesta Lei, a gestante ou mãe deverá apresentar
documento comprobatório, como carteira de gestante ou certidão de nascimento da criança.
Art. 4º As vagas exclusivas terão prioridade na localização próxima às entradas principais dos
estabelecimentos, órgãos públicos e áreas de maior circulação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a partir da sua publicação, incluindo critérios para a implementação das vagas e
fiscalização do seu cumprimento.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades cabíveis, incluindo
advertência, multa e eventual remoção do veículo em caso de uso indevido.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari. Estado de Minas Gerais, em 14 de outubro de 2025.
Giulliano Soa Rodrigues Débora de Sousa Dau
am e Primeira-Secretária