| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | A criação e implementação de programa de atendimento, acompanhamento, tratamento e, quando indicado, retirada cirúrgica do silicone industrial aplicado em pessoas do município que sofrem complicações decorrentes de seu uso. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3289/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário, na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, solicitando que solicite à Secretaria Municipal de Saúde, a criação e implementação de programa de atendimento, acompanhamento, tratamento e, quando indicado, retirada cirúrgica do silicone industrial aplicado em pessoas do município que sofrem complicações decorrentes de seu uso. Justificativa: A aplicação de silicone industrial para fins estéticos é uma prática ilegal e extremamente perigosa, proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por estar associada a sérios riscos à saúde. Entre as complicações mais frequentes estão inflamações crônicas, infecções graves, necroses, embolias, deformidades, comprometimento de órgãos e até risco de morte. Muitas pessoas — especialmente mulheres e pessoas trans — recorrem a esse tipo de procedimento clandestino, impulsionadas pela falta de acesso a cirurgias seguras e pelo alto custo de procedimentos regulares. Quando surgem as complicações, enfrentam dificuldades de atendimento e falta de estrutura no sistema público de saúde para lidar com esses casos complexos. Diante desse cenário, torna-se urgente que o município estabeleça um programa municipal de saúde específico, com ações interdisciplinares voltadas a: 1. Atendimento especializado às pessoas com complicações causadas por silicone industrial; 2. Avaliação médica e realização de exames para diagnóstico e definição do melhor tratamento; 3. Procedimento cirúrgico de retirada do silicone industrial, quando houver indicação clínica, com suporte hospitalar e equipe qualificada; 4. Acompanhamento pós-operatório e reabilitação, garantindo a recuperação integral do paciente; 5. Apoio psicológico e social às pessoas afetadas, considerando o impacto físico e emocional; 6. Campanhas educativas e preventivas, alertando a população sobre os riscos do uso de substâncias proibidas e orientando sobre alternativas seguras de procedimentos estéticos. A criação desse programa representa um ato de responsabilidade social e de saúde pública, promovendo o direito à vida, à dignidade e ao atendimento humanizado, conforme preveem os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesses Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de outubro de 2025. Maria Cecília de Araújo/PRTB Vereadora – Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 28/10/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21878