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materia nº 3289/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3289 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaA criação e implementação de programa de atendimento, acompanhamento, tratamento e, quando indicado, retirada cirúrgica do silicone industrial aplicado em pessoas do município que sofrem complicações decorrentes de seu uso.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N. 3289/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário, na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando que solicite à Secretaria Municipal de Saúde, a criação e implementação de programa
de atendimento, acompanhamento, tratamento e, quando indicado, retirada cirúrgica do
silicone industrial aplicado em pessoas do município que sofrem complicações decorrentes de seu
uso. 
Justificativa:
A aplicação de silicone industrial para fins estéticos é uma prática ilegal e extremamente 
perigosa, proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por estar associada 
a sérios riscos à saúde.
Entre as complicações mais frequentes estão inflamações crônicas, infecções graves, necroses, 
embolias, deformidades, comprometimento de órgãos e até risco de morte.
Muitas pessoas — especialmente mulheres e pessoas trans — recorrem a esse tipo de
procedimento clandestino, impulsionadas pela falta de acesso a cirurgias seguras e pelo alto custo
de procedimentos regulares. Quando surgem as complicações, enfrentam dificuldades de
atendimento e falta de estrutura no sistema público de saúde para lidar com esses casos
complexos.
Diante desse cenário, torna-se urgente que o município estabeleça um programa municipal de
saúde específico, com ações interdisciplinares voltadas a:
1. Atendimento especializado às pessoas com complicações causadas por silicone industrial;
2. Avaliação médica e realização de exames para diagnóstico e definição do melhor 
tratamento;
3. Procedimento cirúrgico de retirada do silicone industrial, quando houver indicação 
clínica, com suporte hospitalar e equipe qualificada;
4. Acompanhamento pós-operatório e reabilitação, garantindo a recuperação integral do 
paciente;
5. Apoio psicológico e social às pessoas afetadas, considerando o impacto físico e emocional;
6. Campanhas educativas e preventivas, alertando a população sobre os riscos do uso de 
substâncias proibidas e orientando sobre alternativas seguras de procedimentos estéticos.
A criação desse programa representa um ato de responsabilidade social e de saúde pública, 
promovendo o direito à vida, à dignidade e ao atendimento humanizado, conforme preveem os 
princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesses Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de outubro
de 2025.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 28/10/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21878

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