| Tipo | Ofício Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Ofício 2784_2025 - Prefeito (Encaminha mensagem com as razões de Veto Total à Proposição de Lei n° 127, de 14 de outubro de 2025, que: "Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até dois anos em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Araguari e dá outras providências".). |
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tros ita, Ee tes PREFEITURA DE ARAGUARI GABINETE DO PREFEITO Es Araguari, 4 de novembro de 2025. Ofício : 2784/PREF/2025 Excelentíssimo Senhor Giulliano Sousa Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG. Nesta. Assunto: Encaminha Mensagem com as razões de Veto Total a Proposição de Lei nº 127, de 14 de outubro de 2025. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Araguari e com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, que decidi vetar totalmente a Proposição de Lei nº 127, de 14 de outubro de 2025, que: “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos, em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Araguari, e dá outras providências.” As razões do veto total se fundamentam em inconstitucionalidade formal e material, conforme se expõe a seguir: 1. Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa e Violação à Separação de Poderes A principal questão formal é o vício de iniciativa. Leis que criam ou alteram atribuições de órgãos da administração pública ou que geram despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (no caso, o Prefeito). Uma lei de origem parlamentar que trata desses temas viola o princípio da separação dos poderes. A jurisprudência é consolidada nesse sentido: Criação de Atribuições para o Executivo: A obrigação de a prefeitura expedir um "cartão de reserva de vagas" cria uma nova atribuição para um órgão municipal, o que interfere na organização e no funcionamento da administração. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais estaduais entendem que tal matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo. O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4288 SP, decidiu que é inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que repercuta diretamente WI A/ Ia — E q PREFEITURA DE ARAGUARI Ras GABINETE DO PREFEITO Es EN nas atribuições de órgãos da administração, por violar o art. 61, $ 1º, II, 'e', da Constituição Federal. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já decidiu que a criação de qualquer nova atribuição para a Administração Pública por lei de iniciativa parlamentar caracteriza ingerência indevida na atividade administrativa e viola a separação de poderes (TJ-MG — Ação Direta Inconst 25369532920238130000). A expedição dos cartões e a fiscalização das vagas inevitavelmente gerarão novas despesas para o Município de Araguari, sem que a proposta tenha partido do chefe do Executivo. que é o responsável pela gestão orçamentária. O STJ, no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 52473 PA, reforçou o entendimento do STF de que é inadmissível lei de iniciativa parlamentar que acarrete aumento de despesa, conforme vedação do art. 63. I. da Constituição Federal. É importante notar a tese do Tema 917 da Repercussão Geral (STF — RE 1517765 SP), que estabelece que a criação de despesa, por si só, não torna a lei inconstitucional. No entanto, a inconstitucionalidade se configura quando a lei, além de criar despesa, trata da estrutura ou das atribuições de órgãos da Administração, o que ocorre no caso em análise. 2. Inconstitucionalidade Material: Violação à Livre Iniciativa e Invasão de Competência Ao impor a criação de vagas em estacionamentos de comércios e outros locais privados, a Proposição de Lei ora vetada interfere diretamente no direito de propriedade e na livre iniciativa, além de invadir a competência legislativa da União. A obrigação imposta a estabelecimentos privados de destinarem parte de seu espaço para uma finalidade específica, sem a devida contrapartida ou análise de proporcionalidade, é vista como uma violação ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792 DF. o STF declarou inconstitucional uma lei que impunha regras a estacionamentos privados, por entender que a medida era desproporcional e interferia na dinâmica econômica da atividade empresarial. KATO ME ste at ” PREFEITURA DE ARAGUARI GABINETE DO PREFEITO O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), em caso semelhante, decidiu que a criação de restrições para a exploração de estacionamentos privados caracteriza interferência estatal indevida no domínio econômico, ofendendo os princípios do direito de propriedade e da livre iniciativa (TJ-CE — Direta de Inconstitucionalidade 6289084920188060000). A regulação do uso da propriedade privada e de relações contratuais (como a oferta de estacionamento) insere-se no campo do Direito Civil. matéria de competência legislativa privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. O STF já firmou o entendimento de que leis municipais não podem tratar de temas afetos à competência privativa da União, como Direito Civil (STF — RE 1476646 RJ). Ao regular como um estabelecimento privado deve usar sua propriedade, a lei municipal invade essa competência. A Proposição de Lei nº 127, de 14 de outubro de 2025, é altamente eivada de inconstitucionalidade, pelos seguintes motivos: Vício Formal: A iniciativa parlamentar para criar uma obrigação para o Poder Executivo (expedição de cartões) viola a separação de poderes e a competência privativa do Prefeito para legislar sobre a organização e o funcionamento da administração. Vício Material: A imposição de reserva de vagas em estabelecimentos privados ofende o princípio da livre iniciativa e o direito de propriedade, além de o município legislar sobre Direito Civil, uma competência privativa da União. Diante disso, veto totalmente a Proposição de Lei nº 127, de 14 de outubro de 2025, e requeiro que seja apreciado e mantido por essa Egrégia Câmara Municipal o referido veto total, na forma e nos prazos legais. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamen Carvalho Fernandes Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS det PROPOSIÇÃO DE LEIN. 127, de 14 de outubro de 2025. Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos, em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Araguari, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o direito ao uso de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos. nas vias públicas, estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e demais locais acessíveis no Município de Araguari. Art. 2º As vagas de estacionamento exclusivas deverão ser sinalizadas com placas especificas, visíveis e bem demarcadas, indicando sua destinação exclusiva. Art. 3º Para usufruir das vagas previstas nesta Lei, a gestante ou mãe deverá apresentar documento comprobatório, como carteira de gestante ou certidão de nascimento da criança. Art. 4º As vagas exclusivas terão prioridade na localização próxima às entradas principais dos estabelecimentos, órgãos públicos e áreas de maior circulação. Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação, incluindo critérios para a implementação das vagas e fiscalização do seu cumprimento. Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades cabíveis, incluindo advertência, multa e eventual remoção do veículo em caso de uso indevido. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araguari. Estado de Minas Gerais, em 14 de outubro de 2025. Giulliano Soa Rodrigues Débora de Sousa Dau am e Primeira-Secretária