materia nº 3257/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3257/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, que seja realizada uma audiência pública no dia 29 de Outubro de 2025
às 18h, com o objetivo de debater e colher informações sobre o Projeto de Lei 207/2025
que Institui a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução das obras
de construção e urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre no Município de
Araguari, no trecho compreendido entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Teodoreto
Veloso de Carvalho, em conformidade com os princípios da transparência, da participação
popular e da eficiência na administração pública.
A realização de uma audiência pública possibilitará que a população, representantes do
poder público, e demais interessados possam discutir pontos importantes como a cobrança de
contribuição, andamento, prazos, impactos sociais e ambientais, debates sobre as medidas de
mitigação dos impactos, principalmente no que se refere à preservação ambiental e à população
residente nas proximidades da referida obra; em decorrência da execução das obras do Parque
Linear, além de esclarecer dúvidas e ampliar o diálogo com a comunidade.
Requer-se, ainda, que os debates e informações levantadas durante a audiência pública
sejam registrados e disponibilizados para consulta pública, reforçando o compromisso com a
transparência e o interesse coletivo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões, em 28 de Outubro de 2025.
 ____________________________
 Isabel Cristina Pimenta Pires
 Vereadora Proponente
APROVADA 16 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 28/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
APOIO:
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21915