| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 207/2025 para revisão e reapresentação com ajustes técnico-jurídicos e delimitação precisa das áreas confrontantes com o Parque Linear. |
| native_id | 21916 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3258/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 207/2025 para revisão e reapresentação com ajustes técnico-jurídicos e delimitação precisa das áreas confrontantes com o Parque Linear. Considerando a importância de garantir segurança jurídica, transparência e justiça na aplicação da Contribuição de Melhoria decorrente das obras de construção e urbanização do Parque Linear do Córrego, requeiro a Vossa Excelência que determine a retirada do Projeto de Lei nº 207/2025, atualmente em tramitação na Câmara Municipal, a fim de possibilitar sua revisão e aprimoramento técnico-jurídico. Propõe-se que, após a retirada, seja elaborado novo projeto de lei, observando os seguintes critérios: 1. Delimitação clara e exclusiva das áreas efetivamente confrontantes com o Parque Linear, ou seja, apenas os imóveis que fazem divisa direta com a área beneficiada pela obra; 2. Anexação de mapa oficial, elaborado e assinado pelos setores técnicos competentes, demonstrando com precisão as áreas incluídas; 3. Menção expressa no texto do novo projeto ao mapa anexo, deixando claro que a cobrança da Contribuição de Melhoria se restringe exclusivamente às áreas constantes nesse documento. Tais medidas visam assegurar justiça tributária, transparência administrativa e respeito aos princípios da legalidade e proporcionalidade, evitando interpretações equivocadas e eventuais questionamentos jurídicos. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de outubro de 2025. ______________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADA 16 votos REPROVADA ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 28/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21916