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materia nº 3258/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3258 / 2025
Date 2025-10-28
Ementasolicitando a retirada do Projeto de Lei nº 207/2025 para revisão e reapresentação com ajustes técnico-jurídicos e delimitação precisa das áreas confrontantes com o Parque Linear.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3258/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 207/2025 para revisão e
reapresentação com ajustes técnico-jurídicos e delimitação precisa das áreas confrontantes com o
Parque Linear.
Considerando a importância de garantir segurança jurídica, transparência e justiça na aplicação
da Contribuição de Melhoria decorrente das obras de construção e urbanização do Parque Linear do
Córrego, requeiro a Vossa Excelência que determine a retirada do Projeto de Lei nº 207/2025,
atualmente em tramitação na Câmara Municipal, a fim de possibilitar sua revisão e aprimoramento
técnico-jurídico.
Propõe-se que, após a retirada, seja elaborado novo projeto de lei, observando os seguintes
critérios:
1. Delimitação clara e exclusiva das áreas efetivamente confrontantes com o Parque
Linear, ou seja, apenas os imóveis que fazem divisa direta com a área beneficiada pela obra;
2. Anexação de mapa oficial, elaborado e assinado pelos setores técnicos competentes,
demonstrando com precisão as áreas incluídas;
3. Menção expressa no texto do novo projeto ao mapa anexo, deixando claro que a
cobrança da Contribuição de Melhoria se restringe exclusivamente às áreas constantes nesse documento.
Tais medidas visam assegurar justiça tributária, transparência administrativa e respeito aos
princípios da legalidade e proporcionalidade, evitando interpretações equivocadas e eventuais
questionamentos jurídicos.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de outubro de
2025.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 16 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 28/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
APOIO:
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21916

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