materia nº 3259/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3259/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando a prestação
de contas referente às indenizações pagas em decorrência das obras realizadas na Avenida Brasil.
Considerando o anúncio público realizado por Vossa Excelência, informando o pagamento de
valores milionários em indenizações relacionadas às obras executadas na Avenida Brasil, e tendo em
vista o dever constitucional de transparência e o papel fiscalizador do Poder Legislativo, que seja
encaminhada a esta Casa prestação de contas completa e detalhada sobre os referidos pagamentos.
Solicita-se que sejam informados e comprovados documentalmente:
1. A relação nominal ou jurídica dos beneficiários das indenizações, especificando nome
completo, CPF ou CNPJ;
2. Os valores individuais pagos a cada beneficiário;
3. A justificativa técnica e legal de cada pagamento (motivo da indenização, área
desapropriada ou dano indenizado);
4. Cópias dos processos administrativos que deram origem aos pagamentos;
5. Fontes de recursos utilizadas para custear as indenizações;
6. Data e número dos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados;
7. Setor ou servidor responsável pela condução e fiscalização dos processos.
Tal requerimento visa garantir transparência na gestão dos recursos públicos, assegurar o
cumprimento dos princípios da publicidade e moralidade administrativa e possibilitar o
acompanhamento legislativo sobre a correta destinação dos valores pagos com dinheiro público
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de outubro de
2025.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 28/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21917