materia nº 3260/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3260/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando a prestação
de contas referente à execução da obra da ciclovia da Avenida Minas Gerais. 
Considerando o anúncio oficial realizado pela Prefeitura de Araguari, em 13 de agosto de 2025,
ocasião em que foi realizada a assinatura da Ordem de Serviço para a execução da ciclovia da Avenida
Minas Gerais, com investimento total informado de R$ 4.665.393,30, e tendo em vista o dever de
transparência e fiscalização do uso dos recursos públicos, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa
prestação de contas detalhada sobre a referida obra.
Solicita-se que o relatório contenha, no mínimo, as seguintes informações:
1. Origem dos recursos utilizados na obra (fonte orçamentária, convênios, emendas
parlamentares ou outros instrumentos de repasse);
2. Cópia do contrato firmado com a empresa executora, contendo valores, prazos e objeto;
3. Planilha orçamentária detalhada dos serviços a serem executados;
4. Cronograma físico-financeiro da obra;
5. Etapas já concluídas e previsão de conclusão total;
6. Fiscal responsável pela supervisão técnica e acompanhamento da execução;
7. Cópia dos processos licitatórios ou dispensa/inexigibilidade, caso aplicável.
Tal solicitação visa garantir a transparência dos gastos públicos, assegurar o cumprimento da
legislação e possibilitar o acompanhamento efetivo da aplicação dos recursos destinados a uma obra de
grande relevância para o município.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de outubro de
2025.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 28/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21919