materia nº 3274/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3274/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações sobre
como está sendo cumprida e aplicada a Lei Federal nº 13.722/2018, Lei Lucas, no âmbito do
Município de Araguari.
A referida lei foi criada para garantir que professores e funcionários de escolas recebam capacitação
em primeiros socorros, aumentando a segurança das crianças em situações de emergência. Diante
disso, é fundamental que esta Casa Legislativa obtenha informações sobre como nossas escolas
estão implementando a lei, quais ações de treinamento foram realizadas e quais medidas estão
previstas para assegurar a proteção dos estudantes.
 Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 28 de outubro de 2025.
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
Vereador Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 28/10/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21925