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materia nº 3250/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3250 / 2025
Date 2025-10-21
Ementao envio de ofício à empresa Golden Ambiental, responsável pelos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos no município de Araguari, para que informe a esta Casa Legislativa sobre as medidas e procedimentos adotados para garantir a segurança dos trabalhadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3250/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício à empresa Golden Ambiental,
responsável pelos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos no município de Araguari, para que
informe a esta Casa Legislativa sobre as medidas e procedimentos adotados para garantir a segurança
dos trabalhadores.
Diante disso, requer-se que a empresa informe:
1. Quais normas de segurança estão sendo aplicadas e fiscalizadas internamente;
2. Quais EPIs são fornecidos aos funcionários e qual a frequência de reposição;
3. Se há treinamentos periódicos sobre segurança no trabalho e primeiros socorros;
4. Se existe acompanhamento médico e técnico de segurança do trabalho;
5. E, por fim, se há relatórios ou auditorias internas que comprovem a efetividade dessas
medidas.
A atividade de coleta e manejo de resíduos sólidos envolve riscos significativos à saúde e
integridade física dos trabalhadores, sendo indispensável o cumprimento rigoroso das Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente aquelas relativas ao uso
de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), treinamento adequado, jornada de trabalho e condições
ergonômicas.
Considerando que a Golden Ambiental presta serviços essenciais à população de Araguari, é
dever do Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, buscando garantir que todos os colaboradores
atuem em ambiente seguro, digno e conforme a legislação trabalhista e de saúde ocupacional.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 21 de outubro de
2025.
________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 15 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 21/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21934

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