| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | o envio de ofício à empresa Golden Ambiental, responsável pelos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos no município de Araguari, para que informe a esta Casa Legislativa sobre as medidas e procedimentos adotados para garantir a segurança dos trabalhadores. |
| native_id | 21934 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3250/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício à empresa Golden Ambiental, responsável pelos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos no município de Araguari, para que informe a esta Casa Legislativa sobre as medidas e procedimentos adotados para garantir a segurança dos trabalhadores. Diante disso, requer-se que a empresa informe: 1. Quais normas de segurança estão sendo aplicadas e fiscalizadas internamente; 2. Quais EPIs são fornecidos aos funcionários e qual a frequência de reposição; 3. Se há treinamentos periódicos sobre segurança no trabalho e primeiros socorros; 4. Se existe acompanhamento médico e técnico de segurança do trabalho; 5. E, por fim, se há relatórios ou auditorias internas que comprovem a efetividade dessas medidas. A atividade de coleta e manejo de resíduos sólidos envolve riscos significativos à saúde e integridade física dos trabalhadores, sendo indispensável o cumprimento rigoroso das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente aquelas relativas ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), treinamento adequado, jornada de trabalho e condições ergonômicas. Considerando que a Golden Ambiental presta serviços essenciais à população de Araguari, é dever do Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, buscando garantir que todos os colaboradores atuem em ambiente seguro, digno e conforme a legislação trabalhista e de saúde ocupacional. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 21 de outubro de 2025. ________________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADA 15 votos REPROVADA ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 21/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21934