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materia nº 3253/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3253 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa“Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Araguari.”
native_id21937

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3253/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a Secretaria
competente, o anteprojeto em anexo, para análise e reenvio à Câmara Municipal de
Araguari que:
“Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas
desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Araguari.”
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 21 de
outubro de 2025
 ___________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 15 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 21/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21937
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
ANTEPROJETO DE LEI N. /2025.
“Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas
desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Araguari.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu prefeito
sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas do
município de Araguari que não disponham, cumulativamente, dos seguintes serviços
públicos essenciais:
I- Coleta regular de lixo e limpeza urbana;
II - Iluminação pública em pleno funcionamento;
III - Pavimentação (calçamento ou asfalto) da via pública de acesso ao imóvel;
IV Rede de esgotamento sanitário conectada ao imóvel ou serviço de saneamento básico.
Art.2º- A isenção prevista nesta Lei será concedida de oficio ou mediante
requerimento do contribuinte, devidamente instruído com documentação comprobatória e
vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Araguari.
§1° A vistoria deverá ser realizada por equipe técnica da Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos ou órgão competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o protocolo do 
requerimento.
§2º Constatada a ausência dos serviços descritos no art. 1º, a isenção será concedida para o 
exercício fiscal correspondente.
§3º A isenção será renovada automaticamente enquanto persistir a omissão dos serviços 
públicos essenciais.
Art.3º- A concessão da isenção não exime o Poder Executivo da obrigação de
promover, com a máxima urgência, a regularização e a oferta dos serviços públicos aos
imóveis isentos, visando garantir o direito à infraestrutura urbana adequada.
Art.4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de outubro de 2025.
Isabel Cristina Pimenta Pires
 Vereadora Proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como fundamento a necessidade de assegurar justiça
fiscal no âmbito municipal, ao propor a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis situados em áreas carentes de serviços públicos essenciais, tais como
limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação e saneamento básico. O objetivo é
corrigir uma desigualdade histórica enfrentada por moradores de regiões negligenciadas
pelo poder público, que são obrigados a arcar com um tributo sem receber a
correspondente contra prestação do Estado em termos de infraestrutura urbana.
O IPTU é um imposto de competência municipal que, conforme dispõe o Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) em seu artigo 32, deve incidir
sobre propriedades localizadas em zonas urbanas, entendidas como aquelas que possuam
pelo menos dois dos seguintes serviços: meio-fio ou calçamento com canalização de águas
pluviais, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e
escola ou posto de saúde próximos. Dessa forma, a cobrança do IPTU de imóveis em áreas
sem a presença mínima desses elementos configura uma infração ao próprio texto legal,
pois não se justifica a incidência do imposto sobre áreas que sequer atendem aos critérios
legais de urbanização.
Ademais, do ponto de vista constitucional, o projeto se ancora no princípio da
capacidade contributiva, previsto no artigo 145, §1° da Constituição Federal, que exige que
os tributos sejam graduados conforme a possibilidade econômica do contribuinte. Quando
um cidadão paga imposto por um imóvel situado em área sem serviços básicos, sua
capacidade contributiva está sendo ignorada, gerando uma distorção no sistema tributário
municipal. É obrigação do Estado observar essa limitação e corrigir disparidades por meio
de mecanismos como isenções ou políticas compensatórias.
Outro princípio constitucional violado pela cobrança indevida do IPTU em áreas
precárias é o da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da
Constituição. Para que o imóvel cumpra sua função social, ele precisa estar integrado a
uma malha urbana com acesso a saneamento, iluminação e mobilidade. Quando esses
requisitos não são atendidos pelo poder público, perde-se o fundamento da exigência do
tributo, que pressupõe a inserção do bem imóvel em um espaço urbano funcional e
habitável. O projeto, portanto, não apenas garante justiça tributária, como também valoriza
a função social da propriedade ao estabelecer um padrão mínimo de dignidade para o
exercício da titularidade imobiliária urbana.
Sob a ótica da administração pública, a iniciativa também encontra respaldo nos
princípios da eficiência, legalidade e moralidade administrativa, todos previstos no artigo
37 da Constituição Federal. A manutenção da cobrança de IPTU em áreas sem serviços
viola esses princípios, pois compromete a boa gestão dos recursos públicos, deslegitima a
política tributária e reforça a desconfiança do contribuinte em relação ao Estado. A
proposta aqui apresentada busca justamente reverter esse cenário, criando um instrumento
de pressão institucional para que o poder público priorize a oferta de infraestrutura urbana
nas regiões que mais necessitam.
Por fim, o projeto representa um avanço importante para a promoção da equidade e
da justiça social no município de Araguari. A isenção do IPTU nessas condições serve
como um mecanismo de compensação pela histórica negligência administrativa e um
incentivo à regularização urbana. Ao mesmo tempo, estimula o planejamento territorial
mais eficiente, direcionando o orçamento e as ações do poder público para as áreas que
realmente demandam intervenção. Com isso, a medida não apenas reequilibra a carga
tributária, mas também contribui para o fortalecimento da cidadania e para a construção de
uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com os direitos fundamentais de seus
habitantes.

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