| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela Administração Pública no município de Araguari, e dá outras providências.” |
| native_id | 21938 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3254/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a Secretaria Competente, o anteprojeto em anexo, para análise e reenvio à Câmara Municipal de Araguari que: “Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela Administração Pública no município de Araguari, e dá outras providências.” Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 21 de outubro de 2025 ___________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADA 15 votos REPROVADA ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 21/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21938 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** PROJETO DE LEI N. /2025. “Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela Administração Pública no município de Araguari.” A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Araguari, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente: I – data da locação; II – valor da locação; III – tempo de duração do contrato de locação; IV – nome do proprietário do imóvel locado. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de outubro de 2025. Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei versa acerca da divulgação de informações dos contratos de imóveis locatícios celebrados pela Administração Pública no município de Araguari. O desígnio desta proposição é assegurar a transparência ativa dos contratos de locação pactuados pela municipalidade, de modo a facultar ao cidadão o acesso às informações acerca da aplicação dos recursos públicos em linguagem ágil e acessível. Nessa senda, almejamos que o Poder Público, de maneira proativa, preste aos cidadãos esclarecimentos acerca de como se dá a aplicação dos recursos públicos, uma vez que a transparência passiva, na qual o cidadão deve requerer a informação desejada, desestimula a participação dos munícipes nos atos administrativos devido à excessiva burocracia para obtenção do pleito almejado. Assistimos aqui a uma iniciativa que enfatiza a transparência em prol da eficaz gestão pública, com dados que garantem, inclusive, a aprimorada execução da função constitucional de fiscalização dos Vereadores. A propositura em discussão também busca concretizar o direito fundamental à informação, dever constitucional imposto ao Poder Público, previsto no art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal. Assim, considerando que o presente Projeto de Lei busca assegurar a todos maior controle social sobre o orçamento público municipal.