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materia nº 3254/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3254 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa“Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela Administração Pública no município de Araguari, e dá outras providências.”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3254/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a Secretaria
Competente, o anteprojeto em anexo, para análise e reenvio à Câmara Municipal de
Araguari que:
“Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de
imóveis locados pela Administração Pública no município de Araguari, e dá outras
providências.”
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 21
de outubro de 2025
 ___________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 15 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 21/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21938
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
PROJETO DE LEI N. /2025.
“Dispõe sobre a divulgação de
informações relativas ao contrato de
locação de imóveis locados pela
Administração Pública no município de
Araguari.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu prefeito
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do
Município de Araguari, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao
contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando,
obrigatoriamente:
I – data da locação;
II – valor da locação;
III – tempo de duração do contrato de locação;
 IV – nome do proprietário do imóvel locado.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de outubro de 2025.
Isabel Cristina Pimenta Pires
 Vereadora Proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei versa acerca da divulgação de informações dos contratos 
de imóveis locatícios celebrados pela Administração Pública no município de Araguari.
O desígnio desta proposição é assegurar a transparência ativa dos contratos de
locação pactuados pela municipalidade, de modo a facultar ao cidadão o acesso às
informações acerca da aplicação dos recursos públicos em linguagem ágil e acessível.
Nessa senda, almejamos que o Poder Público, de maneira proativa, preste aos
cidadãos esclarecimentos acerca de como se dá a aplicação dos recursos públicos, uma vez
que a transparência passiva, na qual o cidadão deve requerer a informação desejada,
desestimula a participação dos munícipes nos atos administrativos devido à excessiva
burocracia para obtenção do pleito almejado.
Assistimos aqui a uma iniciativa que enfatiza a transparência em prol da eficaz
gestão pública, com dados que garantem, inclusive, a aprimorada execução da função
constitucional de fiscalização dos Vereadores.
A propositura em discussão também busca concretizar o direito fundamental à
informação, dever constitucional imposto ao Poder Público, previsto no art. 5º, XIV e
XXXIII, da Constituição Federal.
Assim, considerando que o presente Projeto de Lei busca assegurar a todos maior
controle social sobre o orçamento público municipal. 

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