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materia nº 3193/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3193 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaAssegura aos Servidores Públicos Municipais Efetivo e Comissionado, o direito a meia entrada em evento artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.3193/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma
regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes,
encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que Assegura aos Servidores
Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, o direito a meia entrada em eventos artísticos,
culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Município de Araguari e dá outras
providências. 
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 21 de Outubro de
2025.
ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO 
Vereadora Proponente
 
APROVADO 15 VOTOS 
REPROVADO - VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 21/10/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21956
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
PROJETO DE LEI N. _________________/2025.
Assegura aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, o direito a meia 
entrada em evento artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito 
do Município de Araguari e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Artigo 1º - Fica assegurado aos servidores municipais efetivos e
comissionados o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para
aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos
realizados no âmbito do Município de Araguari.
§1º - O desconto previsto neste artigo será aplicado independentemente de já
incidir outro benefício, desconto promocional ou convênio sobre o valor do
ingresso.
§2º - O benefício aplica-se aos profissionais em atividade e aos aposentados, 
devidamente comprovados.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício, o profissional deverá apresentar documento de 
identidade oficial com foto e um dos seguintes documentos:
I - demonstrativo de pagamento;
II - carteira funcional emitida por instituição pública;
Ill - carteira de associação ao sindicato da categoria.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades de advertência e 
multa, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo no prazo de até
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de Outubro de 2025.
ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO 
Vereadora Proponente
Justificativa 
Participar de eventos culturais - como shows, peças de teatro, exposições de arte,
sessões de cinema ou atividades esportivas - pode proporcionar relaxamento, prazer e
um senso renovado de propósito. A arte e a cultura permitem ao indivíduo se
expressar, refletir sobre sua própria trajetória e encontrar novos significados para a
realidade cotidiana. Além disso, estimulam a criatividade, fortalecem vínculos sociais e
contribuem diretamente para a saúde mental e emocional. Importante frisar que esta
iniciativa não impõe ônus ao erário, uma vez que o benefício é arcado pelos
promotores de eventos, à semelhança de outros grupos que já usufruem da
meia-entrada com base em critérios sociais e profissionais. Dessa forma, ao
proporcionar o acesso à cultura e ao lazer, este projeto não apenas valoriza os
profissionais, mas também contribui para sua permanência saudável e produtiva no
exercício de suas funções.

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