| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Assegura aos Servidores Públicos Municipais Efetivo e Comissionado, o direito a meia entrada em evento artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências. |
| native_id | 21956 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.3193/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que Assegura aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, o direito a meia entrada em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 21 de Outubro de 2025. ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO Vereadora Proponente APROVADO 15 VOTOS REPROVADO - VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 21/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21956 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** PROJETO DE LEI N. _________________/2025. Assegura aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, o direito a meia entrada em evento artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Artigo 1º - Fica assegurado aos servidores municipais efetivos e comissionados o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Município de Araguari. §1º - O desconto previsto neste artigo será aplicado independentemente de já incidir outro benefício, desconto promocional ou convênio sobre o valor do ingresso. §2º - O benefício aplica-se aos profissionais em atividade e aos aposentados, devidamente comprovados. Art. 2º Para fazer jus ao benefício, o profissional deverá apresentar documento de identidade oficial com foto e um dos seguintes documentos: I - demonstrativo de pagamento; II - carteira funcional emitida por instituição pública; Ill - carteira de associação ao sindicato da categoria. Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades de advertência e multa, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de Outubro de 2025. ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO Vereadora Proponente Justificativa Participar de eventos culturais - como shows, peças de teatro, exposições de arte, sessões de cinema ou atividades esportivas - pode proporcionar relaxamento, prazer e um senso renovado de propósito. A arte e a cultura permitem ao indivíduo se expressar, refletir sobre sua própria trajetória e encontrar novos significados para a realidade cotidiana. Além disso, estimulam a criatividade, fortalecem vínculos sociais e contribuem diretamente para a saúde mental e emocional. Importante frisar que esta iniciativa não impõe ônus ao erário, uma vez que o benefício é arcado pelos promotores de eventos, à semelhança de outros grupos que já usufruem da meia-entrada com base em critérios sociais e profissionais. Dessa forma, ao proporcionar o acesso à cultura e ao lazer, este projeto não apenas valoriza os profissionais, mas também contribui para sua permanência saudável e produtiva no exercício de suas funções.