PREFEITURA DE ARAGUARI
É.
GABINETE DO PREFEITO Ee [Ed
Araguari, 5 de novembro de 2025.
Ofício : 2816/PREF/2025
Excelentíssimo Senhor
Giulliano Sousa Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG.
Nesta.
Assunto: Encaminha Mensagem com as razões de Veto Total a Proposição de Lei nº
136, de 21 de outubro de 2025.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 71, inciso IV
da Lei Orgânica do Município de Araguari e com fundamento na Constituição do Estado
de Minas Gerais, que decidi vetar totalmente Proposição de Lei nº 136, de 21 de outubro
de 2025, de iniciativa parlamentar, que: “Dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas pelo município de Araguari às pessoas flagradas portando ou consumindo
drogas ilícitas em ambiente público, e dá outras providências.”
As razões do veto total se fundamentam em inconstitucionalidade
formal, por afronta a competência legislativa da União, conforme se expõe a seguir:
A Constituição Federal estabelece uma clara divisão de
competências entre os entes federativos.
Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e
processual (art. 22, I, da CF).
A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma norma federal que
trata das sanções penais para o porte e uso de drogas.
Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local
(art. 30, 1, da CF) e exercer o poder de polícia para proteger a saúde e o bem-estar da
população.
A questão central é se as sanções administrativas a serem aplicadas
pelo Município de Araguari às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas
em ambiente público, teriam natureza de sanção administrativa (decorrente do poder de
polícia) ou se configuraria uma sanção penal, bem como norma de natureza processual
penal, invadindo a competência da União.
PREFEITURA DE ARAGUARI
Ron
GABINETE DO PREFEITO A] EN
A jurisprudência do STF, como na AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6561 TO, tem se posicionado no sentido de que os
estados (e, por analogia, os municípios) não podem legislar sobre matéria penal, mesmo
que sob o pretexto de exercer competência concorrente em matéria de saúde.
Além do que, o art. 3º da Proposição nº 136, de 21 de outubro de
2025, ora vetada leva a inconstitucionalidade da iniciativa da matéria, ao dispor
expressamente que: “A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita,
sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa
pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da infração, na forma do
regulamento.”
Portanto, o art. 3º trouxe norma nitidamente de natureza penal, ao
prever que o infrator ficará sujeita, além de outras penalidades, a eventuais medidas no
âmbito penal.
Noutro norte, o art. 5º da Proposição nº 136, de 21 de outubro de
2025, objeto do presente veto trouxe norma de natureza processual penal, na medida em
que dispõe: “Lavrados os autos de infração e de apreensão, o agente público responsável
encaminhará o material apreendido para avaliação por perito oficial, o qual, confirmando
que o material apreendido constitui droga ilícita, nos termos do art. 1º, parágrafo único,
desta Lei, emitirá laudo de constatação em que contenha a natureza e a quantidade da
droga.”
O art. 5º da Proposição nº 136, de 21 de outubro de 2025, ao
determinar que o material apreendido será levado para avaliação por perito oficial, está
dispondo sobre normas relativas a perícia feita pela Polícia Civil, que é a quem compete
realizar este tipo de exame.
As normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal são
estabelecidas por leis federais, como a Lei nº 12.030/2009, e integradas ao sistema do
Código de Processo Penal (CPP). O laudo pericial é um elemento de prova. utilizado para
formar a convicção do magistrado (livre apreciação da prova, art. 157 e 182 do CPP),
sendo fundamental para a persecução criminal. A sua função de auxiliar a justiça na
produção de prova material é inerente ao processo penal.
Ademais, não pode a lei municipal conferir atribuições aos peritos
policiais civis. pois estes agentes públicos não são servidores municipais.
E se não fosse isso, a norma seria de difícil aplicação, na medida
em que não conferiu atribuições e competências às autoridades municipais, para a
PREFEITURA DE ARAGUARI
EB.
GABINETE DO PREFEITO Ea EN
apreensão das substâncias e a lavratura dos respectivos autos de infração. E nem poderia
fazê-lo, pois estaria invadindo competência privativa do Chefe do Poder Executivo. ao
legislar sobre competência de servidores municipais.
Diante disso, veto totalmente a Proposição nº 136, de 21 de outubro
de 2025, e requeiro que seja apreciado e mantido por essa Egrégia Câmara Municipal o
referido veto total, na forma e nos prazos legais.
Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e
demais Vereadores, subscrevo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ed
PROPOSIÇÃO DE LEIN. 136, de 21 de outubro de 2025.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Araguari às pessoas
flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a multa por porte ou consumo de drogas ilícitas, em ambiente público,
no âmbito do Município de Araguari - Minas Gerais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita toda substância ou
produto capaz de causar dependência. assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos
atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal n.
11.343 de 03 de agosto de 2006.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados ambientes públicos:
I- avenidas;
H- ruas;
II- alamedas, servidões, caminhos e passagens:
IV- calçadas:
V- praças;
VI- ciclovias;
VII- pontes e viadutos;
VIII- passarelas:
IX- áreas de vegetação;
X.- hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública
e que não sejam cercados:
XI- pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não
sejam cercados;
XII- área externa e interna dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de
propriedade pública:
XIII- repartições públicas e adjacências.
Art. 3º A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita, sem prejuízo de
eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa pecuniária, no valor de 1 (um)
salário-mínimo vigente à época da infração, na forma do regulamento.
$ 1º - A multa prevista no caput deste artigo. será aplicada em dobro quando a infração for
cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares:
de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes; de locais de
trabalho coletivo; de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza; de
serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social: de unidades militares ou
policiais; de estações de transportes e praças.
$ 2º Em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, a multa prevista no caput
deste artigo será aplicada em dobro.
Boa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dead
PROPOSIÇÃO DE LEIN. 136, de 21 de outubro de 2025.
Art. 4º Para fins de cumprimento do previsto nesta Lei, o Município de Araguari poderá firmar
convênio com órgãos do poder público estadual e federal.
Art. 5º Lavrados os autos de infração e de apreensão, o agente público responsável
encaminhará o material apreendido para avaliação por perito oficial, o qual, confirmando que o
material apreendido constitui droga ilícita, nos termos do art. 1º, parágrafo único, desta Lei, emitirá
laudo de constatação em que contenha a natureza e a quantidade da droga.
Art. 6º Notificado da obrigação do pagamento da multa estipulada no art. 3º, desta Lei, a
exigibilidade da multa será suspensa para o infrator que se submeter voluntariamente a tratamento
para dependência química, desde que comprove a frequência no tratamento pelo prazo estabelecido
pelo médico responsável.
Parágrafo único. Cumprida integralmente a medida referida no caput deste artigo, restará
extinta a exigibilidade da multa administrativa.
Art. 7º O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programas do Município
de Araguari, de prevenção e/ou combate às drogas, ou revertido em benefício de entidades
conveniadas que atuem na recuperação de dependentes químicos.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de outubro de 2025.
Giullian sa Rodrigues Débora de Sousa Dau
Presylênte Primeira-Secretária
Veto na integralidade a presente Proposição de Lei nº 136/2025,
comunique-se ao Egrégio Legislativo Municipal, as razões do
veto total.
ei | Municipal de Araguari-MG
bo