| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Solicitando as seguintes informações, com base no princípio da transparência pública e no dever de prestação de contas previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Relação completa e atualizada de todas as dívidas da Prefeitura Municipal de Araguari com credores, fornecedores, prestadores de serviços e demais obrigações financeiras, discriminando: Nome/Razão Social do credor, Valor total devido, Data de origem da obrigação, Natureza da despesa (contratual, judicial, previdenciária, etc.), Situação atual (em aberto, parcelada, em negociação, quitada, etc.). Cronograma de pagamento das referidas dívidas, indicando as previsões mensais de quitação, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Caso não haja cronograma formalmente estabelecido, que o Poder Executivo apresente as estratégias e medidas administrativas a serem adotadas para garantir a quitação integral dos débitos, incluindo possíveis planos de renegociação, priorização de pagamentos ou busca de novas fontes de receita. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N. 3145/2025 Excelentíssimo Senhor VEREADOR GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI/MG Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria responsável, as seguintes informações, com base no princípio da transparência pública e no dever de prestação de contas previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Relação completa e atualizada de todas as dívidas da Prefeitura Municipal de Araguari com credores, fornecedores, prestadores de serviços e demais obrigações financeiras, discriminando: Nome/Razão Social do credor, Valor total devido, Data de origem da obrigação, Natureza da despesa (contratual, judicial, previdenciária, etc.), Situação atual (em aberto, parcelada, em negociação, quitada, etc.). Cronograma de pagamento das referidas dívidas, indicando as previsões mensais de quitação, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Caso não haja cronograma formalmente estabelecido, que o Poder Executivo apresente as estratégias e medidas administrativas a serem adotadas para garantir a quitação integral dos débitos, incluindo possíveis planos de renegociação, priorização de pagamentos ou busca de novas fontes de receita. Justificativa: A transparência nas contas públicas é um princípio fundamental da administração pública e um direito da sociedade. O conhecimento do montante total das dívidas municipais, bem como do planejamento para sua quitação, é indispensável para a fiscalização do uso dos recursos públicos, para o equilíbrio fiscal do Município e para o fortalecimento da confiança da população na gestão pública. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das Sessões, em 14 de Outubro de 2025. Paulo Henrique de Paiva Duarte Vereador -Mobiliza APROVADO 16 VOTOS REPROVADO_____-_____VOTOS DEFERIDO____________( X ) SALA DAS SESSÕES EM 14/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21987