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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
02f
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
"Promove alteração no parágrafo único, do art. 4
0
, da
Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de
Enquadramento e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 O parágrafo único, do artigo 4°, da Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro
de 2009, que "dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal
de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de Enquadramento e dá outras providências",
acrescentado pela Lei Complementar n. 142, de 12 de abril de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4
0
...
Parágrafo único. Na nomeação de servidor para cargo de provimento em comissão, será
exigido a conclusão do curso fundamental."
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei Complementar entra em
vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari — MG, em 19 de janeiro de 2021.
Leonardo Rodr•
21 Le'sid
elastião J quim Vieira
10 Secretário
a Ferreira
residente
Sc~.
Débora de Sousa Dau
2 a Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Ilustres Vereadores!
O presente projeto de lei a ser apreciado pelo Plenário desta Casa, traz em seu conteúdo
importante alteração na Lei Complementar n° 062/09, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos
Servidores da Câmara Municipal de Araguari, com objetivo específico da sua atualização e
adequação à realidade do legislativo municipal.
Assim, para que prevaleça a realidade da Câmara Municipal em relação ao que predomina
no mercado de trabalho, a exigência de conclusão do ensino fundamental para servidores de
provimento em comissão é a mais indicada.
Como se trata de exigência mínima, cabe aos gestores analisarem caso a caso as
nomeações, levando-se em conta as exigências profissionais requeridas para ocupação de função
técnica, bem como a escolaridade ideal para ocupação de qualquer outra função.
São esta as justificativas para que Vossas Excelências apreciem e aprovem o presente
projeto na forma com que foi redigido.
Araguari, de janeiro de 2021.
—I,eonardo Rodrigues_da_
Presidente
ebastião oaquim Vieira
secretário
ta Ferreira
residente
,SCuwoO\ .
Débora de Sousa Dau
2' Secretária
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