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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-19
Ementa"Promove alteração no parágrafo único, do art. 4°, da Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de Enquadramento e dá outras providências".
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2021-03-02 Proposição aprovada — —
2021-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-01-20 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — —
2021-01-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-03T09:25:36.794695-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
MINAS GERAIS 
02f 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. DE 19 DE JANEIRO DE 2021. 
"Promove alteração no parágrafo único, do art. 4
0
, da 
Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara 
Municipal de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de 
Enquadramento e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 O parágrafo único, do artigo 4°, da Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro 
de 2009, que "dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal 
de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de Enquadramento e dá outras providências", 
acrescentado pela Lei Complementar n. 142, de 12 de abril de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4
0
... 
Parágrafo único. Na nomeação de servidor para cargo de provimento em comissão, será 
exigido a conclusão do curso fundamental." 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei Complementar entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari — MG, em 19 de janeiro de 2021. 
Leonardo Rodr• 
21 Le'sid 
elastião J quim Vieira 
10 Secretário 
a Ferreira 
residente 
Sc~. 
Débora de Sousa Dau 
2 a Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA: 
Ilustres Vereadores! 
O presente projeto de lei a ser apreciado pelo Plenário desta Casa, traz em seu conteúdo 
importante alteração na Lei Complementar n° 062/09, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos 
Servidores da Câmara Municipal de Araguari, com objetivo específico da sua atualização e 
adequação à realidade do legislativo municipal. 
Assim, para que prevaleça a realidade da Câmara Municipal em relação ao que predomina 
no mercado de trabalho, a exigência de conclusão do ensino fundamental para servidores de 
provimento em comissão é a mais indicada. 
Como se trata de exigência mínima, cabe aos gestores analisarem caso a caso as 
nomeações, levando-se em conta as exigências profissionais requeridas para ocupação de função 
técnica, bem como a escolaridade ideal para ocupação de qualquer outra função. 
São esta as justificativas para que Vossas Excelências apreciem e aprovem o presente 
projeto na forma com que foi redigido. 
Araguari, de janeiro de 2021. 
—I,eonardo Rodrigues_da_ 
Presidente 
ebastião oaquim Vieira 
secretário 
ta Ferreira 
residente 
,SCuwoO\ . 
Débora de Sousa Dau 
2' Secretária 

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