materia nº 3348/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N. 3348/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário, na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando que solicite à Secretaria Responsável a designação e/ou disponibilização de
servidores concursados para atuarem no Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal
(PAV) e na Sala Mineira do Empreendedor, a fim de garantir a continuidade e a qualidade dos
serviços públicos prestados à população.
Justificativa:
O Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal é um espaço que visa facilitar o acesso
dos cidadãos a diversos serviços da Receita Federal, como emissão de CPF, regularização de
pendências, abertura e baixa de empresas, dentre outros, sem que os munícipes precisem se
deslocar para outras cidades.
Atualmente, a unidade encontra-se sem servidores concursados, o que compromete a manutenção
e o funcionamento adequado do atendimento, podendo ocasionar descontinuidade dos serviços
essenciais prestados à comunidade local.
A presença de servidores efetivos assegura a regularidade, eficiência e segurança administrativa,
além de cumprir as normas de convênio estabelecidas entre a Receita Federal e o Município,
garantindo que o PAV e a Sala Mineira do Empreendedor continuem funcionando de forma plena e
satisfatória.
Nesses Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 04 de
novembro de 2025.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 04/11/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
APOIO: 
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22016