materia nº 3441/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3441/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por meio
da Secretaria Competente, que os moradores da região têm manifestado grande preocupação com os
imóveis localizados na Rua Bias Fortes, n°345 e frente aos números 320 e 340, que se encontram em
estado avançado de deterioração, apresentando sérias rachaduras, risco de desabamento e ausência
total de manutenção.
A administração municipal pode determinar a demolição de um imóvel quando:
1 – Houver risco à segurança pública, imóvel em iminente perigo de desabamento;
2- O local representar ameaça à saúde pública (abrigo de usuários de drogas, vetores de doenças,
acúmulo de lixo, etc.);
3 – Servir de abrigo para atividades ilícitas, como esconderijo de criminosos.
Diante do exposto, requeiro que seja realizada vistoria técnica feita pela equipe da Defesa Civil e
pelo setor competente da Prefeitura, com o objetivo de avaliar as condições estruturais do imóvel;
notificação dos proprietários concedendo prazo para providências; laudo técnico fundamentando a
demolição e, se confirmado o risco, proceder à sua demolição, conforme prevê o poder de polícia
administrativa do Município e a legislação vigente.
Solicita-se, ainda, que seja dada ciência à Polícia Militar, para garantir a segurança durante o
processo de vistoria e eventual demolição.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 11 de novembro de
2025.
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO)
VEREADOR – PL
APROVADO 14 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 11/11/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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