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materia nº 3388/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3388 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaA vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de instituir o Programa Municipal de Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes com Deficiências no âmbito do Município de Araguari.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.3388/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de instituir o Programa Municipal de
Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes com Deficiências no âmbito do Município de Araguari.
Justificativa 
A iniciativa promove o cumprimento dos princípios da Constituição Federal (art. 196 e 227),
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), reforçando o compromisso do Município com a
saúde, a dignidade e a cidadania de todos. A saúde bucal é um componente essencial da
saúde geral, e sua manutenção adequada contribui diretamente para o bem-estar físico,
psicológico e social das pessoas. Entretanto, crianças e adolescentes com deficiências
frequentemente enfrentam barreiras no acesso ao atendimento odontológico, seja por
limitações motoras, cognitivas, sensoriais ou pela ausência de profissionais capacitados para
lidar com suas necessidades específicas.
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 04 de Novembro de
2025.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO 15 VOTOS 
REPROVADO- VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 04/11/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22052
 

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