| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de instituir o Programa Municipal de Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes com Deficiências no âmbito do Município de Araguari. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.3388/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de instituir o Programa Municipal de Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes com Deficiências no âmbito do Município de Araguari. Justificativa A iniciativa promove o cumprimento dos princípios da Constituição Federal (art. 196 e 227), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), reforçando o compromisso do Município com a saúde, a dignidade e a cidadania de todos. A saúde bucal é um componente essencial da saúde geral, e sua manutenção adequada contribui diretamente para o bem-estar físico, psicológico e social das pessoas. Entretanto, crianças e adolescentes com deficiências frequentemente enfrentam barreiras no acesso ao atendimento odontológico, seja por limitações motoras, cognitivas, sensoriais ou pela ausência de profissionais capacitados para lidar com suas necessidades específicas. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 04 de Novembro de 2025. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO 15 VOTOS REPROVADO- VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 04/11/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22052