| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | mações referentes ao empreendimento Condomínio Oasis Santa Helena, de responsabilidade da CT Construtora – Premium, |
| native_id | 22073 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.3362 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando informações referentes ao empreendimento Condomínio Oasis Santa Helena, de responsabilidade da CT Construtora – Premium, localizado no município de Araguari/MG. Solicitamos esclarecimentos quanto: 1. À regularidade documental do empreendimento; 2. À existência e validade de todas as licenças e autorizações necessárias para sua construção e funcionamento; 3. Ao motivo pelo qual o condomínio ainda não se encontra em pleno funcionamento até a presente data; 4. À previsão para conclusão e liberação total do empreendimento. O presente pedido tem por objetivo prestar informações claras e transparentes à população, garantindo a fiscalização da correta aplicação das normas urbanísticas e de construção vigentes no município. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 04 de Novembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 04/11/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22073