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materia nº 3362/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3362 / 2025
Date 2025-11-04
Ementamações referentes ao empreendimento Condomínio Oasis Santa Helena, de responsabilidade da CT Construtora – Premium,
native_id22073

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.3362 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente,
solicitando informações referentes ao empreendimento Condomínio Oasis
Santa Helena, de responsabilidade da CT Construtora – Premium, localizado
no município de Araguari/MG.
Solicitamos esclarecimentos quanto:
1. À regularidade documental do empreendimento;
2. À existência e validade de todas as licenças e autorizações necessárias 
para sua construção e funcionamento;
3. Ao motivo pelo qual o condomínio ainda não se encontra em pleno 
funcionamento até a presente data;
4. À previsão para conclusão e liberação total do empreendimento.
O presente pedido tem por objetivo prestar informações claras e transparentes à 
população, garantindo a fiscalização da correta aplicação das normas 
urbanísticas e de construção vigentes no município.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 04 de Novembro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 04/11/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22073

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