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← Araguari (MG)

materia nº 3298/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3298 / 2025
Date 2025-10-28
Ementasolicitando que determine aos setores competentes da Administração Pública a obrigatoriedade do fornecimento de protocolo oficial e impresso ao cidadão que entregar documentos nas repartições públicas municipais, seja para marcação de consultas, exames, cirurgias, solicitação de serviços, entrega de requerimentos ou quaisquer outros procedimentos administrativos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N. 3298/2025
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI/MG
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido
o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho
Fernandes, solicitando a secretaria responsável,que determine aos setores competentes da Administração Pública a
obrigatoriedade do fornecimento de protocolo oficial e impresso ao cidadão que entregar documentos nas
repartições públicas municipais, seja para marcação de consultas, exames, cirurgias, solicitação de serviços,
entrega de requerimentos ou quaisquer outros procedimentos administrativos.
Justificativa:
Tal solicitação visa assegurar transparência, segurança e eficiência administrativa no atendimento ao cidadão.
O protocolo impresso é um instrumento essencial de controle e comprovação, garantindo que toda documentação
entregue seja devidamente registrada e acompanhada em seu trâmite interno.
A ausência desse comprovante pode gerar desconfiança, extravio de documentos e atrasos na prestação dos
serviços públicos, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação e assistência social. Além disso, a
implantação desse procedimento contribui para a melhoria da gestão pública, promovendo organização,
rastreabilidade e responsabilidade por parte dos servidores.
Dessa forma, a medida reforça o compromisso da Administração com o atendimento digno, transparente e
eficiente, fortalecendo a relação de confiança entre o poder público e a população.
Diante do exposto, requer-se o deferimento deste pedido, para que o Executivo Municipal adote as
providências cabíveis à implementação dessa importante medida em todas as repartições públicas do município.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das Sessões, em 28 de Outubro de 2025.
 
Paulo Henrique de Paiva Duarte 
Vereador -Mobiliza
APROVADO 16 VOTOS
REPROVADO_____-_____VOTOS
DEFERIDO____________( X )
SALA DAS SESSÕES EM 28/10/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22107

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