| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | solicitando que determine aos setores competentes da Administração Pública a obrigatoriedade do fornecimento de protocolo oficial e impresso ao cidadão que entregar documentos nas repartições públicas municipais, seja para marcação de consultas, exames, cirurgias, solicitação de serviços, entrega de requerimentos ou quaisquer outros procedimentos administrativos. |
| native_id | 22107 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N. 3298/2025 Excelentíssimo Senhor VEREADOR GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI/MG Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria responsável,que determine aos setores competentes da Administração Pública a obrigatoriedade do fornecimento de protocolo oficial e impresso ao cidadão que entregar documentos nas repartições públicas municipais, seja para marcação de consultas, exames, cirurgias, solicitação de serviços, entrega de requerimentos ou quaisquer outros procedimentos administrativos. Justificativa: Tal solicitação visa assegurar transparência, segurança e eficiência administrativa no atendimento ao cidadão. O protocolo impresso é um instrumento essencial de controle e comprovação, garantindo que toda documentação entregue seja devidamente registrada e acompanhada em seu trâmite interno. A ausência desse comprovante pode gerar desconfiança, extravio de documentos e atrasos na prestação dos serviços públicos, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação e assistência social. Além disso, a implantação desse procedimento contribui para a melhoria da gestão pública, promovendo organização, rastreabilidade e responsabilidade por parte dos servidores. Dessa forma, a medida reforça o compromisso da Administração com o atendimento digno, transparente e eficiente, fortalecendo a relação de confiança entre o poder público e a população. Diante do exposto, requer-se o deferimento deste pedido, para que o Executivo Municipal adote as providências cabíveis à implementação dessa importante medida em todas as repartições públicas do município. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das Sessões, em 28 de Outubro de 2025. Paulo Henrique de Paiva Duarte Vereador -Mobiliza APROVADO 16 VOTOS REPROVADO_____-_____VOTOS DEFERIDO____________( X ) SALA DAS SESSÕES EM 28/10/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22107