| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei n° 4.745, de 30 de março de 2011, que regulamenta no âmbito da administração direta e indireta do Município de Araguari o valor dos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. |
| native_id | 22108 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-09 | Enviada ao Executivo para sanção da lei | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-09 | Dispensa de Interstício | — | — |
| 2025-12-02 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | — | Comissão de Legislação e Justiça |
| 2025-12-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-15T09:35:52.188751-03:00 | Aprovada por unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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