PREFEITURA DE ARAGUARI Si
GABINETE DO PREFEITO Fa pq
E?
PROJETO DE LEINº ............! 2 38 rsaiereseseseais a /2025.
Altera a Lei nº 4.745, de 30 de março de 2011, que regulamenta no
âmbito da administração direta e indireta do Municipio de Araguari o
valor dos pagamentos de obrigações definidas em leis como de
pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.745, de 30 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica regulamentado na Administração Direta e Indireta do Município de
Araguari o valor dos pagamentos de obrigações definidas em leis como requisição de
pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, no montante
equivalente de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Art/2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 24 de
P
novembro de 2
MD Uta
É PREFEITURA DE ARAGUARI [Naa
= TN
GABINETE DO PREFEITO A E
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que: Altera a Lei nº 4.745, de 30 de março de 2011, que regulamenta no âmbito da administração
direta e indireta do Município de Araguari o valor dos pagamentos de obrigações definidas em leis
como de pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O Projeto de Lei visa reduzir o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para
R$10.000,00 (dez mil reais) concentram-se na necessidade de gestão fiscal rigorosa, previsibilidade
orçamentária e preservação da capacidade financeira do ente público municipal.
Devido ao alto grau de litigiosidade, manter um teto elevado pode resultar em
desequilíbrio das contas públicas e comprometer o cumprimento das metas fiscais. Um teto de
R$10.000.00 (dez mil reais) é um valor mais compatível com a capacidade de endividamento e as
receitas correntes líquidas do Município de Araguari.
O teto reduzido visa proteger o investimento em áreas prioritárias, como saúde e
educação. Se o volume de RPVs for muito alto, a Fazenda Pública pode ser obrigada a contingenciar
recursos dessas áreas essenciais para honrar os pagamentos imediatos determinados pela Justiça.
Portanto, a redução da RPV para R$10.000,00 (dez mil reais) traduz disciplina fiscal e
segurança orçamentária, garantindo que o ente federativo mantenha sua solvência e possa cumprir
suas obrigações constitucionais com os serviços públicos, mesmo que isso implique um tempo de
espera maior para os credores com valores acima desse novo limite.
Assim sendo, diante da necessidade, solicitamos a Vossa Excelências seja aprovado este
Projeto de Lei nos termos em que se engantra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de
novembro de 2025.
afvalho Fernandes
Prefeito
(2) Leis
www,LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 21/08/2024
LEINS 4745.
"REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI O VALOR DOS PAGAMENTOS DE
OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEIS COMO DE PEQUENO VALOR - RPV, EM
VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
(ar ae] Fica regulamentado na Administração Direta e Indireta do Município de Araguari o valor dos pagamentos de obrigações
definidas em leis como de pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, no montante equivalente de
até 30 (trinta) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 6960/2024)
(am: 2e] Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei que, revogadas as
disposições em contrário, entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 30 de março de 2011.
Marcos Coelho de Carvalho
Prefeito
Joaquim Barbosa Rodrigues Militão
Secretário da Fazenda
Hélio Alves Ferreira Júnior
Superintende da S.A.E
Luciana Menezes de Resende
Presidente da F.A.E.C
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/08/2024