| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Destina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, e dá outras providências. |
| native_id | 22114 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-09 | Enviada ao Executivo para sanção da lei | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-09 | Dispensa de Interstício | — | — |
| 2025-12-02 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | — | Comissão de Legislação e Justiça |
| 2025-12-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-15T09:52:54.854968-03:00 | Aprovada por unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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