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materia nº 243/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 243 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaDestina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, e dá outras providências.
native_id22114

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Dispensa de Interstício — —
2025-12-02 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T09:52:54.854968-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA DE ARAGUARI ARO
GABINETE DO PREFEITO | / 18S
PROJETO DE EELN” ,ipansisigatso shout esraijeccopasaiegaa dança /2025.
Destina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da
Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do
Triângulo do Norte — CISTRI o produto da arrecadação do
imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por ele, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede
de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte — CISTRI, pertencente ao
Município, em face do disposto no art. 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988, serão retidos e
apropriados por aquele.
Art. 2º Fica autorizada a destinação, pelo Município de Araguari, ao Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte —
CISTRI, do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo referido consórcio
constituído na modalidade de associação pública, referente ao período compreendido entre 1º de janeiro
de 2018 e a data de publicação desta Lei.
Art. 3º A entrega dos recursos mencionados nos arts. 1º e 2º desta Lei dar-se-á mediante contrato
de rateio, devendo estar prevista no Orçamento do Município de Araguari e no do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte —
CISTRI, observando-se a regular contabilização das receitas e despesas em ambas as esferas, bem
como o compartilhamento de informações necessárias à elaboração das leis orçamentárias e à
consolidação das contas.
Art. 4º O Município de Araguari repassará ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da
Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte — CISTRI os recursos
financeiros mencionados nos arts. 1º e 2º desta Lei por intermédio das dotações orçamentárias nº
02.11..10.302.0028.2322.3.1.71.70.00, Fonte 1.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos, Ficha
520; 02.11..10.302.0028.2322.3.3.71.70.00, Fonte 1.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos,
Ficha 521; 02.11..10.302.0028.2322.4.4.71.70.00, Fonte 1.500 — Recursos Não Vinculados de
Impostos, Ficha 522 — todas concernentes ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
1
PREFEITURA DE ARAGUARI Ps
GABINETE DO PREFEITO O Us
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte — CISTRI, ou suas correspondentes
nos exercícios subsequentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 01 de dezembro de
2025.
' Assinado de forma digital
| | por RENATO CARVALHO
E FERNANDES:21869056809
Dados: 2025.1201 22:23:30
-0300'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
DAYANE MELO Assinadode forma digital por
ALVES:07950269 atves:07950269500
Dados; 2025.12.01 22:23:09
600 -03'00'
Dayane Melo Alves
Secretária Municipal de Fazenda
LEONARDO FURTADO. (onto fumado
; BORFLLIO374 1820688
BORIS a 20251207 171330 0300
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município
Documento assinado digitalmente
MARIEL CADENA DA MATTA.
Data: 01/12/2025 19:15:32-0300
fique em https://validar ti gov.br
Mariel Cadena da Matta
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
Documento assinado digitalmente
THEREZA CHRISTINA GRIEP
Data: 01/12/2025 18:28:46-0300
Verifique em https://validar ti gow.br
Thereza Christina Griep
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO TN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
É com elevada consideração que dirigimos nossa saudação aos Eminentes Membros do Poder
Legislativo Municipal, ocasião em que submetemos à apreciação desta Casa, em estrito cumprimento
ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Araguari, o Projeto de Lei que destina ao Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do
Norte — CISTRI o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo referido consórcio.
Como é de conhecimento geral, o Município de Araguari integra o Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte —
CISTRI, responsável pela prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, cuja
manutenção e investimentos decorrem, em grande medida, da receita proveniente do contrato de rateio
celebrado com os Municípios consorciados.
Em 26 de março de 2024, realizou-se a 16º Assembleia Geral Extraordinária dos Municípios
consorciados, momento em que se discutiu, entre outros temas, a necessidade de majoração do rateio
devido por cada associado. Conforme informado pela Diretoria Executiva do CISTRI, com fundamento
em seu planejamento administrativo-financeiro, caso fosse mantido o valor da contribuição de R$ 0,30
(trinta centavos) por habitante, seria possivel sustentar suas operações apenas até setembro de 2024.
Na mesma Assembleia, como alternativa ao aumento da contribuição per capita, foi apresentada
a possibilidade de transferência, pelos Municípios, ao consórcio, da arrecadação referente ao imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, pelo CISTRI, receita esta pertencente à Municipalidade em razão do disposto no art. 158, inciso
I, da Constituição da República de 1988!.
Cumpre destacar que houve consenso entre os Municípios consorciados quanto à necessidade de
reforçar a fonte de rateio do consórcio, a qual permanece inalterada desde 2018, ao passo que, em
sentido inverso, as despesas de custeio e investimento cresceram consideravelmente. Ressalta-se,
ainda, o cenário de significativas dificuldades financeiras atualmente vivenciado pelos Municípios.
Diante desse contexto, deliberou-se, em Assembleia Geral Extraordinária, pela não elevação do
valor do rateio per capita e, como contrapartida, pela transferência, a título de rateio, além dos R$ 0,30
(trinta centavos), do montante correspondente ao imposto da União sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CISTRI.
Ademais, convém destacar também a sinalização positiva, por parte do Tribunal do Conta do
! Amt. 158. Pertencem aos Municípios: | - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem [...].
qe B
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Estado de Minas Gerais — TCE/MG, acerca da matéria, extraída da Consulta nº 1.058.877, cuja relatoria
esteve sob responsabilidade do Conselheiro Cláudio Terrão, levada ao Tribunal Pleno em 05 de agosto
de 2020, tendo a seguinte conclusão:
1) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos por consórcios públicos intermunicipais que adotem personalidade
Jurídica de direito público, pertence aos municípios consorciados, nos termos do disposto
no inciso I do art. 158 da Constituição da República;
2) Os municípios integrantes de consórcios públicos, constituídos na modalidade de
associação pública, podem autorizar, por meio do contrato de rateio, a destinação dos
valores do imposto de renda retido na fonte ao consórcio público, desde que o imposto
seja previsto como fonte de recurso no estatuto da referida associação;
3) Nessa hipótese, deve haver prévia autorização no orçamento tanto do consórcio público
quanto do ente consorciado, observando-se a regular contabilização das receitas e
despesas nas duas esferas c o compartilhamento de informações para subsidiar a
elaboração das leis orçamentárias e a consolidação das contas;
4) Se o consórcio público for constituído com personalidade jurídica de direito privado,
o imposto de renda incidente na fonte, retido pelos consórcios que atuam na qualidade de
substitutos tributários, será recolhido aos cofres públicos da União, hipótese que se
submete à regra geral do imposto de renda”.
Por tais razões, almeja-se através deste o aumento do valor do rateio devido pelo Município de
Araguari ao consórcio constituído na forma de associação pública, através do repasse do imposto de
renda retido na fonte e arrecadados desde 2018, pagos pelo CISTRI, bem como a futura arrecadação,
conforme decidido em Assembleia.
Assim, em razão do exposto, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do Projeto de
Lei em apreço, tal como redigido, requerendo que seu trâmite se dê sob o regime de urgência, com
dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais. em 01 de dezembro de
2025.
jp Assinado de forma digital
z por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
/ Dados: 2025.12.01
e 22:31:08 -03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
? Disponível em: <https://tcnotas.tce.mg.gov.br/tejuris/Nota/BuscarArquivo/2191596>. Acesso em: 01 dez. 2025.
02/12/2025, 07:20 Constituição
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Vide Emenda
Constitucional nº 91, de
2016
Vide Emenda
Constitucional nº 106,
de 2020
Vide Emenda
Constitucional nº 107, Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão
de 2020
(Vide Emenda
Constitucional nº 132,
de 2023) Vigência
(Vide Emenda
Constitucional nº 132,
de 2023) Vigência
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no 8 3º do art. 5º
ÍNDICE TEMÁTICO
Texto compilado
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
TÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
ab Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I-a soberania;
Il - a cidadania;
Ill - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V-o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao. htm 11195
02/12/2025, 07:21 Constituição
| - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020)
Il - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a
distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
$ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme
os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
| - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
H - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da
equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Hll - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei
estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 132, de 2023)
Sô Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
(Vide Lei Complementar nº 62, de 1989). (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei
Complementar nº 62, de 1989). (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma
que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de
dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês
de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de
setembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) Produção de efeitos
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm 100/1195
02/12/2025, 07:21 Constituição
| - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; | (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020)
4 é — j " ' . Tertitórios Jeit 3
H - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a
distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
$ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme
os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
| - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Il - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da
equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Hll - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei
estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 132, de 2023)
Sb Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
(Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei
Complementar nº 62, de 1989) | (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma
que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de
dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês
de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de
setembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) Produção de efeitos
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm 100/1195

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