materia nº 3520/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 3520/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a Secretaria
competente, o anteprojeto em anexo, para análise e reenvio à Câmara Municipal de
Araguari que:
“Dispõe sobre a implantação de teleatendimento para auxiliar na Saúde Mental no
âmbito do Município de Araguari.”
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de
dezembro de 2025
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 02/12/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22138
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANTEPROJETO DE LEI N. /2025.
“Dispõe sobre a implantação de teleatendimento para auxiliar na Saúde Mental no
âmbito do Município de Araguari.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu prefeito
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a implantação de
teleatendimento de Atenção à Saúde Mental. 
Parágrafo único. A atenção à Saúde Mental de que trata o caput desse artigo, deverá
ser composta por equipe multidisciplinar especializada em Saúde Mental, entre outros
profissionais, por psicólogos e psiquiatras.
Art. 2º- Para efeito do teleatendimento, o Poder Executivo poderá ter locais que a
administração pública julgar adequado para o devido atendimento.
 Parágrafo único - Poderão ser firmadas parcerias público privada que contribuam para
a consecução dos fins desta Lei.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas e de
conscientização sobre saúde mental, com o objetivo de combater o estigma e informar a
população sobre os serviços disponíveis.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotações próprias
suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará essa lei onde couber.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 02 de dezembro de
2025.
Isabel Cristina Pimenta Pires
 Vereadora Proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA:
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o conceito de saúde mental
abrange o bem-estar mental, físico e social, indo muito além da simples ausência de
doença. Ela afeta todo o meio em que o indivíduo está inserido. 
Nunca se falou tanto em saúde mental no Brasil como nos últimos anos. O assunto,
que um dia foi tabu (e que permanece, apesar dos avanços), foi tendo mais notoriedade
gradualmente na última década. E ganhou os holofotes em 2020, quando a pandemia
afetou a estabilidade psicológica de muita gente. 
Assim, ações para promover a saúde mental são de extrema importância, segundo
especialistas. Eles avaliam que essas iniciativas ajudam não apenas individualmente as
pessoas que estão em sofrimento mental, mas também a sociedade como um todo. E
podem salvar vidas. 
O modelo público de assistência de saúde mental em Araguari é feito através de
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que estabelece pontos de atenção para o
atendimento de pacientes com distúrbios psiquiátricos e o CAPS AD problemas com
drogas e Centros de Convivência e Cultura. Trata-se de modelos de base comunitária,
bastante presente no município.
Desse modo, a Rede tenta oferecer serviços de saúde mental em diferentes níveis de
complexidade. 
Apesar de ser considerada uma boa opção para quem não tem condições de pagar
por tratamento psicológico e psiquiátrico.
Como a maior parte dos serviços ofertados pelo SUS, precisa de melhorias e
maiores investimentos.
A forma de teleatendimento surge como uma oportunidade para que o município de
Araguari consiga diminuir a quantidade de pessoas a serem assistida uma vez que o
munícipe que solicitar o atendimento, pode fazê-lo de qualquer lugar.