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materia nº 249/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 2.384, de 12 de fevereiro de 1988, declarando de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e Adjacentes.
native_id22155

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2026-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T13:36:06.887371-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 32

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
dog
PROJETO DE LEIN. * Os:
Altera a redação do art. 1º da Lei n. 2.384, de 12 de fevereiro de 1988,
declarando de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Novo
Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e Adjacentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 2.384, de 12 de fevereiro de 1988, que declara de
utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Novo Horizonte, devido a
alteração da denominação da entidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores dos
Bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e
Adjacentes, com sede neste Município e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o número 22.222.731/0001-14.7
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 9 de dezembro de
2025.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE E NOSSA SENHORA
LU MURAVU REDE anLiLo TM
DA PENHA
Aos 09 (nove) dias, do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 19:00 (dezenove)
horas, em 1º (primeira) convocação, tendo atingido o quórum especificado no artigo 21 do Estatuto em vigor, e
atendendo ao Edital de Convocação publicado em 10/04/2025, conforme estabelecido no artigo 22, parágrafo
único, do Estatuto em vigor, reuniram-se nesta cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, à Rua Angico, nº
165, bairro Nossa Senhora da Penha, CEP: 38446-244, os sócios contribuintes da ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE E NOSSA SENHORA DA PENHA, inscrita no CNPJ sob o nº
22.222.731/0001-14, cuja última ATA foi registrada sob nº 4972 Livro A23 Fis. 1/24 e protocolado sob o nº
97147 em 20/12/2012, no Cartório de Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de
Araguari/MG, para deliberarem de acordo com disposto no artigo 20, parágrafo primeiro e quarto do Estatuto em
vigor, O que se segue:
1º. Alteração do nome da entidade.
2º. Segunda reforma total e adequação do Estatuto Social conforme disposições trazidas
pelo novo código civi! — lei 10.406/2002, e conciliada conforme novo marco regulamentado
pelas leis 9790/99, 13.019/2014, 13.204/2015 e outras suscetíveis ao caso.
3º Mudança de endereço da sede da entidade.
4º, Eleição e posse da Nova Diretoria e Conselho Fiscal para novo mandato com duração de
O4(quatro) anos, compreendidos entre o período de 09/05/2025 à 08/05/2029.
Para presidir os trabalhos, foi indicado por aclamação o Sr. Clayton Francisco Brazao, brasileiro,
casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 060.175.006-35, portador do RG nº MG-13.382.262,
órgão emissor PC/MG, residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 700, bairro
Nossa Senhora da Penha, CEP: 38.446-245, na cidade de Araguari/MG — como presidente atual, que
escolheu a mim, Vanessa Pereira Leal, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº
071.119.846-25, portadora do RG nº MG 13167244, órgão emissor PCIMG, residente e domiciliada na
Rua Carla Martins dos Santos, nº 71, bairro Residencial Canaã, CEP: 38.446-329, na cidade de
AraguarilMG, para secretariá-la. Com a palavra, O senhor Presidente da mesa deu início à
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, para discutir sobre a 1º (primeira) ordem do dia, propondo
a alteração do nome da entidade de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO
HORIZONTE E NOSSA SENHORA DA PENHA para receber a denominação de “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DOS BAIRROS NOVO HORIZONTE, NOSSA SENHORA DA PENHA, BEATRIZ,
RESIDENCIAL CANAÃ E ADJACENTES”. Após apresentação dos motivos para a alteração e debate
1
entre os presentes, a proposta foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na 2º
(segunda) ordem do dia, o Sr. Presidente ressaltou sobre a necessidade de reformar pela 2º (segunda)
vez o Estatuto Social, aprimorando-o e adequando-o às leis nºs 10.406/2002, 13.019/2014,
13.204/2015, 8742/93, 9790/99 e outras suscetíveis ao caso que forem aplicáveis, distribuindo a todos
os presentes, minutas da 2º (segunda) alteração total do Estatuto vigente. Após a devida distribuição, a
Assembleia entrou em deliberação por uma hora, tempo este requerido pelos presentes para debate e
estudo cuidadoso da reforma sugerida. Decorrido o tempo solicitado, onde se deu o debate de item por
item da minuta proposta, restou aprovado por unanimidade a 2? (segunda) reforma em pauta, que
segue no Estatuto, ficando desta forma totalmente reformado e consolidado o Estatuto Social da
entidade. Na 3º (terceira) ordem do dia, foi proposta a mudança de endereço da sede da entidade, que
deixará de ser sediada à Rua Otacílio Pinto de Oliveira, s/nº, Bairro Novo Horizonte, CEP: 38.446-278,
e passará a ser sediada em um novo endereço situado à RUA ANGICO, Nº 165, BAIRRO NOSSA
SENHORA DA PENHA, CEP: 38.446-244, NA CIDADE DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS
GERAIS. Após apresentação dos motivos que levaram à alteração do endereço da sede, à proposta foi
disculida e, em seguida, colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando
prosseguimento à 4? (quarta) e última ordem do dia, o Sr. Presidente Clayton Francisco Brazao,
ressaltou que a entidade deixou de realizar as eleições relugares para à diretoria e o conselho fiscal
durante 2 (dois) mandatos consecutivos e mais um período de 05 (cinco) meses até O presente
momento, compreendidos entre as datas de 09/12/2016 à 08/12/2020, 09/12/2020 à 08/12/2024 e
09/12/2024 à 08/05/2025 e por isso destacou a iminente necessidade de realização da eleição e posse
para a nova diretoria e conselho fiscal da entidade, para o cumprimento de um novo mandato relativo
ao quadriênio de 2025 à 2029, compreendido entre O periodo de 09/05/2025 à 08/05/2029.Foi então
apresentada chapa única que foi eleita por unanimidade e com manifestações de sucesso por todos os
presentes. O Sr Presidente Clayton Francisco Brazao, declara que as deliberações tomadas na
Assembleia Geral Extraordinária em questão, observaram rigorosamente 0 quórum previsto no Estatuto
em vigor, e dá posse aos eleitos, para um novo mandato de 04 (quatro) anos, referente à gestão de 09
(nove) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco) à 08 (oito) de maio de 2029 (dois mil e vinte e nove),
passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, apresentou à
Assembleia o quadro da nova Diretoria da entidade eleita por unanimidade dos votos dos presentes,
assim definida: DIRETORIA: PRESIDENTE: CLEITON DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro,
casado, vigia, inscrito no CPF sob o nº 067.601.306-69 e portador da Carteira de Identidade de nº MG-
14.024.280, órgão emissor PC/IMG, residente e domiciliado à Rua Angico, nº 185, bairro Nossa
Senhora da Penha, CEP: 38446-244, em Araguari/MG. VICE-PRESIDENTE: JARDEL FAGUNDES
2
FERREIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob O nº 127.230.466-30 e portador da
Carteira de Identidade de nº MG-19.740.879, órgão emissor PCIMG, residente e domiciliado à Rua
Maria Cândida de Jesus, nº 49, bairro Novo Horizonte, CEP: 38446-264, em Araguari/MG.
SECRETÁRIA: VANESSA PEREIRA LEAL, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF sob
o nº 071.119.846-25 é portadora da Carteira de Identidade de nº MG-13.167.244, órgão emissor
PCIMG, residente e domiciliada à Rua Carla Martins dos Santos, nº 71, bairro Novo Horizonte, CEP:
38.446-329, em Araguari/MG. TESOUREIRO: LEANDRO MENDES, brasileiro, solteiro, vigia, inscrito
no CPF sob o nº 050.401.236-39 e portador da Carieira de Identidade de nº MG-12.383.755, órgão
emissor SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Saturno, nº 212, bairro Nossa Senhora da Penha,
CEP: 38.446-236, em Araguari/MG. CONSELHO FISCAL: 4º CONSELHEIRO FISCAL: LEONARDO
ANTONIO ANACLETO, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrito no CPF sob o nº 079..130.476-07 e
portador da Carteira de Identidade de nº MG-14.908.053, órgão emissor PC/MG, residente e
domiciliado à Rua Calimério Borges, nº 399, bairro Beatriz, CEP: 38.446-287, em Araguari/MG.
2º CONSELHEIRA FISCAL: ALESSANDRA CRISTINA LUIZ, brasileira, solteira, do lar, inscrita no
CPF sob o nº 053.187.546-60 e portadora da Carteira de Identidade de nº MG-14.790.388, órgão
emissor SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Antônio Ferreira, nº 51, bairro Residencial Canaã,
CEP: 38.446-326, em Araguari/MG. 3º CONSELHEIRA FISCAL: FRANCIELLY ALVES DA COSTA,
brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF sob o nº 082.854.846-37 e portadora
da Carteira de Identidade de nº MG-15.898.461, órgão emissor SSP/MG, residente e domiciliada à Rua
Lourdes Rodrigues da Cunha, nº 680, bairro Novo Horizonte, CEP: 38.446-280, em Araguari/MG.
Todos os membros eleitos foram empossados nesta ATA investindo-se nas funções estatutárias para
as quais foram nomeados. Todos os membros eleitos para a Diretoria declaram sob as penas da lei
que não estão impedidos de exercer a administração da entidade em virtude de condenação criminal,
firmando para tanto a presente ATA juntamente com presidente e secretária da reunião, responsáveis
pela condução dos trabalhos é pela fiel transcrição do ocorrido na reunião. Como nada mais havia para
ser tratado, o Sr presidente agradeceu a presença de todos(as) e deu por encerrada a presente
Assembleia Geral Extraordinária, determinando à mim, como Secretária, agora eleita e empossada,
que lavrasse a presente ATA e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir
os efeitos jurídicos necessários. A presente ATA segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente da
Assembleia e por todos os novos membros da diretoria e conselho fiscal eleitos e empossados, como
sinal de aprovação. Araguari(MG), 09 de maio de 2025.
Presidente da reunião: CLAYTON FRANCISCO BRAZAO
Secretária da reunião: VANESSA PEREIRA LEAL
MEMBROS ELEITOS DA NOVA DIRETORIA:
Presidente: CLEITON DE JESUS RODRIGUES DA SILVA
Vice-Presidente: JARDEL FAGUNDES FERREIRA
Secretária: VANESSA PEREIRA LEAL
Tesoureiro: LEANDRO MENDES
MEMBROS ELEITOS DO NOVO CONSELHO FISCAL.
4º Conselheiro Fiscal: LEONARDO ANTONIO ANACLETO
22 Conselheira Fiscal: ALESSANDRA CRISTINA LUIZ ,
3º Conselheira Fiscal: FRANCIELLY ALVES DA COSTA
2º (SEGUNDA) REFORMA TOTAL E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE E NOSSA SENHORA DA PENHA —
CONFORME DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/2002, E
CONCILIADA CONFORME NOVO MARCO REGULATÓRIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS NºS
13.019/2014, 13.204/2015, 8742193 - LOAS, LEI 9790/99 — OSCIP E OUTRAS SUSCETÍVEIS AO
CASO QUE FOREM APLICÁVEIS.
Capítulo 1º - Da denominação, sede, fins e duração:
Artigo 1º - A Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte e Nossa Senhora da Penha,
que neste ato passará a se denominar “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS NOVO
HORIZONTE, NOSSA SENHORA DA PENHA, BEATRIZ, RESIDENCIAL CANAÃ E ADJACENTES”,
constituida em 25 de março de 1.987, com a 1º (primeira) Reforma do Estatuto Social registrado sob o
nº 4765 — Livro Av 02 = FI. 1/13 e protocolado sob o nº 9524, em 31 de janeiro de 2002, no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araguari, Estado de
Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 22.222.731/0001-14, com prazo de duração
indeterminado, e com sede social e foro na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, na Rua
Otacílio Pinto de Oliveira, stnº, Bairro Novo Horizonte, CEP: 38.446-278, e que atualmente será
sediada na RUA ANGICO, Nº 165, BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA, CEP: 38.446-244, é uma
associação de direito privado, de caráter beneficente, sem fins lucrativos, politicos ou religiosos, de
âmbito nacional, formado por pessoas físicas, maiores de idade, com número ilimitado de associados,
voltada principalmente para as atividades direcionadas à melhoria da qualidade de vida de seus
associados e dos moradores da comunidade dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, defendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalhos
sociais junto aos idosos, jovens e crianças, distribuindo aos mesmos gratuitamente, os benefícios
alcançados junto aos órgãos municipais, estaduais, federais e a iniciativa privada.
Parágrafo 1º- A Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, é regida pelas disposições das leis nºs. 10.406/2002,
13.019/2014, 13.204/2015, 8742/93 - LOAS, lei 9790/99 — OSCIP e pela legistação correlata, pelo seu
Regimento Interno e pelo presente Estatuto, gozando de peculiar autonomia quanto a sua organização,
funcionamento e administração, não estando sujeita a interferência ou ingerência estatal a teor no
disposto nos incisos XVII e XVIII do art. 5º da CF/88, sempre respeitando os principios da
| Andrei Cristina Parveteos
tulvogara
IAB/MG 43 28)
Administração Pública e obedecendo ao Novo Código Civil Brasileiro e demais normas de direito que
lhes são aplicáveis.
Parágrafo 2º - O exercício social da entidade coincidirá com o ano civil.
Artigo 2º- À Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes é uma entidade com personalidade jurídica distinta de seus
associados, que oferece serviços gratuitos para a sua comunidade, pessoas de baixa renda elou
beneficiárias de programas governamentais e não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, etnia,
ideologia política, crença € religião. Sua principal “missão” é ser uma entidade que articula e organiza
os esforços para que os Bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã
e adjacentes, situados no municipio de Araguari-MG, seja um lugar melhor para se viver, através da
promoção de ações sociais, beneficentes, culturais, educativas, recreativas, esportivas, dentre outras,
visando sempre melhorar a qualidade de vida da comunidade, além de buscar soluções para Os
problemas locais.
Artigo 3º - À Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, na defesa de melhores condições de vida para as
comunidades que representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e pessoas ali
residentes, possui os seguintes objetivos sociais voltados principalmente à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, conforme estipula a lei 13.019/14 no seu art. 30, |:
| - Atuar na defesa dos direitos dos moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senha da Penha,
Beatriz, Residencial Canaá e adjacentes, junto aos poderes públicos e entidades privadas, promovendo
o seu desenvolvimento, principalmente no atendimento das necessidades de saúde, educação,
habitação, cultura, lazer, transporte, urbanismo, segurança, obras de infraestrutura e quaisquer outras
que sejam de interesse dos respectivos moradores & dos seus associados.
Il - Realizar atendimento, programas, projetos e serviços, cursos € demais atividades na área de
assistência social e demais políticas públicas, que fomentem à partir da cultura e tradições locais, O
fortalecimento de grupos produtivos & de geração de renda, visando minimizar as situações de
exclusão, risco e vulnerabilidade social de indivíduos e famílias.
HI! — Contribuir para a formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da vida comunitária e do espírito
de solidariedade entre os moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes.
IV — Melhorar a qualidade de vida da comunidade, através de ações e projetos que melhorem a
infraestrutura, segurança, limpeza e bem-estar dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes. ]
, — dá dá E
Fama Ami Fá L Rd ias E, e
f b AD> Anreia Cristina Carreira
Advogada
A + OAB/MG 93247
V = Trabalhar junto às autoridades locais para melhorar a infraestrutura dos bairros Novo Horizonte,
Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, como ruas, calçadas, iluminação
pública e saneamento básico.
VI» Incentivar a criação e manutenção de áreas de lazer, parques, praças e outros espaços públicos.
VII - Apoiar as autoridades, na criação de escolas de primeiro grau, artesanato, cursos de ensino
profissionalizante, para que os moradores das comunidades dos bairros Novo Horizonte, Nossa
Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, disponham de meios para subsistência
própria e da família.
VIII - Oferecer ou apoiar programas educativos e de capacitação profissional para os moradores, como
cursos, palestras, workshops e oficinas, bem como promover parcerias com escolas e instituições
educacionais para melhorar a oferta de educação nos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da
Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes.
IX « Desenvolver ações voltadas para a promoção da saúde e do bem-estar dos moradores das
comunidades dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e
adjacentes, incluindo campanhas de vacinação, prevenção de doenças e promoção de hábitos
saudáveis, assim como facilitar o acesso a serviços de saúde, criando parcerias com as unidades de
saúde e profissionais da área.
X - Fortalecer as comunidades dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes, fomentando o senso comunitário, organizando eventos, atividades
culturais, esportivas, recreativas e sociais que promovam a integração entre os moradores dos
respectivos bairros.
XI - Buscar a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios, priorizando aqueles
que contemplarem a formação e o resgate da cidadania.
XII - Promover atividades que resultem no levantamento de fundos para atender as necessidades da
entidade.
XIll — Prestar ajuda aos moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes, junto aos diversos segmentos dos poderes públicos, em suas
instâncias municipal, estadual e federal, sempre que as reivindicações sejam comuns aos demais
associados.
XIV - Promover a participação cidadã, incentivando os moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa
Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes a se engajarem em questões de interesse
comum, participando ativamente das decisões que afetam os respectivos bairros.
O Jos 3— — Anareio Cristina Parreira
/ , Advogada
(+ DME 93247
XY - Propiciar espaços de reflexão onde os moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da
Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes e associados possam, em conjunto, traçar planos para
alcançar melhorias nos locais representados pela entidade.
XVI - Colaborar com os poderes públicos e conselhos, dando-lhes subsídios para os problemas da
comunidade, dos indivíduos e famílias beneficiários da política de assistência, pleiteando as
respectivas soluções.
XVII - Desenvolver nas comunidades dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes, o interesse pela execução de projetos nas áreas cultural, artística,
educacional, esportiva, recreativa e de lazer, social, filantrópica, beneficente, de meio ambiente e
outras, visando a participação cidadã.
Xvill — Auxiliar entidades filantrópicas do município, através de doações de alimentos arrecadados
durante os eventos promovidos pela Associação.
XIX - Capacitar voluntários, incentivar profissionais, empresas e instituições a praticarem atos
solidários.
XX - Viabilizar convênios e recursos para desenvolver trabalhos que venham beneficiar as crianças, Os
jovens, os adultos, os idosos e outros, em todos os âmbitos: federal, estadual, municipal e privado.
XXI - Promover práticas sustentáveis e de conservação ambiental, como reciclagem, compostagem e
uso consciente dos recursos naturais, bem como incentivar a criação e manutenção de áreas verdes e
hortas comunitárias.
XXIl - Promoção da defesa, preservação e conservação do meio ambiente, da segurança, da
manutenção da qualidade de vida, do patrimônio estético e cultural urbano, a correta utilização dos
espaços com a observância de todas as normas relativas ao zoneamento e a promoção do
desenvolvimento sustentável.
xxIll - Promoção e divulgação de atividades de caráter técnico, científico, educativo, cultural,
filantrópico e de responsabilidade e assistência social, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico, que promovam o desenvolvimento social é econômico e combatam a pobreza, bem como
atividades de voluntariado.
XXIM - Incentivar entre os moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes, a cultura, a moral e o civismo, atravês de palestras, encontros,
debates, promoções e comemorações de datas importantes do calendário do Municipio de Araguari, do
Estado de Minas Gerais e do Brasil.
ia Cristina Barreira 4
pensante
IMG 94
XXV - Apoiar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, através da promoção e apoio nas
atividades culturais, esportivas, de recreação e lazer, bem como apoiar as atividades próprias para
idosos da comunidade.
XXVI - Participar, representar e desenvolver eventos, obras e conselhos junto aos órgãos públicos e
privados nos bairros, ou que tratem de problemas e questões afetas aos bairros Novo Horizonte, Nossa
Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, possibilitando trazer benefícios urbanos,
sociais, culturais e recreativos a toda comunidade.
XXVI! « Atuar de forma integrada e ou em parceria com os órgãos públicos e privados visando a
realização de ações e obras de interesse social.
XXVIII - Encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias Ordinárias ou
Extraordinárias, aos entes do poder público.
XXIX — Participar diretamente, junto a outras associações de moradores de outros bairros do município,
de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação
das realidades locais.
XXX - Representar os moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes, atuando como porta-voz dos moradores dos respectivos bairros junto
às autoridades municipais, órgãos públicos e outras entidades, reivindicando melhorias que concorram
para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade e solucionando problemas.
Artigo 4º - Para consecução dos objetivos sociais elencados no artigo 3º, a Associação dos
Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e
adjacentes poderá:
| - Em parceria com o poder público e a iniciativa privada, promover eventos, tais como: atividades
sociais, culturais, esportivas, cursos profissionalizantes, intercâmbios e outras atividades, visando
viabilizar a integração dos moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes, como um todo.
Il - Promover ações que visem à efetiva inserção da comunidade dos bairros no mundo da inclusão
digital, que possibilite o livre acesso ao universo do conhecimento como instrumento de inclusão,
integração e transformação social.
HI - Promover atividades de conscientização dos jovens, voltadas à prevenção sobre os riscos do uso
de drogas, gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis, abandono dos estudos,
etc. e outras atividades que visem à integração e transformação social da juventude da comunidade.
uy Aridiem Cristina Carreira ,
L pasogada
CAU/MS S3247
IV — Promover a cidadania, a solidariedade e o voluntariado, auxiliando as famílias carentes dos bairros
Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, através de
doações de medicamentos, alimentos, roupas e outros artigos de primeira necessidade.
V — Promover debates sobre os principais problemas politicos, econômicos e sociais, que afetam os
moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e
adjacentes, buscando soluções para o enfrentamento das dificuldades encontradas.
vi - Elaborar projetos para solucionar os problemas dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da
Penha, Beatriz, Residencial Canaã & adjacentes, abrindo negociação com entidades públicas e
empresas privadas realizando, inclusive, contratações para prestar os serviços necessários aos
referidos bairros e aos seus associados.
vil = Criar e participar de projetos e programas que ofereçam alternativas para realização de ações
propostas e especialmente voltadas para a geração de renda e integração ao mercado de trabalho.
vilt - Participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do movimento
comunitário dentro de todos os conselhos municipais, já existentes ou que venham a ser criados, assim
como nos fóruns temáticos especificos ou populares, e em quaisquer manifestações populares
organizadas que objetivem implantar no município a participação, com direito a voz e voto, nas
decisões governamentais de interesse geral da população dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora
da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes.
IX - Proporcionar dados e informações que sirvam de base a que O movimento comunitário interfira nas
ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo municipais, participando direta ou indiretamente na
elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com à finalidade de melhorar a qualidade de vida
dos moradores da comunidade dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes, a partir da ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os
seus munícipes.
X - Realizar, participar, promover, criar € apoiar a realização de reuniões, festas, excursões, feiras,
exposições e outros quaisquer eventos ou ações de recreações para as famílias dos respectivos
bairros, que visem o alcance dos objetivos propostos pela Associação, incentivando ao espírito de
solidariedade e de união.
XI - Distribuir, na medida do possível, remédios, materiais escolares, agasalhos, calçados e alimentos
preparados ou não, e o que mais for possivel, através da cantina ou nas residências, às crianças e
mães, sem nenhuma contribuição ou serviços obrigatórios.
p Z | Eau = g
E adia Cristina Crarvei é
XII - Buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras iniciativas, no
sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população abrangida
pela Associação.
xIIl - Receber doações de recursos fisicos, humanos e financeiros de pessoas fisicas e jurídicas, que
atue em consonância com os principios éticos, morais e democráticos eleitos pela Associação.
XIV - Captar recursos públicos e privados nacionais, firmar termo de parceria com o poder público,
convênios, receber incentivos fiscais, subvenções e ajudas de custo, firmar parcerias, consórcios e
patrocínios com outras instituições e empresas desde que aprovados por maioria absoluta dos
membros da diretoria da Associação.
XV — Produzir, difundir, desenvolver programas e projetos sociais, educativos, ambientais, turísticos,
esportivos, culturais, artísticos e científicos, pesquisas, conferências, mostras, exposições,
campeonatos, fóruns, oficinas, cursos, capacitação e treinamento, envolvendo a prestação direta ou
terceirizada de eventos dirigidos ao público em geral, a outras organizações sem fins lucrativos e a
órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
XVI - Desenvolver e manter um site e/ou canal na internet, bem como grupos temáticos no âmbito de
suas seções e nas redes sociais, com o objetivo de divulgar e promover as atividades da entidade.
XVII — Patrocinar e apoiar eventos cujos objetivos se assemelhem ou complementem a missão e as
finalidades da entidade.
Xvill - Reivindicar junto aos poderes públicos, os benefícios necessários para a realização aos
objetivos da Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes.
Parágrafo 1º - Para alcançar seus objetivos, a Associação dos Moradores do Bairro Novo
Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos fisicos, humanos €
financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos
ou econômicos e a órgãos de setores públicos ou privados que atuam em áreas afins, bem como
poderá firmar convênios, contrair empréstimos, adquirir bens e filiar-se a outras entidades públicas ou
privadas, sem perder sua individualidade e poder de decisão.
Parágrafo 2º - No cumprimento de seus objetivos, a Associação dos Moradores do Bairro Novo
Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, poderá representar
a comunidade, diretamente, perante autoridades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais,
bem como diante de quaisquer entidades privadas, promovendo, em juizo ou fora dele, as ações &
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JAM/MG 93247
medidas que se tornem necessárias, conforme o disposto no Artigo 5º, Inciso XXI da Constituição
Federal.
Parágrafo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação dos Moradores do Bairro
Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, observará os
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade e da eficiência e
não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião, classe social, concepção político-
partidária, ideológica ou filosófica, nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro
social.
Parágrafo 4º - Para alcançar suas finalidades, a Associação dos Moradores do Bairro Novo
Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, poderá pleitear o
título de Organizações da Sociedade Civil de Interesses Públicos nos termos da legislação vigente.
Artigo 5º - A Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, terá um “Regimento Interno” que, aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo 1º - A fim de disciplinar suas atividades, a Associação dos Moradores do Bairro Novo
Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, poderá se
organizar em departamentos que serão regidos pelo seu regulamento interno.
Parágrafo 2º - A Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, poderá solicitar apoio financeiro a órgãos públicos,
municipais, estaduais e federais, e ainda de empresas e instituições privadas.
Parágrafo 3º - Nenhum membro da Diretoria poderá contrair empréstimos, financiamentos ou dividas
financeiras de quaisquer espécies, assim como avalizar ou afiançar quem quer que seja em nome da
Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes.
Parágrafo 4º A Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, poderá ressarcir aos seus dirigentes, quaisquer dispêndios
que assumiram em nome da entidade desde que autorizados pelo Presidente e Tesoureiro
conjuntamente.
Capítulo 2º - Da Admissão, Demissão, Exclusão e dos Direitos e Deveres dos Associados:
Artigo 6º - À Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, é constituida por um número ilimitado de associados,
podendo ser pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, capazes a prática dos atos da vida civil,
sendo comprovadamente moradores dos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes, ou pessoas físicas ou jurídicas interessadas no bem-estar dos
mesmos e desde que não pratique outra atividade que possa prejudicar os interesses da entidade ou
colidir com os seus objetivos.
Artigo 7º - Haverá as seguintes categorias de associados:
A — Associados fundadores: são todos aqueles que participaram da criação da entidade e que têm
um papel significativo na fundação e estabelecimento inicial da associação.
B - Associados efetivos: são todos aqueles que, após serem aprovados pela Diretoria, aderirem às
normas deste Estatuto e contribuirem regularmente.
C - Associados contribuintes: são todos aqueles que contribuem com as mensalidades estipuladas
pela Diretoria e participam ativamente dos eventos da Associação, bem como contribuem para a
realização dos seus objetivos e se subordinam às normas estatutárias e regimentais.
D - Associados beneméritos: são as pessoas físicas ou jurídicas, que receberão títulos conferidos
por deliberação da Assembleia Geral, de forma espontânea ou por mérito decorrente de relevantes
serviços prestados à entidade ou doações relevantes.
E -Associados simpatizantes: são todos aqueles que contribuem voluntariamente para a
manutenção e funcionamento da entidade.
Parágrafo Único - Os associados qualquer que seja a categoria, não serão reembolsados das
contribuições que realizarem em favor da Associação.
Artigo 8º - A admissão dar-se-á mediante pedido do próprio candidato a associado, que preencherá
um formulário apropriado fornecido pela Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte,
Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, que só será aprovado pela
Diretoria, caso o candidato a associado concorde com as disposições deste Estatuto e assuma O
compromisso de honrar com os objetivos da Associação.
Artigo 9º - A demissão ocorrerá por vontade expressa do associado, quando este julgar necessário,
apresentando seu pedido à Diretoria, que o'analisará e o aceitará desde que o associado esteja quite
com os seus compromissos sociais e estatutários.
Artigo 10 - A exclusão do associado dar-se-á, automaticamente, por morte física ou incapacidade
civil não suprida, e também quando: a) Houver grave violação do estatuto, desviando-se dos seus
objetivos. b) Difamar a Associação, seus membros e associados. c) Dilapidar o patrimônio da
Associação. d) Praticar atividades que contrariem decisões da Assembleia Geral. e) Apropriar-se para
si, ou para outrem, dinheiro ou outros bens pertencentes à Associação, que estejam ou não sob sua
guarda. f) Fazer uso excessivo de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicoativas que ocasione
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UAB/MG 9324)
perturbação da paz e danos à comunidade. 9) Houver desvio dos bons costumes. h) Praticar
conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais.
Parágrafo 1º - A exclusão do associado não gera direitos de indenização de espécie alguma & só
será admissivel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito
de ampla defesa perante a Diretoria e de recurso para à Assembleia Geral, que se reunirá em
sessão extraordinária para apreciar o fato.
Parágrafo 2º - O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são
imputados e das consequências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer
defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida,
de forma motivada, pela Diretoria.
Parágrafo 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas
deferidas pela Diretoria, será O associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões
finais, no prazo de 07 (sete) dias, dirigidas à Diretoria, que decidirá, motivadamente, no prazo de
20 (vinte) dias.
Parágrafo 4º - intimado o associado, pessoalmente, da decisão, poderá interpor recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, dirigido a Assembleia Geral, que decidirá, de maneira motivada, no
prazo de 20 (vinte) dias. .
Parágrafo 5º - Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e interposição de recurso
serão contadgs por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se O do vencimento.
Parágrafo 6º- Considera-se prorrogado O prazo até o primeiro dia útil se O vencimento ocorrer
em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo 7º - Os prazos somente começam a correr à partir do primeiro dia útil após sua
intimação.
Parágrafo 8º - À admissão, a demissão ou a exclusão se tornará efetiva, mediante termo lavrado
no livro, ou ficha de matrícula, assinado pelo Presidente da entidade e pelo associado.
Artigo 11 - Os membros, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação, nem pelos atos praticados por
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal ou seus substitutos legais e também não serão
remunerados e nem farão jus a qualquer percepção de vantagens de qualquer natureza que for
e sob qualquer pretexto no exercicio de suas atividades.
Aviv str Duarte
advogada
| A -
Artigo 12 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
|- Estar cadastrado na Associação.
| - Votar e ser votado para os cargos eletivos.
Ill — Participar das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, com direito a voz e voto sobre os
assuntos que nelas se tratarem.
IV - Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Associação.
V- Gozar de todas as vantagens e benefícios que Associação venha a proporcionar.
VI - Consultar todos os livros e documentos da Associação, em épocas próprias.
VII - Solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e informação sobre as
atividades da Associação e propor medidas que julgue de interesse para aperfeiçoamento e
desenvolvimento.
VIII - Convocar a Assembleia Geral e fazer-se nela representar, nos termos € nas condições previstas
neste Estatuto.
IX - Cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e todas as normas e orientações emanadas dos
poderes constituídos da Associação, inclusive a manutenção em dia das contribuições e mensalidades
estipuladas pela Diretoria.
X - Receber as contas, balancetes, balanços e planos de arrecadação e aplicação de recursos
apresentados pela Diretoria da Associação, de forma a facilitar a tomada de decisões pela Assembleia
Geral que participar.
XI - Reclamar, perante a Diretoria, medidas que visem corrigir infrações ao Estatuto, com recursos à
Assembleia Geral.
XIl - Recorrer das decisões da Diretoria.
XIII - Demitir-se da associação quando lhe convier.
Parágrafo Único - Os associados têm direitos iguais e a qualidade de associado é intransmissivel, não
havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança, bem como não
ensejará à pessoa a titularidade de nenhuma quota ou fração do patrimônio da entidade,
extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação da pessoa jurídica da Associação.
Artigo 13 - São deveres dos associados:
| - Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas
pela Assembleia Geral e cumpridas pela Diretoria.
Il - Morar nos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e
adjacentes, ou neles manter atividades.
|I| - Respeitar os compromissos assumidos para com a Associação.
A
11
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= Manter am dia suas contribuições de acordo com solicitações da Tesouraria ou espontaneamente
nblaia Geral,
Vz Eglsborar es Sua parlicipação ativa 6 por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e o
progresso da Associação e da comunidade em geral.
VI - Empenhar-se nas ações, promoções e obrigações da Associação, para que os objetivos da
mesma sejam coroados de êxito no âmbito de sua atuação.
Parágrafo Único - O associado membro da Diretoria que faltar por 03 (três) reuniões consecutivas ou
06 (seis) alternadas no ano, sem justificativa, será automaticamente destituído do seu cargo.
Artigo 14 - Os direitos e deveres dos associados, assim como os requisitos para admissão, demissão
e exclusão, não especificamente definidos neste Estatuto, serão tratados em Regimento Interno.
Capítulo 3º - Da Constituição e Funcionamento dos Órgãos Deliberativos:
Artigo 15 - À Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes é composta pelos seguintes órgãos:
|. Assembleia Geral.
Il- Diretoria.
Ill- Conselho Fiscal.
Artigo 16 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação dos Moradores do Bairro Novo
Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e adjacentes, composta de todos
os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, quites com suas obrigações, tendo
facultado o direito de resolver, dentro da lei e dos dispositivos estatutários, todos os assuntos
concernentes às atividades e fins da associação, podendo ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária
(AGE).
Artigo 17 - Compete à Assembleia Geral:
| Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social.
Il Aprovar a admissão ou a exclusão dos associados da Associação.
| Eleger ou destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
IV Eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal, em casos de vacância ocorridos
durante o período de cumprimento do mandato.
V.Aprovar, alterar e reformar este Estatuto e O Regimento Interno, sempre por maioria de votos
dos associados.
VI Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais.
VIl.Deliberar sobre os relatórios contábeis ou afins, prestações de contas diversas, da Diretoria ou
do Conselho Fiscal, e, balanço anual.
VIII. Decidir sobre os recursos interpostos pelos associados.
IX.Decidir sobre a dissolução da Associação e da destinação de seu patrimônio, tudo pelo voto
majoritário dos membros.
X.Deliberar sobre assuntos de interesse geral da Associação.
Artigo 18 - A Assembleia Geral reunir-se-á Ordinariamente uma vez por ano para:
|.Deliberar sobre as contas da Diretoria.
Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso.
!l Estabelecer o valor de eventual contribuição dos associados.
IV.Deliberar sobre o relatório de atividades e o planejamento para o exercício seguinte.
Artigo 19 - A Assembleia Geral reunir-se-á Extraordinariamente, quando houver interesse da
Associação que exigir o pronunciamento dos associados, para os fins previstos em lei, bem como nos
seguintes casos:
|. Reforma ou Alteração do Estatuto Social, em parte ou em todo.
Il. Eleição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, por renúncia daqueles em exercicio.
Ill. Destituição dos administradores e a aprovação das contas, com arrimo no art. 59 do Novo Código
Civil.
IV. Incluir ou excluir logradouros na área de jurisdição da Associação, através de propostas de qualquer
associado.
V.Respaldar a adesão da Associação aos compromissos a serem assumidos para fins de
estabelecimento de contratos, convênios ou parcerias a titulo oneroso.
Vi.Deliberar sobre aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e aceitação de doação com
encargos.
VII. Decidir sobre recurso contra exclusão de associado.
VII.Decidir sobre outros assuntos de interesse emergencial da Associação.
Artigo 20 - A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:
a) Pelo Presidente da Diretoria. b) Pela Diretoria. c) Pelo Conselho Fiscal. d) Por requerimento de
1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 21 - À Assembleia Geral será convocada para os fins determinados, mediante prévio e geral
anúncio, por meio de Edital afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios adequados,
com antecedência minima de 07 (sete) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito
de promovê-la. Uma vez aprovado não podendo ser questionado pelos membros faitosos por qualquer
motivo que seja e sim acatado.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral instalar-se-á em 1º (primeira) convocação com maioria
absoluta dos associados com direito a voto, e, em 2º (segunda) convocação, decorridos 30 (trinta)
minutos, com qualquer número dos associados, e as deliberações serão tomadas por votação
majoritária, salvo exceções previstas por este Estatuto.
Artigo 22 - À Diretoria é o órgão executivo da associação, composta por 04 (quatro) membros,
sendo um PRESIDENTE, um VICE-PRESIDENTE, um SECRETÁRIO e um TESOUREIRO, eleitos
através da Assembleia Geral, para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, isolada
ou ceriuntamente.
Parágrafo 1º - No caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, a Assembleia Geral elegerá um
substitulo para preenchê-lo pelo tempo que faltar para O cumprimento do mandato do substituido, entre
os associados efetivos em dia com suas obrigações estatutárias.
Parágrafo 2º - À Diretoria manterá na sede da entidade, o necessário suporte administrativo para a
realização de seus fins, podendo, para tanto, receber imóveis em doação, firmar contratos de locação,
contratar recursos humanos, bem como praticar todos Os atos necessários para instalação e regular
funcionamento, na forma estabelecida neste Estatuto ou no seu Regimento Interno.
Artigo 23 - Os membros da Diretoria têm poderes para representar a Associação em juízo ou fora
dele, isoladamente e/ou em conjunto, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, em
atos de qualquer natureza, observadas as atribuições deste Estatuto ou do seu Regimento Interno.
Artigo 24 - A Diretoria reunir-se-à sempre que convocada pelo Presidente e/ou Vice-Presidente,
mediante comunicação com antecedência de 02 (dois) dias, podendo ser lavrada Ata dos respectivos
trabalhos.
Parágrafo 1º - As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria absoluta dos votos dos
presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, O voto de qualidade.
Parágrafo 2º - No caso de assinatura de eventuais termos com parcerias com órgãos do poder público
será designado um dos membros da diretoria ou do conselho fiscal para boa administração dos
recursos recebidos, para cada um dos instrumentos firmados e assunção das responsabilidades
previstas nos arts. 12 e 13 da lei N 9790/99.
Artigo 25 - Competirá à Diretoria:
| - Cumprir e fazer cumprir O presente Estatuto € demais normas internas da entidade, e executar as
políticas e diretrizes gerais de ação estabelecidas em Assembleia e zelar pela realização de seus
objetivos sociais. )
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|Il - Convocar a Assembleia Geral ESntarme previsto neste Estatuto é o Conselho Fiscal sempre que
bmstõ-s 4 apreciação da Assembleia Geral,
julgar necessário.
IV — Designar, entre seus associados, substitutos para os Diretores em caso de impedimento
temporário.
V- Aprovar o programa geral das atividades da Associação.
VI - Promover e realizar a captação de recursos e toda e qualquer movimentação financeira e bancária
necessária à administração da Associação.
VII - Promover ou autorizar o pagamento de despesas da Associação.
VIII - Representar a Associação em eventos e reuniões, e demais atividades do interesse desta
entidade. 5
IX- Apresentar a prestação de contas anual da Associação.
X — Celebrar, firmando por qualquer de seus associados, convênios, contratos ou termos de parceria e
realizar a filiação da Associação a instituições ou organizações congêneres.
XI - Admitir ou excluir associados nos termos do Estatuto
XII - Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
XIII - Entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de
interesses comum.
XIV — Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos,
conforme a legislação trabalhista vigente.
XV - Decidir sobre gastos ordinários e extraordinários, aplicação de recursos e aquisição e alienação
de imóveis, ouvindo o Conselho Fiscal e Assembleia Geral para este último aspecto.
XVI - Prestar todas as informações solicitadas pelo Conselho Fiscal e apresantar a eie e a qualquer
associado que o requeira documentos e informações de interesse da associação.
XVII - Propor aos associados em Assembleia Geral alterações do presente Estatuto.
Xvill — Reivindicar junto a particulares e autoridades constituídas, benefícios que representem
melhoramentos para o bairro, bem estar para a comunidade e assistência para os necessitados.
XIX - Elaborar e executar o orçamento.
XX - Autorizar despesas ordinárias previstas no orçamento.
XXI- Aprovar os projetos a serem executados pela associação, seus objetivos e finalidades,
cronogramas de execução bem como os planos de desembolso financeiro.
XXI — Propor aos associados em Assembleia Geral, a fusão, incorporação ou extinção da Associação,
observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio. A as
RNA TIA
mpete ao presidente:
artigo 2º
|- Coordenar toda e qualquer atividade da Diretoria consoante ao disposto no presente estatuto.
Il - Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e
extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores
e advogados para o fim que julgar necessário.
Ill - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembleias Ordinárias e
IV - Instaurar o processo eleitoral, definir a data de votação, formar comissão eleitoral.
V- Decidir com voto de qualidade, o empate das votações nominais realizadas pela Assembleia Geral.
VI - Assinar, juntamente com o Tesoureiro, todas as contas de responsabilidade da Associação, bem
como cheques e demais documentos emitidos de natureza econômico-financeira.
VII = Abrir e movimentar contas bancárias em nome da Associação, juntamente com o Tesoureiro.
VIII — Assinar juntamente com o Tesoureiro, documentos de compra, vendas, hipoteca e outros
documentos de caráter jurídico.
IX — Assinar, juntamente com o Secretário, todos os convênios, ajustes técnicos e demais contratos
firmados pela Associação com terceiros de qualquer natureza.
X — Visar, juntamente com o Secretário, a apresentação de projetos, precedendo à lavratura dos
respectivos convênios e contratos.
XI = Assinar, juntamente com o Secretário, as Atas das reuniões da Assembleia Geral, Certificados,
Carteirinhas, Alvarás, Declarações, e demais correspondências.
XI — Designar eventualmente, comissões para representar a Associação em atas de qualquer natureza
e que não importem em despesas extra-orçamentárias.
XIII — Autorizar despesas extraordinárias “ad-referendum”.
XIV - Orientar as atividades da Associação, buscando atingir suas metas e objetivos.
XV - Contratar e demitir serviços que se façam necessários ao bom iuncionamenio da eniidade.
XVI - Divulgar para a comunidade, através de todos os meios disponíveis, as atividades projetadas
pela entidade.
xv!! - Baixar normas de regularização necessárias aos atos de gestão.
XVIII - Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano
anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária.
XIX — Solucionar os casos omissos, de caráter urgente, providenciando a sua inclusão no Regimento
Interno da entidade.
XX — Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto. —f i
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DR aB/MG 247
bstigo 27 = Compete ao Vice-Presidente:
|= Auxiliar o Presidente no exercicio de suas atribuições.
Il - Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais.
Ill — Assumir o mandato do cargo de Presidente em caso de vacância, até o seu término.
IV - Representar, juntamente com o Presidente, a Associação em juízo ou fora dele, bem como em
todas as relações com terceiros, podendo delegar esses poderes.
V - Executar ou fazer executar, juntamente com o Presidente, as decisões tomadas pela Assembleia
Geral.
VI — Colaborar com os demais membros da Diretoria, exercendo as atribuições que lhe forem
cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias de
relevância para a Associação.
Artigo 28 - Compete ao Secretário:
| - Supervisionar todos os serviços inerentes à secretaria da Associação, especialmente a guarda dos
livros de registros, de atas da Diretoria e da Assembleia Geral, bem como termos de posse, elaboração
de ofícios, cartas, memorandos e demais comunicações internas e externas da entidade.
Il - Secretariar as reuniões das Assembleia Gerais e reuniões da Diretoria, lavrando as respectivas
Atas.
Ill - Assinar juntamente com o Presidente as Atas das reuniões da Assembleia Geral, Certificados,
Carteirinhas, Alvarás, Declarações, e demais correspondências, bem como os titulos honoríficos e
diplomas concedidos pela Associação.
IV - Manter atualizados os livros de presença e registro de atas de reuniões da Assembleia Geral.
V - Acompanhar, repassar ac responsável e/ou responder os e-mails e correspondências da
Associação.
VI - Promover e divulgar toda e qualquer realização ou participação da Associação que disser respeito
às suas atividades.
VII - Manter “Sitio Eletrônico”, "Blog", “Redes Sociais”, “Youtube”, etc. atualizados.
VIII - Manter em ordem o arquivo da Associação, procedendo às inscrições e atualizações cadastrais
dos associados e sugerindo ao Presidente todas as medidas julgadas úteis ao bom andamento do
serviço da secretaria.
IX — Colaborar com os demais membros da Diretoria, exercendo as atribuições que lhe forem
cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas relevantes para a
Associação.
X - Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimenio deie e do Vice-Presidente.
o
/
Artigo 29 - Compete ao Tesoureiro:
| - Executar os serviços da tesouraria e escrituração dos livros de contabilidade, de acordo com os
princípios fundamentais de contabilidade e com às Normas Brasileiras de Contabilidade.
|| - Assinar, juntamente com O Presidente, os documentos da tesouraria, bem como todos Os cheques e
outros títulos de crédito emitidos pela Associação e outros documentos bancários, contábeis,
financeiros ou patrimoniais.
v| - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos asseciados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro
ou em bens, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada.
|V - Responsabilizar-se pelos pagamentos autorizados pelo Presidente, sejam despesas fixas ou
eventuais.
V - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, O numerário e documentos relativos à tesouraria,
inclusive contas bancárias.
VI - Depositar quantias em estabelecimentos de crédito e realizar aplicações de recursos.
vil - Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras de
responsabilidade da Associação.
VIII - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados.
IX - Elaborar a proposta orçamentária de cada exercício.
X - Elaborar balanço anual do exercício e a prestação de contas do período.
XI - Apresentar ao Conselho Fiscal, a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de
desempenho financeiro e contábil sobre as operações patrimoniais realizadas, bem como Os
balancetes semestrais e o balanço anual.
XII - Propor diretrizes financeiras para a gestão da Associação.
Artigo 30 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização econômico-financeira da Associação, será
composto por 03 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral da Associação, sendo seu
mandato coincidente com o mandato da Diretoria.
Artigo 31 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, uma à cada final de
semestre, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Artigo 32- O Conselho Fiscal tem atribuições €& poderes que lhes <ão conferidos por lei, sendo
competente, dentre outras, atribuições para:
| - Requisitar ao Presidente da Diretoria a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Associação.
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rústicas, sociais, esportivas, recreativas, ambientais oviras, & de doações e 5
culitiral
distribui entre seus associados, conselheir:
g, diretores,
: doadorss, eventuais excedentes aperacionais, brutos ou isguidos e divido
de seu sairimónio auíerido ms
FONSST
iedade mu
Dus
irmas convênios e narcenas de qualquer neiureza con oro
nionais, desde que não implique em sua subordinação ou vinculação a
nacionais = inte
compromissos de misresses conilitantes com seus objetivos, nem colague em risco a sua
inder
Artigo 43 « Os bens patrimoniais da Assoelação des Moradores do Bairo Novo Horizonte,
Nossa
Senhora da Per Geatriz, Resiconcial Canaã o adjacentes, não podarão ser onerados,
ciados convarados
zação «a Assembleia Geral d
sem alo
vermutados ou a
xecialment a esse im,
- à As es dos Mo
roera von Gra
Residencial Canaã s
wajeios de acordo com
governamentais e, portanto, receber recursos publicos |
: dispõem a Lei nº 2,750, de
rundamentos cu
a,
Parágrafo Único - Caso a Associação adquira bem iméve! com recursos provenientes de celebração
de terma de Parceria com o Poder Público, este será gravado com cláusula de inalienabilidads
Artigo 45 - À Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, tosca Senhora da Penha,
Beatriz, Rosidancial Canaã e adjacentes, poderá splicar no mercado financeiro as
disponibilidades de caixa e explorar os bens inlearados ao seu patrimônio 5 que não se ciassifiquem
clmente pars 9 custeio de suas
como tiso próprio, revertendo O produio iassas aplicações integ
& — na hipótese da Ass áo adere 3 Nova Hi
obis
da Venha, Esatriz, Residencial Canaã e
&, postenornente
instituida pa
lei S790/99, ou de outra que venha sobrepó-a, o acervo disponivel adquirido cora
recursos públicos durante 2 periodo em que perdurou aquela qualificação, sera contabilmenis apurado
E
os mes
Ardgo 47 = Constitui como fonios de recursos para & mnanutenção da Assouiasã
do Bairro Mova Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencia! Can
|- As coninibuições sociais feitas pelos associados.
HH As receitas provenientes dos serviços prestacos. da sventuel venda ds cublicações, produtos
audiovisuais ou outros materiais, realizada como meio para consecução cos objsiivos estatutários, Det
soro os receitas patrimoniais.
IV — As receitas oriundas dos termas de parceria, convênios ou coniratos entre e
nos termos da Lei 9.790 de 23 de março de 1999
Y- hs receitas oriundas da parceria com o setor privado.
Poder Público,
- As receitas oriundas de promoções sociais. esportivas, cullurais & ouuas, por sta promovida.
VII - Racurses provententes de iinam
Bros = sinoresiimos.
VIE - Os rendimentos li
Capitulo 7º.
ER
Astigo 48 « A prestação de contas da Aes
Senhora de Penha, Beatriz, Residencizl Cana
— “A escriluração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade s com as IHormas
y.- A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fisce!, eo relatório de
e"idades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para 0 exame de qualquer interessado.
| - À realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da
enlicação Cos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.
“h- A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
ueírias e para a
Dissolução da Associação: : 1
Artigo 49 — O presente Estatuio Social, poderá ser “vaformado” no tocante à administração, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação privativa da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais,
não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em 1é
(primeira) convocação com à maioria absoluta dos associados e em 2º (segunda) convocação, meia
hora após a primeira, com qualquer número de associados e entrará em vigor na data de seu registro
em cartório (art.59 do C.C.).
Artigo 50 - À Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha,
Seatriz, Residencial Canaã e adjacentes poderá ser udissolvida” por deliberação da Assembleia
Goral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, composta de associados em dia com
suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem O voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
presentes, sendo em 1? (primeira) convocação com à maioria absoluta dos associados e em 2
(segunda) convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com qualque” -úmero de
associados, observadas as disposições do art. 61 do Código Civil Brasileiro e, neste caso, seu
patrimônio, satisfeitos os débitos, se reverterão em beneficio de uma instituição que tenha idênticos ou
similares fins, com sede no Município de Araguari ou do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha Os requisitos das Leis 13.019, de 31
de julho de 201 4, 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e decreto 130 de 22 de novembro de 2019, e
cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, e na inexistência de tal
pessoa, esse patrimônio será revertido ao Poder Público Municipal, nos termos do art. 61 do CC.
Capítulo 9º- Das Disposições Gerais:
23
cr findiio, Oristini Parreira
o sdvogada
a DAB/MG 93227
Artigo 51 - É expressamente proibido o uso de denominação social em atos que envolvam a
Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz,
Residencial Canaã e adjacentes em obrigações felativas a negócios estranhos ao seu objetivo social,
especialmente a prestação de avais, endossos, finanças e caução de favor.
Artigo 52 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria, e referendados
pela Assembleia Geral, que também decidirá sobre o Regimento | Interno da
Associação.
Artigo 53 - Este Estatuto Social foi totalmente reformado e consolidado pe'z 2º (segunda) vez e
aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 09 de maia da 2025. na cidade de
Araguari, Estado de Minas Gerais, e substituirá, após seu registro, a 1º (primeira) reforma do Estatuto
que fora registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, sob o nº 1765 Livro Av 02 FI. 1/13, e protocolado sob
onº 9524, em 31 de janeiro de 2002.
Artigo 54 - Fica desde já eleito o foro da comarca de Araguari/MG para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes de suas atividades e de sua legal existência, dispensando qualquer outro por mais
privilegiado que se apresente.
Araguari(MG), 09 de maio de 2025.
Presidente: Clayton Francisco Brazão (
CPF: 060.175.006-35
—.
17 Tm — r a
SP ndentro (MUS E ME
Advogada: Andreia Cristina Parreira
OAB/MG nº 93.247 um
24
PROTOCOLO: 53019 | REGISTRO: 4972 - AV 4
y Livro A92 | FOLHA: 90/113 | DATA: 26/08/2025
*Cotação: mol R$ 438,97 - TFJ R$ 146,40 - Recompei R$ 32,96 Desp: 850,00 15683 13,11
Vaior Final: R$ 831.44 - Códigos 5103.0(1)7650%-5(1), 8701-7(1), 8101-8(24)
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DAS PESSOAS JUMIDICAS !
ABL Mao Túlio Martini da Sitza
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8
atana de Ssima 8. Mar:
CFICIAL Suustitu'a i
Orar Xavios Jus Otoal
| 7. 7 PER JUDICIÁRIO - TIMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GANTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E VOGUIMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE ARAGUARI - MG
SELO DE CONSULTA: ISN97252
CÓDIGO DE SEGURANÇA: .9764.3914.9636
Quantidade de atos praticados: 27
Ato(s) pralicado(s) por: Edna Firmino da Cruz - Auxiliar
1 Emol.; R$ 471,93 - TES; R$ 146,40
Valor Final: R$ 618,33 -1SS: R$ 13,11
Consute a validado deste Seto no site: https://selos tjmg jus br
ARAGUARI - MOS
; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
da
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
ra UvÔNicia | CADASTRAL 25/031987
[ NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS NOVO HORIZONTE, NOSSA SENHORA DA PENHA, BEATRIZ,
RESIDENCIAL CANAA E ADJACENTES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMBNH
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RANGICO 165 derenaas
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
38.446-244 NOSSA SENHORA DA PENHA ARAGUARI
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASSOCNOVOHORIZONTE123OGMAIL.COM
TELEFONE
(34) 9982-0283
Es FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/09/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ]
| SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/10/2025 às 15:50:22 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
28/12/2025, 12:22 Lei Ordinária 2384 1988 de Araguari MG |
(4) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEINº 2384
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO BAIRRO NOVO HORIZONTE."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ,
eme
as
(ara Jfica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, com sede em Araguari
-MG
(am-2º ) Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 12 de fevereiro de 1988.
Neiton de Paiva Neves
Prefeito Municipal
Marco Antônio Neves
Secretário de Governo
Noto: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/08/2013
- — N90A ANGO dn
tilidada-mihlica a acenctarana 14

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