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materia nº 254/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaInstitui critérios para a concessão do adicional anual aos servidores das unidades escolares e aos profissionais da saúde do Município de Araguari, revoga as Leis n° 6.822, de 19 de setembro de 2023, e n° 7.023, de 24 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
native_id22163

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Proposição retirada pelo autor — Ofício 0093_2026 - Prefeito
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-10 Pedido de Vista de 06 dias — Vereador Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB
2026-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça; Comissão de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Educação e Cultura; Comissão de Saúde e Assistência Social.
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE ARAGUARI ARO
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PROJETO:DE!LEI Nº sina sonilossras comuasseuovaaneveeinol /2025.
Institui critérios para a concessão do adicional anual aos
servidores das unidades escolares e aos profissionais da
saúde do Município de Araguari, revoga as Leis nº 6.822, de
19 de setembro de 2023, e nº 7.023, de 24 de fevereiro de
2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui critérios para a concessão do adicional anual aos servidores ocupantes de
cargos e empregos públicos em efetivo exercício nas unidades escolares do Município de Araguari,
compreendidas as Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), bem
como aos profissionais da saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), especificamente
técnicos de enfermagem, enfermeiros e nutricionistas que atuem diretamente nas ações previstas nesta
norma.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é reconhecer e valorizar a atuação dos servidores da
educação e da saúde na efetiva articulação intersetorial das políticas públicas de educação, saúde e
assistência social, como instrumentos de garantia dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente, conforme os ditames constitucionais e legais vigentes.
CAPÍTULO 1
DAS AÇÕES INTERSETORIAIS
Seção I
Da Busca Ativa Vacinal
Art. 2º A busca ativa escolar constitui-se em política pública intersetorial de identificação,
localização, acompanhamento e reintegração de crianças e adolescentes com histórico de infrequência,
evasão escolar ou situação de vulnerabilidade social, incluindo o monitoramento da situação vacinal
dos alunos, e será executada pelas unidades escolares em conjunto com os órgãos da rede de proteção
à infância e juventude, com apoio técnico das Secretarias Municipais de Educação (SME) e de Saúde
(SMS).
$ 1º A busca ativa incluirá a verificação e atualização da caderneta nacional de vacinação dos
alunos da rede municipal de ensino, em conformidade com o Plano Nacional de Imunização (PNI),
com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observando-se:
I - identificação dos alunos com caderneta de vacinação desatualizada, em parceria com as
Secretarias Municipais de Educação e Saúde;
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GABINETE DO PREFEITO AS Bs
H - conferência dos certificados vacinais no ato da matrícula, rematrícula ou em ações periódicas
nas escolas;
NI - encaminhamento dos casos pendentes à Unidade Básica de Saúde (UBS) da área de
abrangência, com acompanhamento das famílias;
IV - apoio ao registro e organização dos dados vacinais das turmas escolares;
V - promoção de ações educativas e de conscientização sobre a importância da vacinação.
$ 2º O ato da vacinação, bem como o lançamento e o cadastro no sistema de Prontuário Eletrônico
do Cidadão (PEC e-SUS), será atribuição dos profissionais de saúde (enfermeiros e técnicos de
enfermagem) das UBSs responsáveis.
$3º A meta mínima para fins de concessão do adicional anual, para os profissionais da educação,
será de 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos matriculados na unidade escolar com cobertura
vacinal completa, comprovada por certificado emitido a partir das vacinas registradas no PEC e-SUS,
não se admitindo, para fins de comprovação, apenas a apresentação da carteira de vacinação em papel
sem a correspondente transcrição no sistema do Ministério da Saúde, aferida até o dia 30 de outubro
de cada exercício, cabendo à unidade escolar encaminhar, até essa data, à coordenação de busca ativa
da Secretaria Municipal de Educação os certificados vacinais.
$ 4º Os dados de cobertura vacinal serão consolidados em relatórios técnicos emitidos pela
Secretaria Municipal de Saúde e repassados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de controle,
planejamento e apuração da concessão do benefício previsto nesta Lei.
$ 5º Para fins de concessão do adicional anual aos profissionais da saúde de que trata esta Lei, a
meta mínima será de 95% (noventa e cinco por cento) de cobertura vacinal populacional na área de
abrangência da unidade de saúde, apurada pela média dos índices dos últimos três quadrimestres,
correspondentes ao 3º quadrimestre de 2024 e 1º e 2º quadrimestres de 2025, com base nos dados
oficiais registrados no PEC e-SUS.
$ 6º O adicional de que trata esta Lei apenas será devido aos profissionais de saúde integrantes
de unidade de saúde com o atingimento da meta mínima de 95% (noventa e cinco por cento) de
cobertura vacinal populacional na área de abrangência, desde que o índice geral do Município seja
superior a 95% de cobertura vacinal.
S 7º Ainda que o índice geral do Município seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) de
cobertura vacinal, o adicional de que trata esta Lei não será devido aos profissionais de saúde
integrantes de unidade de saúde que não alcançarem a meta mínima de 95% (noventa e cinco por cento)
de cobertura vacinal populacional na respectiva área de abrangência.
Seção II
Da Frequência Escolar
Art. 3º A frequência escolar regular e sistemática dos alunos da rede municipal de ensino constitui
critério indispensável para a concessão do adicional anual de que trata esta Lei, sendo responsabilidade
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compartilhada entre a família, a comunidade escolar e o Poder Público, nos termos da legislação
educacional vigente.
$ 1º A busca ativa será considerada efetiva quando envolver as seguintes ações de forma
cumulativa:
I - monitoramento continuo da frequência dos alunos, com base nos dados do sistema oficial de
controle de frequência escolar digital adotado pelo Município, bem como pelo sistema de
reconhecimento facial na entrada das aulas;
II - contato direto com os responsáveis legais, em caso de ausência injustificada, visando à
resolução imediata da situação;
HI - elaboração de relatório detalhado das providências adotadas, a ser encaminhado à SME e,
quando necessário, ao Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou
Ministério Público;
IV - acompanhamento do retorno dos alunos e sua plena reintegração às atividades escolares.
$ 2º Para fins de elegibilidade ao adicional anual, a unidade escolar deverá comprovar que, no
período que abrange os 200 (duzentos) dias letivos do ano letivo de referência, alcançou índice médio
de frequência escolar de seus alunos igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos dias letivos.
$ 3º A verificação da frequência deverá ser sistemática, contínua e respaldada por relatório
técnico consolidado da SME, com base nos dados coletados no sistema oficial de controle de frequência
escolar digital adotado pelo Município.
$ 4º A ausência reiterada e injustificada dos alunos deverá ser objeto de ação imediata da equipe
escolar, mediante notificação aos responsáveis legais, orientação individualizada e, quando necessário,
comunicação formal aos órgãos de proteção social, nos termos do ECA.
$ 5º Compete à equipe gestora da unidade escolar realizar a busca ativa inicial, por meio de
contato telefônico ou presencial, ao identificar, via sistema eletrônico, alunos com três faltas
consecutivas ou oito faltas alternadas, devendo ser registradas, no mínimo, três tentativas de contato
com os responsáveis legais e, persistindo a ausência do aluno às atividades escolares, a situação deverá
ser encaminhada à equipe da busca ativa da SME para realização de visita domiciliar, cabendo, na
hipótese de indícios de situações agravantes, à equipe gestora ou à equipe da busca ativa da SME
acionar os órgãos competentes, como o Conselho Tutelar, nos termos do ECA.
Seção IV
Do Acompanhamento Nutricional
Art. 4º O acompanhamento do estado nutricional dos alunos da rede municipal de ensino constitui
medida essencial para a promoção da saúde, da equidade e da aprendizagem no ambiente escolar,
devendo ser implementado de forma integrada pela SME e pela SMS, em articulação com as unidades
escolares.
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$ 1º A atuação integrada para a promoção da saúde nutricional é essencial no ambiente escolar,
considerando que a desnutrição compromete o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional da
criança e que, quando bem implementadas, as ações de monitoramento nutricional previnem agravos
à saúde, contribuem para a aprendizagem e garantem condições equitativas de desenvolvimento aos
alunos.
$ 2º Consideram-se ações de acompanhamento nutricional, para fins desta Lei:
I-a aferição periódica do peso e da estatura dos alunos, de acordo com os protocolos do Sistema
de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN):
W-a identificação e o registro de casos de desnutrição, baixo peso, obesidade ou outras condições
que requeiram atenção alimentar e nutricional;
WI - a orientação às famílias dos alunos com alterações nutricionais, por meio de relatórios ou
encontros promovidos pelas equipes multiprofissionais:
TV - a colaboração das equipes escolares na organização e execução das etapas de triagem
nutricional, conforme cronograma anual estabelecido pela SME e pela SMS.
$ 3º Para fins de concessão do adicional anual, será considerada a meta de redução mínima de
60% (sessenta por cento) dos casos de desnutrição identificados no mês de maio do ano letivo de
referência, mediante acompanhamento até o mês de dezembro do mesmo exercício, com base em
relatórios técnicos emitidos pelas secretarias competentes.
$ 4º A promoção da alimentação saudável e o cuidado com a saúde nutricional dos estudantes
constituem parte indissociável da política educacional do Município, nos termos do ECA, da Lei
Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e do Plano Nacional de Educação (PNE).
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO ADICIONAL ANUAL
Art. 5º O adicional anual de que trata esta Lei será devido aos servidores ocupantes de cargos e
empregos públicos em efetivo exercício nas unidades escolares da rede municipal de ensino,
compreendidas as Escolas Municipais e os CMEIs, bem como aos profissionais da saúde lotados na
SMS, desde que atuem diretamente nas ações previstas nesta norma.
$ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se servidores das unidades escolares aqueles que exercem
atividades relacionadas à identificação, ao acompanhamento e à intervenção nas demandas sociais e
pedagógicas que influenciam o processo de aprendizagem, incluindo docentes ocupantes de cargos
efetivos ou contratados por excepcional interesse público, que oferecem suporte direto às ações de
busca ativa, vacinação e controle da desnutrição, como os que exercem funções de direção, vice-
direção, supervisão, orientação educacional, docência, recreação, secretaria escolar, auxiliares de
secretaria, cuidador escolar, serviços gerais, cantina e vigilância.
$ 2º Também farão jus ao adicional os profissionais da SME que, embora não estejam lotados
fisicamente nas unidades escolares, prestem suporte técnico e operacional direto às ações previstas
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nesta Lei, como nutricionistas, assistentes sociais e os responsáveis pelas coordenações de busca ativa
e de vacinação.
$ 3º No âmbito da SMS, o adicional será devido aos técnicos de enfermagem, enfermeiros e
nutricionistas que atuem diretamente nas ações de vacinação, acompanhamento nutricional e demais
atividades previstas nesta norma, no âmbito das UBSs.
Art. 6º O adicional anual será pago na competência de março do exercício de 2026 aos servidores
abrangidos por esta Lei que atingirem as seguintes metas:
I - cumprimento das metas mínimas de cobertura vacinal previstas no art. 2º;
II - frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos dias letivos, com
base nos dados do sistema oficial de controle de frequência escolar digital adotado pelo Município;
HI - recuperação dos índices de desnutrição infantil detectados no mês de maio do ano de
referência em, no mínimo, sessenta por cento, comprovadamente reduzidos até dezembro do mesmo
exercício.
$ 1º O cumprimento das metas será aferido por relatórios técnicos emitidos pelas Secretarias
Municipais de Educação e de Saúde, com base em dados oficiais e registros atualizados.
8 2º Para os servidores da Secretaria Municipal de Educação abrangidos por esta Lei, o
pagamento do adicional anual fica condicionado ao atingimento concomitante das metas estabelecidas
nos incisos 1, II e II do caput.
$ 3º Para os profissionais da saúde de que trata o $ 3º do art. 5º, o pagamento do adicional anual
fica condicionado ao atingimento concomitante das metas estabelecidas nos incisos 1 e III do caput.
Art. 7º O valor do adicional anual corresponderá à metade do vencimento ou do salário-base do
servidor na competência de dezembro do ano de referência (2025).
Parágrafo único. No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor fará jus ao adicional anual
apenas em relação a um deles.
Art. 8º O servidor que apresentar, no ano de referência (2025), percentual superior a dez por
cento de faltas injustificadas não fará jus ao adicional anual.
Art. 9º Os profissionais da saúde beneficiários desta Lei que comprovadamente recusarem a
realização de vacina obrigatória para sua categoria profissional ou para o exercício de suas funções
perderão, na primeira recusa, cinquenta por cento do valor do adicional anual.
Parágrafo único. Na segunda recusa comprovada, o profissional da saúde não fará jus ao
adicional anual, sem prejuízo da apuração da infração como falta disciplinar, conforme a legislação
específica.
Art. 10. Farão jus ao adicional anual os servidores lotados nos setores técnicos da sede da
Secretaria Municipal de Educação mencionados no art. 5º desta Lei, desde que, ao menos uma das
unidades escolares sob sua supervisão atinja, concomitantemente, as metas estabelecidas nesta norma.
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PREFEITURA DE ARAGUARI PÉS
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Parágrafo único. Os responsáveis pelas coordenações de busca ativa e de vacinação da Secretaria
Municipal de Educação, cuja atuação compreende a supervisão, o apoio técnico e a articulação
intersetorial junto às unidades escolares para o cumprimento das metas previstas nesta Lei, não estarão
sujeitos diretamente aos critérios de desempenho estabelecidos no caput, sendo sua elegibilidade
condicionada à efetiva execução das atribuições de coordenação e suporte institucional, conforme
avaliação conjunta da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O adicional anual de que trata esta Lei:
I - não se incorpora à remuneração do servidor;
TI - não será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, férias ou proventos de
aposentadoria;
HI - não constitui base de cálcuio de contribuição previdenciária, nem de qualquer vantagem
pecuniária ou verba indenizatória.
Parágrafo único. O adicional anual não se incorpora ao vencimento, à remuneração nem aos
proventos do servidor e não servirá de base para o cálculo de outras gratificações.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. No que se refere aos profissionais da saúde contemplados com o adicional anual,
este poderá ser pago com recursos financeiros repassados pelos governos estadual e federal, e sua
concessão ficará condicionada à existência de recursos suficientes para sua efetivação.
Art. 13. Ficam revogadas a Lei nº 6.822, de 19 de setembro de 2023, e a Lei nº 7.023, de 24 de
fevereiro de 2025.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de
2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de dezembro de
2025.
Assinado de forma digital
Id] por RENATO CARVALHO
nd FERNANDES:21869056809
MA Dados: 2025.12.09 07:45:28
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RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Documento assinado digitalmente
go * Data: 09/12/2025 08;10:50-0300
verifique em https://validar iti gov.br
Cristiane Nery Pereira
Secretária Municipal de Educação
Documento assinado digitalmente
- ubr JOHNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA
g , O Data: 09/12/2025 07:52:27-0300
Verifique em https://validar ti gow.br
Johnathan Lourenço de Almeida
Secretário Municipal de Administração
Documento assinado digitalmente
e 5º THEREZA CHRISTINA GRIEP
g Data: 09/12/2025 07:10:15-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Thereza Christina Griep
Secretária Municipal de Saúde
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PREFEITURA DE ARAGUARI PÁ
GABINETE DO PREFEITO O VN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui
critérios para a concessão de adicional anual aos servidores ocupantes de cargos e empregos públicos
em efetivo exercício nas unidades escolares do Município de Araguari, bem como aos profissionais da
saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os parâmetros definidos nesta
norma. À proposição também revoga as Leis nº 6.822, de 19 de setembro de 2023, e nº 7.023, de 24 de
fevereiro de 2025, que anteriormente regulamentavam a matéria.
A iniciativa visa reconhecer e valorizar a atuação dos servidores da educação e da saúde
municipal que, de maneira integrada, contribuem efetivamente para o fortalecimento das políticas
públicas intersetoriais voltadas à infância e adolescência, notadamente nas áreas de vacinação,
frequência escolar e acompanhamento nutricional.
A proposta está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o Plano Nacional de
Imunização, com as diretrizes da política pública de educação básica e com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da proteção integral às
crianças e adolescentes. O projeto estabelece metas claras, critérios objetivos de aferição e mecanismos
de controle baseados em dados oficiais e relatórios técnicos.
Além disso, a medida estimula a articulação entre as Secretarias Municipais de Educação e de
Saúde, reforça a busca ativa escolar, promove a equidade no acesso à saúde e à educação e estimula
práticas preventivas, com reflexos diretos na melhoria do desempenho escolar, na redução de
desigualdades sociais e no fortalecimento da cidadania.
A concessão do adicional anual ora proposto depende do cumprimento de metas mínimas de
cobertura vacinal, de frequência escolar e de redução de casos de desnutrição infantil, o que garante a
racionalidade do gasto público, a eficiência na aplicação dos recursos e a vinculação direta entre
desempenho institucional e valorização dos servidores públicos.
Por fim, destaca-se que a norma possui vigência limitada até 31 de dezembro de 2026, permitindo
sua avaliação futura quanto à efetividade e aos impactos nos indicadores sociais e educacionais do
Município.
Diante da relevância social, educacional e sanitária da matéria, e considerando seu potencial
transformador na promoção de políticas públicas intersetoriais, solicitamos o apoio das nobres
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PREFEITURA DE ARAGUARI ps! É
GABINETE DO PREFEITO O VN
Vereadoras e dos nobres Vereadores para a célere aprovação do presente Projeto de Lei, adotando-se
no seu trâmite o regime de urgência com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de dezembro de
2025.
fe Assinado de forma digital
|) por RENATO CARVALHO
É FERNANDES:21869056809
Dados: 2025.12.09 07:45:48
pa -0300'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
09/12/2025, 08:25 Constituição
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Vide Emenda
Constitucional nº 91, de
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Ino
Vide Emenda
Constitucional nº 106,
de 2020
Vide Emenda
Constitucional nº 107, Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão
de 2020
(Vide Emenda
Constitucional nº 132,
de 2023) Vigência
(Vide Emenda
Constitucional nº 132,
de 2023) Vigência
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no 8 3º do art. 5º
ÍNDICE TEMÁTICO
Texto compilado
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
TÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
|-a soberania;
Il - a cidadania;
HI - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V-o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
https:/Mwww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm 110
09/12/2025, 08:25 L8069
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
E
LEI Nº 8.069, DI 990.
Texto compilado
Vigência
(Vide Lei nº 14.987 2024) Vigência Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências.
(Vide Lei nº 14.950, de 2024) Vigência
(Vide Lei nº 15.243, de 2025) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e
vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem
discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição
pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
81º A garantia de prioridade compreende: (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
5 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos
assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação
psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18069.htm 170
09/12/2025, 08:26
https:/leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2023/683/68221lei-ordinaria-n-6822-2023-institui-adicional-anual-aos-servidores-ocupan. =
Lei Ordinária 6822 2023 de Araguari MG
Qteis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 07/12/2023
LEI Nº 6.822, DE 19 DE SETEMBRO DE 2028.
Institui adicional anual aos servidores ocupantes dos
cargos e empregos públicos lotados nas Unidades
Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e
nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal
dos alunos da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com
base no art. 71, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Fica instituído adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos em
exercício nas Unidades Escolares (Centros Educacionais Municipais - CEMs e Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEIs) que contribuírem efetivamente para as ações de busca ativa e atualização da
caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.
$ 1º A busca ativa dos alunos não vacinados com idade de até 16 (dezesseis) anos matriculados no
ensino infantil e fundamental | e Il, ou com cartão de vacinação desatualizado será realizada pelos
servidores a que se refere o caput, a fim de colaborar no cumprimento da meta de se atingir 95%
(noventa e cinco por cento) de vacinação dos alunos matriculados na respectiva unidade escolar,
objetivando que estes completem o esquema vacinal preconizado para a faixa etária correspondente,
conforme anexo desta Lei.
5 2º O ato da vacinação, bem como o lançamento e o cadastrado no sistema de Prontuário Eletrônico
do Cidadão - PEC E-SUS serão executados preferencialmente pelos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
da unidade de saúde da área de abrangência da respectiva unidade escolar.
Consideram-se para os fins do disposto no artigo anterior, como servidores ocupantes dos cargos
e empregos públicos em exercício nas Unidades Escolares (Centros Educacionais Municipais - CEMs e
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs):
I - docentes ocupantes de cargos ou empregos públicos efetivos ou contratados para atender as
situações de necessidade temporária de excepcional interesse público;
Il - profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, tais como:
a) direção ou administração escolar;
by pta: teja ento-e t speção;
b) planejamento e coordenação específica do projeto de vacinação no âmbito da Secretaria de
Educação; (Redação dada pela Lei nº 6855/2023)
e super v são; ore tação educar orare coorde ação pedagógica;
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09/12/2025, 08:26 Lei Ordinária 6822 2023 de Araguari MG
c) supervisão e orientação educacional; (Redação dada pela Lei nº 6855/2023)
d) aqueles que exerçam as funções de cuidador escolar, cantineira, serviços gerais, auxiliar de serviços
e vigias.
(ar 3º ) O adicional anual de que trata esta Lei será pago na competência de dezembro de cada ano, aos
servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos em exercício nos Centros Educacionais Municipais -
CEMS e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, e desde que seja alcançada na escola de lotação
do servidor, a meta de cobertura vacinal de 95% (noventa e cinco por cento) de vacinação de todos os
alunos matriculados na respectiva unidade escolar.
5 1º O cumprimento da meta de cobertura vacinal a que se refere o caput será aferido, observando os
seguintes critérios:
I-cartões de vacinação em dia com o esquema vacinal estabelecido para a respectiva faixa etária;
1 - cadastro e lançamento das informações sobre as doses aplicadas e atualização dos cartões de
vacinação no Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC E-SUS, durante o período anual de referência,
realizados até o dia 10 de dezembro de cada ano.
- a , a N | 4 o ino;
od joradici osátti 92 ist ê
partirde-1º-de-agosto-do-corrente-ano de 2023.
$ 2º Excepcionalmente, durante o ano de 2023, serão considerados para fins de cumprimento da
meta de busca ativa e atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino,
e para apuração do pagamento do adicional anual, os últimos 92 (noventa e dois) dias letivos contados a
partir de 1º de setembro do corrente ano de 2023. (Redação dada pela Lei nº 6855/2023)
O adicional anual de que trata esta Lei, pago aos servidores ocupantes dos cargos e empregos
públicos em exercício nas Unidades Escolares (Centros Educacionais Municipais - CEMs e Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs), terá o valor correspondente à metade do vencimento ou
salário-base do servidor na competência de dezembro do exercício de referência em que os indicadores
de vacinação da unidade escolar forem aferidos.
Parágrafo único. O profissional que acumule licitamente 2 (dois) cargos ou empregos públicos fará jus
a percepção de um único adicional anual, podendo optar pelo valor que lhe seja mais vantajoso.
Para efetivação da matrícula nas unidades escolares da rede municipal de ensino, os pais ou
responsáveis, deverão apresentar certificado de situação vacinal do menor, observado o que preconiza o
Plano Nacional de Imunização - PNI, conforme modelo elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e
aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Os gastos com a execução de presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento
municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Educação.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de setembro de 2023.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Levi de Almeida Siqueira
https: “Neismunicipais.com..br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2023/683/6822/ei-ordinaria-n-6822-2023-institui-adicional-anual-aos-servidores-ocupan. . 23
09/12/2025, 08:26 Lei Ordinária 6822 2023 de Araguari MG
Gilmar Gonçalves Chaves
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/12/2023
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(S) Institucionais
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https:/leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2023/683/6822/lei-ordinaria-n-6822-2023-institui-adicional-anual-aos-servidores-ocupan . 33
09/12/2025, 08:27 Lei Ordinária 7023 2025 de Araguari MG
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui adicional anual no ano de 2025, aos servidores
ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas
Unidades Básicas de Saúde, CEAAMI e Secretaria
Municipal de Saúde, que contribuírem efetivamente na
busca ativa e nas ações de atualização da caderneta
nacional vacinal e nas ações de imunização dos alunos da
rede municipal de ensino, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com
base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Fica instituído adicional anual no ano de 2025, enquanto perdurar o incentivo financeiro do
Estado de Minas Gerais ao programa de vacinação, aos servidores ocupantes dos cargos e empregos
públicos em exercício de função de Enfermeiros, Técnicos/Auxiliar de Enfermagem, nas Unidades Básicas
de Saúde, CEAAMI e Secretaria Municipal de Saúde, que contribuírem efetivamente para as ações de
busca ativa, atualização da caderneta nacional vacinal e ações de imunização dos alunos da rede
municipal de ensino.
$ 1º A busca ativa dos alunos não vacinados com idade de até 16 (dezesseis) anos matriculados no
ensino infantil e fundamental | e Il, ou com cartão de vacinação desatualizado será realizada pelos
servidores a que se refere o caput, a fim de colaborar no cumprimento da meta de se atingir 95%
(noventa e cinco por cento) de vacinação dos alunos matriculados na respectiva unidade escolar,
objetivando que estes completem o esquema vacinal preconizado para a faixa etária correspondente.
8 2º O ato da vacinação, bem como o lançamento e o cadastramento no sistema de Prontuário
Eletrônico do Cidadão - PEC E-SUS serão executados preferencialmente pelos Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem da unidade de saúde da área de abrangência da respectiva unidade escolar.
$ 3º Vetado.
Consideram-se para os fins do disposto no artigo anterior, como servidores ocupantes dos cargos
e empregos públicos em exercício nas Unidades Básicas de Saúde, CEAAMI e Secretaria Municipal de
Saúde:
| - Enfermeiros efetivos ou contratados para atender as situações de necessidade temporária de
excepcional interesse público;
ll - Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem efetivos ou contratados para atender as
situações de necessidade temporária de excepcional interesse público.
https://leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2025/703/7023/lei-ordinaria-n-7023-2025-institui-adicional-anual-no-ano-de-2025-a0s-s... 13
09/12/2025, 08:27 Lei Ordinária 7023 2025 de Araguari MG
O pagamento do adicional anual relativo às campanhas de vacinação dos anos de 2023 e 2024, no
valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou salário-base do servidor na competência de
dezembro de cada ano de referência, será pago conjuntamente na competência de fevereiro de 2025, aos
servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos em exercício nas Unidades Básicas de Saúde,
CEAAMI e Secretaria Municipal de Saúde, e desde que seja alcançada na escola, a meta de cobertura
vacinal de 95% (noventa e cinco por cento) de vacinação de todos os alunos matriculados na respectiva
unidade escolar, vinculada à equipe de saúde das unidades básicas e secretaria municipal.
Parágrafo único. O cumprimento da meta de cobertura vacinal a que se refere o caput será aferido,
observando os seguintes critérios:
| - cartões de vacinação em dia com o esquema básico do Programa Nacional de Imunização (PNI)
estabelecido para a respectiva faixa etária;
Il - cadastro atualizado e registro das informações referentes às doses aplicadas no cartão de vacina e
no Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC E-SUS, durante o ano de referência, realizados até o dia 10 de
dezembro de cada ano.
[amar Jo adicional anual de que trata esta Lei, terá o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do vencimento ou salário-base do servidor na competência de dezembro do exercício de referência em
que os indicadores de vacinação da unidade escolar forem aferidos.
Parágrafo único. O profissional que acumule licitamente 2 (dois) cargos ou empregos públicos fará jus
a percepção de um único adicional anual, podendo optar pelo valor que lhe seja mais vantajoso.
(ar. se ] Os gastos com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações do Fundo Municipal de
Saúde, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, mediante recurso proveniente da Resolução SES/MG
nº 8.888, de 25 de julho de 2023, ou equivalente.
Parágrafo único. O adicional anual instituído por esta Lei somente será pago, havendo recursos
estaduais suficiente para custear a despesa, vinculados a Resolução SES/MG nº 8.888, de 25 de julho de
2023, ou equivalente.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até 31 de
dezembro de 2025.
PREFFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 24 de fevereiro de 2025.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Thereza Christina Griep
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2025
https://leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2025/703/70231ei-ordinaria-n-7023-2025-institui-adicional-anual-no-ano-de-2025-a0s-s. e 2/3
09/12/2025, 08:27 Lei Ordinária 7023 2025 de Araguari MG
Toda a legislação
em um só lugar!
|
(3) Municipais |
(9) Institucionais
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PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da
LC 101/2000 — LRF) —- CRIAÇÃO DE ADICIONAL (VACINAÇÃO) PARA
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO/SAÚDE
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua
que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a geração de
despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
e EVENTO
Dispõe sobre a criação de adicional Vacinação.
0) PREMISSA
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro-Fiscal
de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do Poder Executivo,
decorrente de criação de adicional de vacinação.
Total dos
Gastos Anuais
2025 (1 m) (R$)
Adicional 1327 1.928.991,47
Total | 1.928.991,47
Cargos Total de Gastos
Política Pública / Secretaria Mensais (R$)
NH) METODOLOGIA DE CÁLCULO:
a) GASTOS MENSAIS COM O ADICIONAL
Nº de Cargos / Total de 13º Encargos 1/3 de Férias Total dos
Empregos proventos (1/12 Avos) Patronais 22% (1/12 Avos) Gastos
1327 1.785.349,73 392.776,94 | 1.928.991,47
Total | 1.928.991,47
Memória de Cálculo:
- Encargos Patronais = 392.776,94
(Alíquota de Contribuição Patronal = 22% para o INSS)
b) GASTOS ANUAIS COM ADICIONAL
R$1,00
Evento Gasto Gastos em Gastos em Gastos em
Mensal 2025 2026 2027
Adicional Vacinação | | 1.928.991,47 | 2.006.151,12 | 2.086.397,17
Memória de Cálculo:
Exercício de 2025 = 1.928.991,47 x 1 = 1.928.991,47
Exercício de 2026 = 1.928.991,47 x 1 x 4% = 2.006.151,12
Exercício de 2027 = 2.006.151,12 x 1 x 4% = 2.086.397,17
e) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais — Estimativas LDO. A
320.227.000,00 | 352.250.000,00
2 Adicional Vacinação 1.928.991,47 2.006.151,12 2.086.397,17
3- Impacto Orçamentário e Financeiro Total
=(2/1)
0,66% 0,62 | 0,59
* Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — LDO- Lei 6949/2024
Nota: Para 2026 e 2027 a Projeção do Banco Central de inflação são de 3% a.a.- Dados coletados
em 21/12/2024. https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao.
'Anexo de Metas Fiscais - LDO para o Exercício de 2025;
d) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2025, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E
COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE
RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCICIO;
As despesas decorrentes da criação de cargos, encontram-se previstas na Lei
Orçamentária Anual — LOA exercício 2025, Lei 7.010 de 17 de dezembro de 2024, não
afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas, vez que já se encontram
devidamente impactadas no orçamento do exercício conforme COMPROVAÇÃO DE
AFETADOS DAS METAS DE RESULTADO FISCAL.
e) COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal
De acordo com o art. 20, inciso III, alínea “b”, da LC 101/2000 — LRF
Realizadas até o mês de
agosto de 2025*
R$1,00
Receita Corrente Líquida do Município | 866.071.677,86
Despesas Total com Pessoal 393.726.971,46
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 51,30%
Percentual Realizado 46,06%
Percentual Previsto com Impacto + impactos anteriores 50,09%
*, Refere-se ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025: Data Base: 31/08/2025
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município
de Araguari no último quadrimestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no
parágrafo único Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Araguari-MG, 08 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital
FERNANDA por FERNANDA
COUTINHO PEREIRA couriNHo PEREIRA
GERMANO:0086529 GERMANO:00865291616
1616 Dados: 2025.12.08
23:18:29 -03'00'
FERNANDA COUTINHO PEREIRA GERMANO
Contadora Geral do Município
Assinado de forma
DATANE MELO digital por DAYANE
MELO
69600. Dados: 2025.12.08
23:18:42 03'00'
DAYANE MELO ALVES
Secretária Municipal de Fazenda
Aprovo o demonstrativo com os compromissos das secretárias de Administração e
Planejamento, e declaro serem verdadeiras as informações que deram base à opinião
contábil/fiscal/orçamentária.
[a Assinado de forma digital
b por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
Z Dados: 2025.12.08 23:18:59
pa
Z 300"
RENATO CARVALHO FERNANDES
Chefe do Poder Executivo
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II, da LC 1001/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025, na Lei 7010/2024, e é compatível com a Lei 7.083 de 07 de julho de 2025,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 / 2025 — Lei Municipal nº 6.475, de 20 de dezembro de 2021. Em caso de
necessidade de suplementação de fichas orçamentárias das Despesas com Pessoal e Encargos,
será enviado projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do limite de suplementações para
atender a essas demandas. E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Araguari-MG, 08 de dezembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
O |” MARSEL CADENA DA MATTA.
g £ Data: 08/12/2025 19:36:44-0300
verifique em https://validar iti gov br
MARIEL CADENA DA MATA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Habitação
Documento assinado digitalmente
g d * Data: 08/12/2025 19:44:00-0300
verifique em hrtps://validar.iti gov.br
JOHNATHAN LOURENÇO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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