| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | requerendo a convocação do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Senhor Joaquim Fernandes Soare |
| native_id | 22240 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 3536 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, requerendo a convocação do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Senhor Joaquim Fernandes Soares, para comparecer à Câmara Municipal de Araguari, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da Rodoviária de Araguari, interditada recentemente. Considerando que, à época da interdição, foi informado pela Administração Municipal que existia previsão para início das obras de reforma, inclusive com promessa de andamento célere para restabelecer o pleno funcionamento do terminal; Considerando que, até o presente momento, não se observa nenhuma ação concreta, avanço físico, divulgação de cronograma ou movimentação administrativa visível por parte da Secretaria ou do Poder Executivo para dar início às obras; Considerando que a população, usuários do transporte intermunicipal e interestadual, bem como comerciantes e trabalhadores da Rodoviária, estão sendo prejudicados pela ausência de solução, havendo inclusive relatos anteriores — já tratados nesta Casa Legislativa — sobre a precariedade estrutural, infiltrações e risco de acidentes, os quais culminaram na interdição do local; Requer-se que o Secretário Joaquim Fernandes Soares compareça para apresentar, de forma específica e detalhada: 1. Situação atual da licitação referente à reforma da Rodoviária de Araguari; 2. Qual fase processual o procedimento licitatório se encontra e se houve algum impedimento, suspensão ou atraso; 3. Previsão oficial para início das obras, acompanhada de justificativa técnica para eventual demora; 4. Previsão de conclusão da reforma; 5. Valores estimados, fonte de recursos e modalidade licitatória; 6. Todas as informações pertinentes, incluindo estudos, laudos, pareceres, adequações exigidas e quaisquer medidas emergenciais tomadas após a interdição. O objetivo é esclarecer a situação real, garantir transparência e assegurar que a população seja devidamente informada sobre a retomada e execução das obras. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de Dezembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 02/12/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22240