materia nº 3452/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N. 3452/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando do mesmo que solicite ao Setor de Fiscalização Municipal, à Secretaria de Meio
Ambiente e demais órgãos competentes, para que adotem medidas urgentes de conscientização,
fiscalização e punição destinadas a coibir o descarte irregular de lixo na saída da Estrada Rural
do Fundão.
Justificativa
A área mencionada foi recentemente objeto de limpeza pelo poder público, porém, em poucos
dias, verificou-se novo acúmulo de resíduos, resultado da ação de pessoas que continuam
descartando lixo de forma irregular e irresponsável.
Essa prática além de causar degradação ambiental, contribui para a proliferação de vetores,
impacta negativamente a paisagem rural, prejudica os moradores e demonstra a necessidade de
medidas mais eficazes.
Diante desse cenário, torna-se essencial que o Município:
• Realize campanhas educativas voltadas à população local;
• Intensifique a fiscalização na região;
• Garanta a aplicação de penalidades previstas em lei aos responsáveis pelo descarte 
irregular;
• Avalie a possibilidade de instalar placas de advertência e pontos de monitoramento, caso 
necessário.
Tais providências são fundamentais para assegurar a conservação do ambiente, o bem-estar da 
comunidade e o uso adequado dos espaços públicos.
Nesses Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 25 de
novembro de 2025.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 25/11/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22260