| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Solicitando a adoção das providências cabíveis diante das declarações proferidas pelo senhor Sérgio Sacani Sancevero em programa de podcast amplamente divulgado, nas quais teceu comentários jocosos, depreciativos e ofensivos à cidade de Araguari, atingindo a honra e a dignidade coletiva de seus habitantes. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 3210/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Dr. Thiago Gerhardt de Camargo, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, solicitando a adoção das providências cabíveis diante das declarações proferidas pelo senhor Sérgio Sacani Sancevero em programa de podcast amplamente divulgado, nas quais teceu comentários jocosos, depreciativos e ofensivos à cidade de Araguari, atingindo a honra e a dignidade coletiva de seus habitantes. As declarações em questão causaram grande repúdio e comoção pública, por representarem ofensa à imagem institucional do Município de Araguari, à sua história e identidade, podendo configurar violação aos direitos difusos e coletivos da comunidade araguarina, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Diante disso, solicita-se que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito de sua atuação constitucional, avalie a adoção de medidas investigatórias e judiciais pertinentes, incluindo eventual propositura de ação civil pública por dano moral coletivo, a fim de resguardar o patrimônio moral e cultural do povo de Araguari e coibir manifestações que atentem contra o respeito e a dignidade da coletividade local. A presente proposição visa, portanto, preservar a imagem do Município e proteger o sentimento de pertencimento e valorização da comunidade araguarina, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa da honra e da identidade do nosso povo. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 21 de outubro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 15 votos REPROVADO P/ ___-___ votos DEFERIDO ( x ) Sala das sessões, em 21/10/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22278