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materia nº 3210/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3210 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaSolicitando a adoção das providências cabíveis diante das declarações proferidas pelo senhor Sérgio Sacani Sancevero em programa de podcast amplamente divulgado, nas quais teceu comentários jocosos, depreciativos e ofensivos à cidade de Araguari, atingindo a honra e a dignidade coletiva de seus habitantes.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 3210/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Dr. Thiago Gerhardt de Camargo, Promotor de Justiça Titular da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, solicitando a adoção das providências cabíveis
diante das declarações proferidas pelo senhor Sérgio Sacani Sancevero em programa de
podcast amplamente divulgado, nas quais teceu comentários jocosos, depreciativos e
ofensivos à cidade de Araguari, atingindo a honra e a dignidade coletiva de seus habitantes.
As declarações em questão causaram grande repúdio e comoção pública, por
representarem ofensa à imagem institucional do Município de Araguari, à sua história e
identidade, podendo configurar violação aos direitos difusos e coletivos da comunidade
araguarina, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do
Brasil (CRFB/1988) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 
Diante disso, solicita-se que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no
âmbito de sua atuação constitucional, avalie a adoção de medidas investigatórias e judiciais
pertinentes, incluindo eventual propositura de ação civil pública por dano moral coletivo, a fim
de resguardar o patrimônio moral e cultural do povo de Araguari e coibir manifestações que
atentem contra o respeito e a dignidade da coletividade local. A presente proposição visa,
portanto, preservar a imagem do Município e proteger o sentimento de pertencimento e
valorização da comunidade araguarina, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com
a defesa da honra e da identidade do nosso povo.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 21
de outubro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões, em 21/10/2025.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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