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materia nº 2888/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2888 / 2025
Date 2025-09-23
Ementaconvocação dos seguintes agentes públicos para comparecerem em sessão desta Casa Legislativa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da situação estrutural, operacional e administrativa do Terminal Rodoviário Tancredo de Almeida Neves: Rodrigo da Silva Cardoso – Secretário Municipal de Infraestrutura (SEINFRA); Joaquim Fernandes Soares – Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (SETTRANS); Tenente Lucenildo Batista – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município (COMPDEC).
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REQUERIMENTO Nº 2888/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com fundamento nos arts. 258 a
260 da Resolução nº 99, de 17 de dezembro de 2021 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araguari), vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o Plenário, a convocação dos seguintes
agentes públicos para comparecerem em sessão desta Casa Legislativa, a fim
de prestarem esclarecimentos acerca da situação estrutural, operacional e
administrativa do Terminal Rodoviário Tancredo de Almeida Neves:
• Rodrigo da Silva Cardoso – Secretário Municipal de Infraestrutura
(SEINFRA);
• Joaquim Fernandes Soares – Secretário Municipal de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana (SETTRANS);
• Tenente Lucenildo Batista – Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa Civil do Município (COMPDEC).
A presente convocação decorre da interdição do Terminal Rodoviário
Tancredo de Almeida Neves, determinada por decreto municipal de 20 de
setembro de 2025, em razão do risco iminente de desabamento da estrutura,
conforme laudos técnicos elaborados pela Secretaria de Infraestrutura, Defesa
Civil, Corpo de Bombeiros, Associação dos Municípios da Microrregião do Vale
do Paranaíba (Amvap) e, posteriormente, pela empresa Zakon Engenharia. 
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E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
A situação levou ao fechamento imediato do prédio, forçando as oito
empresas de transporte que operam no local a improvisar atendimento e
venda de passagens em espaços precários, com embarque e desembarque
realizados de forma improvisada em frente à rodoviária, sem a devida
segurança, e com recusa unânime das empresas em utilizar o espaço
provisório designado pela Prefeitura, situado a 7 km da área central, na BR￾050, por ausência de estrutura e por risco de concorrência desleal com o
transporte clandestino. 
A gravidade do episódio exige da Administração Pública respostas
concretas sobre as causas da deterioração estrutural do terminal, as
providências adotadas para garantir a segurança da população, o plano
emergencial para assegurar o direito de ir e vir dos usuários do transporte
rodoviário e o cronograma para reforma ou construção de um novo terminal. 
Para tanto, deverão os agentes convocados prestar informações
detalhadas, respondendo, dentre outros, aos seguintes quesitos:
Quais as conclusões específicas dos laudos técnicos que apontaram
o risco de colapso estrutural?
1. Por que não foram tomadas medidas preventivas de manutenção
que evitassem a necessidade de interdição repentina?
2. Qual é o plano emergencial adotado pela Prefeitura para
assegurar condições adequadas de embarque, desembarque e
atendimento aos usuários, enquanto durar a interdição?
3. Quais alternativas de local provisório foram avaliadas pela
Administração e por que a única solução apresentada foi
rejeitada pelas empresas?
4. Há previsão orçamentária e cronograma definido para a reforma
estrutural ou substituição do Terminal Rodoviário?
5. Quais medidas de fiscalização e segurança a Defesa Civil está
adotando para impedir acidentes no entorno da área interditada?
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
6. Qual será a participação da SETTRANS na organização do
tráfego e da mobilidade urbana diante da nova realidade imposta
pela interdição?
Trata-se de convocação absolutamente necessária, não apenas para
o exercício do poder fiscalizatório da Câmara Municipal, mas sobretudo para
dar à população de Araguari informações claras, oficiais e transparentes sobre
um equipamento público vital à mobilidade, à economia e à segurança dos
cidadãos.
Ademais, oportunamente convida-se o Chefe do Poder Executivo
Municipal, o representante empresa Zakon Engenharia e o Comandante da 2ª
Companhia de Bombeiros Militar de Araguari.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 23 de setembro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos 
REPROVADO P/ ______ votos 
DEFERIDO ( - ) 
Sala das sessões, em 23/09/2025. 
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