| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | convocação dos seguintes agentes públicos para comparecerem em sessão desta Casa Legislativa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da situação estrutural, operacional e administrativa do Terminal Rodoviário Tancredo de Almeida Neves: Rodrigo da Silva Cardoso – Secretário Municipal de Infraestrutura (SEINFRA); Joaquim Fernandes Soares – Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (SETTRANS); Tenente Lucenildo Batista – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município (COMPDEC). |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S REQUERIMENTO Nº 2888/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com fundamento nos arts. 258 a 260 da Resolução nº 99, de 17 de dezembro de 2021 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, a convocação dos seguintes agentes públicos para comparecerem em sessão desta Casa Legislativa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da situação estrutural, operacional e administrativa do Terminal Rodoviário Tancredo de Almeida Neves: • Rodrigo da Silva Cardoso – Secretário Municipal de Infraestrutura (SEINFRA); • Joaquim Fernandes Soares – Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (SETTRANS); • Tenente Lucenildo Batista – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município (COMPDEC). A presente convocação decorre da interdição do Terminal Rodoviário Tancredo de Almeida Neves, determinada por decreto municipal de 20 de setembro de 2025, em razão do risco iminente de desabamento da estrutura, conforme laudos técnicos elaborados pela Secretaria de Infraestrutura, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (Amvap) e, posteriormente, pela empresa Zakon Engenharia. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S A situação levou ao fechamento imediato do prédio, forçando as oito empresas de transporte que operam no local a improvisar atendimento e venda de passagens em espaços precários, com embarque e desembarque realizados de forma improvisada em frente à rodoviária, sem a devida segurança, e com recusa unânime das empresas em utilizar o espaço provisório designado pela Prefeitura, situado a 7 km da área central, na BR050, por ausência de estrutura e por risco de concorrência desleal com o transporte clandestino. A gravidade do episódio exige da Administração Pública respostas concretas sobre as causas da deterioração estrutural do terminal, as providências adotadas para garantir a segurança da população, o plano emergencial para assegurar o direito de ir e vir dos usuários do transporte rodoviário e o cronograma para reforma ou construção de um novo terminal. Para tanto, deverão os agentes convocados prestar informações detalhadas, respondendo, dentre outros, aos seguintes quesitos: Quais as conclusões específicas dos laudos técnicos que apontaram o risco de colapso estrutural? 1. Por que não foram tomadas medidas preventivas de manutenção que evitassem a necessidade de interdição repentina? 2. Qual é o plano emergencial adotado pela Prefeitura para assegurar condições adequadas de embarque, desembarque e atendimento aos usuários, enquanto durar a interdição? 3. Quais alternativas de local provisório foram avaliadas pela Administração e por que a única solução apresentada foi rejeitada pelas empresas? 4. Há previsão orçamentária e cronograma definido para a reforma estrutural ou substituição do Terminal Rodoviário? 5. Quais medidas de fiscalização e segurança a Defesa Civil está adotando para impedir acidentes no entorno da área interditada? C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S 6. Qual será a participação da SETTRANS na organização do tráfego e da mobilidade urbana diante da nova realidade imposta pela interdição? Trata-se de convocação absolutamente necessária, não apenas para o exercício do poder fiscalizatório da Câmara Municipal, mas sobretudo para dar à população de Araguari informações claras, oficiais e transparentes sobre um equipamento público vital à mobilidade, à economia e à segurança dos cidadãos. Ademais, oportunamente convida-se o Chefe do Poder Executivo Municipal, o representante empresa Zakon Engenharia e o Comandante da 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Araguari. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 23 de setembro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 15 votos REPROVADO P/ ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 23/09/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22282