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materia nº 3052/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3052 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaNotícia de Fato referente à má prestação dos serviços pela concessionária de transporte público intermunicipal entre Araguari e Uberlândia, solicitando as providências cabíveis.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 3052/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Doutora Cristina Fagundes Siqueira, Promotora de Justiça
Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, apresentando Notícia de Fato
referente à má prestação dos serviços pela concessionária de transporte público intermunicipal
entre Araguari e Uberlândia, solicitando as providências cabíveis. 
Requer, ainda, que seja encaminhada cópia integral do presente expediente ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), órgão
responsável pela regulação e fiscalização do transporte intermunicipal no Estado, para ciência
e adoção das medidas que entender pertinentes.
Ocorre que a empresa Rode Rotas vem reiteradamente desrepeitando os usuários
do serviço de transporte intermunicipal (Araguari – Uberlândia), motivo pelo qual venho noticiar
diversas falhas graves e recorrentes na prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal entre Araguari e Uberlândia, atualmente operado pela empresa Rode Rotas.
Trata-se de serviço concedido pelo Estado de Minas Gerais, essencial para a mobilidade diária
de centenas de usuários, o qual deve obedecer a padrões adequados de continuidade,
segurança e eficiência. No entanto, conforme exposto a seguir, a realidade vivenciada pelos
passageiros tem sido de extremo descaso, caracterizada por uma série de problemas
reiterados: 
1. Atrasos constantes nos horários: Os ônibus frequentemente não cumprem os
horários programados, com demoras excessivas em partidas e chegadas. Há
registros de atrasos de horas, levando usuários a perder compromissos e ficarem
impossibilitados de retornar às suas casas no horário devido. Tal irregularidade
na regularidade do serviço causa transtornos graves à população que depende
do transporte. 
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2. Superlotação dos veículos: É recorrente a superlotação, especialmente nos
horários de pico, com ônibus circulando acima da capacidade adequada de
passageiros. Usuários relatam viagens em pé e aglomeração dentro dos
coletivos, situação que compromete o conforto e até a segurança dos viajantes.
Essa superlotação demonstra falha de planejamento da empresa na oferta de
veículos compatíveis com a demanda e desrespeito às normas de dignidade e
segurança dos passageiros. 
3. Condições precárias e quebras mecânicas: Os veículos empregados apresentam
manutenção inadequada e condições precárias de conservação, resultando em
quebras mecânicas frequentes durante o trajeto . Não são poucos os relatos de
ônibus que estragam no meio do percurso (inclusive em rodovias), deixando os
passageiros vulneráveis, expostos a riscos na estrada e atrasos ainda maiores.
Tais ocorrências indicam falhas graves na manutenção da frota e na fiscalização
técnica dos veículos, comprometendo a segurança do serviço. 
4. Ausência de climatização (ar-condicionado): Diversos ônibus que operam a linha
não possuem sistemas de climatização funcionando. Passageiros reportam que
veículos circulam sem ar-condicionado, e muitas unidades nem ao menos têm
janelas que abram, o que torna as viagens extremamente desconfortáveis em
dias de calor. Há casos de usuários passando mal devido ao calor e à ventilação
inadequada no interior dos ônibus. Essa falta de climatização apropriada
evidencia a defasagem e sucateamento da frota, ferindo o requisito de atualidade
e conforto esperado em um transporte público de qualidade. 
5. Falta de acessibilidade para cadeirantes: As pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida enfrentam barreiras inaceitáveis para utilizar o serviço.
Relatos recentes denunciam que os ônibus não dispõem de elevadores
funcionais ou rampas adequadas para cadeirantes, obrigando esses passageiros
a situações degradantes. Em episódio amplamente divulgado, uma passageira
cadeirante foi obrigada a entrar no ônibus rastejando, devido ao elevador estar
quebrado e nenhum auxílio ter sido prestado – fato que configura verdadeira
humilhação e desrespeito à dignidade da pessoa com deficiência. Situação
análoga já foi reconhecida pelo Poder Judiciário como violadora de direitos,
ressaltando-se a indiferença e o desrespeito com que o consumidor foi tratado
por necessitar ser carregado por terceiros para dentro do ônibus . Em suma, a
ausência de acessibilidade fere frontalmente a legislação vigente (v.g. Lei
Brasileira de Inclusão) e impede que uma parcela vulnerável da população
exerça seu direito de locomoção de forma segura e autônoma. 
Ressalta-se que a legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor – Lei
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8.078/90) também se aplica subsidiariamente aos serviços públicos, garantindo ao usuário o
direito básico à adequada prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X, do CDC).
Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) impõe às empresas de transporte
coletivo a obrigatoriedade de prover acessibilidade às pessoas com deficiência, sendo vedada
qualquer forma de discriminação ou omissão que limite o acesso delas ao serviço. Os fatos
narrados indicam possível violação desses dispositivos, já que pessoas com deficiência foram
impedidas de utilizar o ônibus em condições dignas. Importante frisar que a própria
jurisprudência pátria tem reconhecido a gravidade dessa omissão: em caso análogo, uma
empresa de transportes foi condenada a indenizar um passageiro cadeirante pela falta de
ônibus acessível, reconhecendo o Judiciário que obrigar o usuário a ser carregado (por falta
de elevador) configura uma ofensa à sua dignidade e um dano moral, dado o sentimento de
impotência e humilhação causado
Em síntese, sob o prisma jurídico, a situação configurada na linha Araguari–
Uberlândia representa claro descumprimento do contrato de concessão e da legislação
aplicável, uma vez que o serviço não vem sendo prestado de forma adequada. Essa
conjuntura legitima e exige a atuação corretiva dos órgãos de fiscalização (DER-MG) e de
tutela do interesse público (Ministério Público), a fim de fazer valer os comandos legais
supracitados e proteger os direitos coletivos dos usuários.
Assim, requer-se a Vossa Excelência o encaminhamento desta Notícia de Fato à
iRMP para conhecimento e providências concernentes à instauração de procedimento
investigatório para apuração das responsabilidades civil, administrativa e, se for o caso,
criminal, dos gestores da empresa Rode Rotas, avaliando-se o ajuizamento de Ação Civil
Pública para reparação ou compensação integral do danos causados a coletividade.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 07 de
outubro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos 
REPROVADO P/ ______ votos 
DEFERIDO ( - ) 
Sala das sessões, em 07/10/2025. 
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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