| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Notícia de Fato referente à má prestação dos serviços pela concessionária de transporte público intermunicipal entre Araguari e Uberlândia, solicitando as providências cabíveis. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 3052/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Doutora Cristina Fagundes Siqueira, Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, apresentando Notícia de Fato referente à má prestação dos serviços pela concessionária de transporte público intermunicipal entre Araguari e Uberlândia, solicitando as providências cabíveis. Requer, ainda, que seja encaminhada cópia integral do presente expediente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), órgão responsável pela regulação e fiscalização do transporte intermunicipal no Estado, para ciência e adoção das medidas que entender pertinentes. Ocorre que a empresa Rode Rotas vem reiteradamente desrepeitando os usuários do serviço de transporte intermunicipal (Araguari – Uberlândia), motivo pelo qual venho noticiar diversas falhas graves e recorrentes na prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal entre Araguari e Uberlândia, atualmente operado pela empresa Rode Rotas. Trata-se de serviço concedido pelo Estado de Minas Gerais, essencial para a mobilidade diária de centenas de usuários, o qual deve obedecer a padrões adequados de continuidade, segurança e eficiência. No entanto, conforme exposto a seguir, a realidade vivenciada pelos passageiros tem sido de extremo descaso, caracterizada por uma série de problemas reiterados: 1. Atrasos constantes nos horários: Os ônibus frequentemente não cumprem os horários programados, com demoras excessivas em partidas e chegadas. Há registros de atrasos de horas, levando usuários a perder compromissos e ficarem impossibilitados de retornar às suas casas no horário devido. Tal irregularidade na regularidade do serviço causa transtornos graves à população que depende do transporte. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** 2. Superlotação dos veículos: É recorrente a superlotação, especialmente nos horários de pico, com ônibus circulando acima da capacidade adequada de passageiros. Usuários relatam viagens em pé e aglomeração dentro dos coletivos, situação que compromete o conforto e até a segurança dos viajantes. Essa superlotação demonstra falha de planejamento da empresa na oferta de veículos compatíveis com a demanda e desrespeito às normas de dignidade e segurança dos passageiros. 3. Condições precárias e quebras mecânicas: Os veículos empregados apresentam manutenção inadequada e condições precárias de conservação, resultando em quebras mecânicas frequentes durante o trajeto . Não são poucos os relatos de ônibus que estragam no meio do percurso (inclusive em rodovias), deixando os passageiros vulneráveis, expostos a riscos na estrada e atrasos ainda maiores. Tais ocorrências indicam falhas graves na manutenção da frota e na fiscalização técnica dos veículos, comprometendo a segurança do serviço. 4. Ausência de climatização (ar-condicionado): Diversos ônibus que operam a linha não possuem sistemas de climatização funcionando. Passageiros reportam que veículos circulam sem ar-condicionado, e muitas unidades nem ao menos têm janelas que abram, o que torna as viagens extremamente desconfortáveis em dias de calor. Há casos de usuários passando mal devido ao calor e à ventilação inadequada no interior dos ônibus. Essa falta de climatização apropriada evidencia a defasagem e sucateamento da frota, ferindo o requisito de atualidade e conforto esperado em um transporte público de qualidade. 5. Falta de acessibilidade para cadeirantes: As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida enfrentam barreiras inaceitáveis para utilizar o serviço. Relatos recentes denunciam que os ônibus não dispõem de elevadores funcionais ou rampas adequadas para cadeirantes, obrigando esses passageiros a situações degradantes. Em episódio amplamente divulgado, uma passageira cadeirante foi obrigada a entrar no ônibus rastejando, devido ao elevador estar quebrado e nenhum auxílio ter sido prestado – fato que configura verdadeira humilhação e desrespeito à dignidade da pessoa com deficiência. Situação análoga já foi reconhecida pelo Poder Judiciário como violadora de direitos, ressaltando-se a indiferença e o desrespeito com que o consumidor foi tratado por necessitar ser carregado por terceiros para dentro do ônibus . Em suma, a ausência de acessibilidade fere frontalmente a legislação vigente (v.g. Lei Brasileira de Inclusão) e impede que uma parcela vulnerável da população exerça seu direito de locomoção de forma segura e autônoma. Ressalta-se que a legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor – Lei C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** 8.078/90) também se aplica subsidiariamente aos serviços públicos, garantindo ao usuário o direito básico à adequada prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X, do CDC). Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) impõe às empresas de transporte coletivo a obrigatoriedade de prover acessibilidade às pessoas com deficiência, sendo vedada qualquer forma de discriminação ou omissão que limite o acesso delas ao serviço. Os fatos narrados indicam possível violação desses dispositivos, já que pessoas com deficiência foram impedidas de utilizar o ônibus em condições dignas. Importante frisar que a própria jurisprudência pátria tem reconhecido a gravidade dessa omissão: em caso análogo, uma empresa de transportes foi condenada a indenizar um passageiro cadeirante pela falta de ônibus acessível, reconhecendo o Judiciário que obrigar o usuário a ser carregado (por falta de elevador) configura uma ofensa à sua dignidade e um dano moral, dado o sentimento de impotência e humilhação causado Em síntese, sob o prisma jurídico, a situação configurada na linha Araguari– Uberlândia representa claro descumprimento do contrato de concessão e da legislação aplicável, uma vez que o serviço não vem sendo prestado de forma adequada. Essa conjuntura legitima e exige a atuação corretiva dos órgãos de fiscalização (DER-MG) e de tutela do interesse público (Ministério Público), a fim de fazer valer os comandos legais supracitados e proteger os direitos coletivos dos usuários. Assim, requer-se a Vossa Excelência o encaminhamento desta Notícia de Fato à iRMP para conhecimento e providências concernentes à instauração de procedimento investigatório para apuração das responsabilidades civil, administrativa e, se for o caso, criminal, dos gestores da empresa Rode Rotas, avaliando-se o ajuizamento de Ação Civil Pública para reparação ou compensação integral do danos causados a coletividade. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 07 de outubro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 16 votos REPROVADO P/ ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 07/10/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22306